Contrato de Experiência

A CLT – Consolidação das leis do trabalho regulamenta em seu artigo 443 o contrato individual de trabalho, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado.

Referente contrato de trabalho por prazo determinado, vamos falar sobre contrato de experiência.

Uma dúvida comum é se o contrato de experiência dever ser feito  na carteira de trabalho.

Pois bem, qualquer contrato, seja ele de prazo determinado ou indeterminado, deve obrigatoriamente ser  registrado na CTPS desde o primeiro dia de trabalho, portanto o contrato de experiência será anotado em “Contrato de Trabalho”, bem como na folhas de “Anotações Gerais”.

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato cuja a duração máxima não pode ultrapassar 90 dias, e tem por objetivo reconhecer se o empregado tem aptidões para exercer a função para a qual foi contratado e, por outro lado, serve para o empregado avaliar a empresa, as condições de trabalho a que está subordinado, etc.

Tal contrato poderá ser prorrogado uma única vez, sendo a forma mais comum 45 dias e prorrogação por mais 45 dias totalizando o máximo de 90.

Terminado o prazo de 90 dias, permanecendo a relação de trabalho, o contrato passa a ser considerado contrato por prazo indeterminado, ou verificando não ser possível continuar a relação de trabalho, faz-se a rescisão do contrato de experiência.

 Nesse caso, as verbas rescisória devidas serão:

  •  Saldo de salário; 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3 constitucional de férias; salário-família e ainda chave para saque do FGTS.

E quais são as verbas na rescisão antecipada do contrato de experiência?

Vejamos:

Tanto empregador quanto empregado, podem a qualquer momento romper a relação de trabalho.

Existe a necessidade de aviso prévio quando houver cláusula assecuratória de direito reciproco, conforme art. 481 – CLC:

Art. 481 – Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

Não havendo cláusula reciproca, aquele que motivou a rescisão antecipada do contrato fica obrigado a indenizar a outra parte em metade da remuneração a que teria direito até o final do contrato (art. 479 e 480 CLT).

       Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

        Parágrafo único – Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

        Art. 480 – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

        § 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

 Exemplo:

* Contrato de experiência firmado em 01/02/2012,  pelo prazo de 60 dias, tendo como salário o valor de R$ 622,00.

* Em 11/03/2012, com 40 dias de trabalho, o empregador decide fazer a rescisão;

Vamos aos cálculos:

Faltam 20 dias para o término do contrato, portanto até o final do contrato o empregado teria a receber R$ 414,67 (R$ 622,00 / 30 * 20).

Portanto, a indenização correspondente a metade da remuneração a que se teria direito até o fim do contrato é igual a R$ 311,00.

 Verbas rescisórias na rescisão antecipada pelo empregador:

* Saldo de salário; 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3 constitucional de férias; salário-família e indenização (art. 479);

Verbas rescisórias na rescisão antecipada pelo empregado:

* Saldo de salário; 13º proporcional, férias proporcionais mais 1/3 constitucional de férias; salário-família. (Nessa rescisão será efetuado o desconto referente indenização – art. 480 CLT);

 Prazo para pagamento da rescisão:

A CLT, em seu art. 477,  § 6º, determina:

 § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

        a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

        b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Mas atenção:

Se o contrato terminar no dia em que não há expediente, o empregado deve ser avisado no último dia de trabalho que deverá comparecer na empresa, no primeiro dia útil ao término do contrato para recebimento das verbas rescisórias.

E ainda, se o término do contrato for em véspera de feriado, o empregado não tem direito a receber por essa folga, pois o contrato passaria a ser por prazo indeterminado.

O mesmo acontece quando o contrato termina no sábado; o empregado não tem direito a receber pelo domingo.

Por hoje é isso, até a próxima!

Departamento de Pessoal da CF Contabil - Contadora - Perita Trabalhista

One thought on “Contrato de Experiência

  1. Acerca do posicionamento anterior faço algumas ponderações para reflexão.Vencimento do contrato em véspera de feriado ou do repouso semanal remunerado. Concordo que o termo do contrato deve ser na véspera, contudo, parece-me que o empregado deverá ser indenizado pelo dia de feriado ou pelo dia de repouso semanal.Em relação ao descanso semanal, o servidor adquiriu o direito – trabalhou na semana anterior. O constituinte assegurou a todo trabalhador tal direito. Assim, se ele não pode ser concedido em forma de remuneração devido ao risco de se transformar o contrato determinado em indeterminado, o empregador deve pagar uma indenização compensatória.

    Marcélio Responder

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>