DCTF – DSPJ-INATIVA: Alterações de Regras de Entrega 2017

A partir do ano-calendário de 2017, competência de janeiro de 2017 entregue em março de 2017, todas as informações relativas à inatividade deverão ser informadas apenas na DCTF.

A Instrução Normativa RFB n° 1.646/2016, publicada no DOU de 31.05.2016 altera a IN RFB n° 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a IN RFB n° 1.605/2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016.

As ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem apresentar a DCTF somente para os meses que tiverem valores de CPRB, devendo acrescentar os impostos e contribuições devidos na qualidade de contribuinte ou responsável.

As empresas que estiverem em situação especial de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total devem apresentar DCTF do referido mês.

As pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar devem apresentar a DCTF de janeiro de cada ano-calendário e a do mês subsequente ao da publicação da Portaria Ministerial que comunicar a oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no artigo 5° da IN RFB n° 1.079/2010.

As pessoas jurídicas inativas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 deverão informar a ocorrência desses eventos à RFB na DCTF. Com isto não precisam apresentar a DSPJ-Inativa 2016 com informação destas situações especiais ocorridas em 2016.

Empresário Contábil, Consultor Rede Contabilizando o Sucesso

58 respostas para “DCTF – DSPJ-INATIVA: Alterações de Regras de Entrega 2017”

      1. Olá Maria Lucelia, para manter ativo o cadastro da empresa é necessária a entrega das obrigações acessórias. O CNPJ somente é extinto em ato próprio, se por acaso deixar as obrigações acessórias em atraso, pode gerar multas ou até suspensão do cadastro, o que pode atrasar a baixa da empresa junto aos órgãos.

  1. Tenho uma ME micro empresa que vinha declarando (DSPJ) como inativa a mais de 9 anos esta inativa e continua sem movimento. Lhe pergunto eu sou obrigado a declarar (DCTF). So ainda não mandei cancelar o CGC na receita federal por que tenho planos pra reativar em 2018.

  2. tenho uma empresa ME a qual faço o DSPJ a mais de 20 anos não foi feita o cancelamento do CNPJ junto a receita preciso tambem enviar o DCTF desta empresa ja fiz somente a Rais negativa,

  3. Abílio, então quer dizer que não mudou nada, ao invés de extinguirem as empresas Inativas a mais de 5 anos, eles inventaram uma DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS .
    Eu lhe pergunto, como no meu caso, estou inativo a mais de 10 anos, sempre declarando como Inativa, como faço para dar baixa nesta empresa que é ME ?
    Quanto vai me custar ?

    1. O que ocorreu é a extinção da DSPJ e para substituir esta obrigação acessória nomearam a DCTF com esta função. No DF temos o serviço do Sistema de Registro e Licenciamento de Empresa – RLE – a baixa simplificada de empresas num único processo junto a JCDF, encerrando assim o NIRE (Número de Identificação do Registro Empresarial) e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) de uma só vez. Podemos orçar este serviço para você, entre em contato pelo telefone ou por email: fabiana@cfcontabil.com com os dados e informações pertinentes a baixa.

  4. Bom dia Dr. Abilio, tambem tenho uma empresa que está inativa há mais de 10 anos e gostaria de fechar para sempre. como eu faço? e qual é o prazo para a entrega da declaracao de inatividade de 2017 (exercicio 2016)? como faço para declarar? obrigado, Max

    1. Bom dia, Max. A entrega da declaração de inatividade foi prorrogada para maio de 2017, com a extinção da DSPJ Inativa, agora é pelo programa DCTF, que logo deverá ser lançada uma nova versão. Para a baixa de sua empresa, pode entrar em contato conosco para verificarmos a situação atualizada e todos os trâmites a serem realizados. Nossos telefones 61-33816090 ou 33827378 ou por email. Esperamos seu contato!

  5. por favor me informe se a declaração de inatividade 2017 anos base 2016 da empresa paga multa para receita se for feito agora em 2017

  6. O ano passado declarei inativas referente ao ano calendário de 2015. Ok. A inatividade referente ao ano calendario de 2016, se comprovará entregando em Dctf este ano? Como as Dctf inativas 2017?

  7. Entreguei uma Inativa dia 20 agora do ano de 2016 e gerou uma multa de ¨100,00 mais estou lendo aí acima que a receita federal vai lançar novo aplicativo para encaminhar a de 2016 e como fica agora essa multa.

    1. Caríssima Sandra, de acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.599/2015, referente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), serão canceladas as multas que forem geradas em decorrência de entrega destas DCTF, desde que apresentadas até o prazo previsto, ou seja, com a prorrogação da entrega até 22.05.2017 das DCTF relativas aos meses de janeiro e de fevereiro de 2017, das pessoas jurídicas e demais entidades que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar.

      Uma curiosidade: como conseguiu transmitir a DCTF sendo que a entrega estava suspensa?

      1. Olá Abílio, boa tarde.
        Estou na mesma situação que a Sandra.
        Tinha declarado a inatividade 2016 (ref. meses de 2015), pelo site e modo antigo, como sempre, há 10 anos.
        Não sabia da alteração com a DCTF.
        Como o prazo para esta DCTF de jan/2016 (ref. 2015) tinha que ser transmitida até 07/2016 – pelo que li na Receita, gerou essa mesma multa de R$ 100,00 que é citada acima.
        E sobre a inatividade 2017 (ref. meses de 2016) ??? Ainda não pode ser transmitida ? Deverá se informado somente jan/2016 na DCTF ? Está muito confuso.
        Grato pela atenção e ajuda.
        Daniel

        1. Caro Daniel, a recomendação é verificar no CAV da Receita Federal para conferir as pendências de declarações para se programar no lançamento da nova versão. Há previsão de cancelamento de multas devido ao atraso na liberação do PGD. Vamos aguardar mais novidades.

  8. Tenho 2 perguntas….
    Á primeira qual é o prazo para entregar a DSPJ?
    Á outra pergunta, agora tenho que declarar as empresas inativas por meio do DCTF que o prazo foi prorrogado para 22/05/2017 ?

    1. Olá Alan,
      1) Não haverá DSPJ – Inativas em 2017 por estar extinta. As informações sobre inatividade deverão ser declaradas unicamente na DCTF. Recordando que a entrega de DSPJ Inativas 2016 referente a situações especiais ocorridas em 2016 foi revogada por meio da IN RFB nº 1646/2016, de 30 de Maio.

      2) Sim, será disponibilizado novo programa da DCTF para atender a entrega no novo prazo.

  9. abri uma empresa S/C LTDA em 2002, nunca teve movimentação fui fechar e tinha que declarar 5 anos de inatividade, ja declarei 8, fui fechar agora e precisa ser visado por um advogado, eu não consigo fazer sozinho, preciso realmente de um profissional

    1. Entre em contato conosco para analisar seu caso e as particularidades, realmente algumas empresas há necessidade do visto de uma advogado, de acordo com o disposto no artigo 1º § 2º, da Lei 8906/94, onde afirma que somente é necessário o visto de
      advogado em contrato social para a constituição de empresas e para enquadramento
      de micro e empresas de pequeno porte, conforme estabelece o artigo 6º da Lei
      9841/99. Sendo dispensável para alterações contratuais e distrato
      social. Importante saber o porte da empresa e em qual estado está estabelecida para avaliar a dispensa.

  10. Todo ano até marco eu fazia a DSPJ. Este ano fui querer fazer e aí me deparei com a mudança. Ref. 2015/2016 tinha que ter preencher uma DCTF para declarar a inatividade com prazo até julho. Aí já era tarde e perdi o prazo. Posso fazer ref calendario 2015 na nova versao que será lancada pela Receita?

    1. A previsão é exatamente essa, contudo só teremos uma confirmação quando a versão nova do programa for liberada. Se for possível verificar a situação fiscal da empresa no CAV da Receita Federal para conferir as pendências.

  11. Boa tarde Sr. Abílio! Gostaria de uma informação: Tenho o programa 3.3 da DCTF, para declarar a inatividade da minha empresa devo esperar uma nova versão, visto que o prazo encerra-se em 1 mês aproximadamente (22/05)?

    1. Caro Luiz, as dispensa para a DCTF é para as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006; órgãos públicos da administração direta da União; as pessoas jurídicas em início de atividades; as pessoas jurídicas que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição; e demais casos devem ser consultados no §1° do art. 3° da IN 1.599/2015.

  12. Como fazer DCTF para empresas OPTANTES DO SIMPLES? Quando marca ele coloca que a CPRB é obrigatória.
    Se eu declarar que não é OPTANTE DO SIMPLES. Vai desenquadrar?

    1. Caro Ranses, as empresas optantes pelo Simples Nacional são dispensadas de apresentar a DCTF Inativa, pois tem legislação específica e aplicativo no portal simples para tal declaração de inatividade. Devo recordar que neste caso a declaração é mensal e passível de multa em caso de atraso.

  13. Olá boa noite, tenho uma pergunta, acabei me perdendo em relação a essa norma “excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, a DCTF deverá ser entregue até o 15° útil do mês de julho de 2016 para as pessoas jurídicas que estiverem inativas mesmo com a apresentação da DSPJ” eu entreguei a dspj 2016 mas não entreguei a DCTF…o que eu faço? haverá multa automática caso eu entregue agora? Há alguma solução?

    1. Caro Fernando, realize no CAV da Receita Federal uma pesquisa da situação fiscal da empresa para confirmar se a declaração apresentada consta como entregue. Em caso negativo, é preciso aguardar a liberação do PGD novo e pois provavelmente virão novas instruções.

  14. Para fazer a declaração IRPJ inativa sera pela DCTF que só pode ser acessado por certificação digital. Terei que pagar a certificação digital para fazer a declaração de inativo.

    1. Caro Roberval, acreditamos que esta é a principal questão do atraso na liberação do programa, já que a própria Receita Federal informa que o PGD DCTF está sendo alterado para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, incluindo a dispensa da exigência de certificado digital, a transmissão de DCTF sem débitos referente aos períodos de apuração a partir de janeiro de 2017.

  15. Olá por favor me esclareça como preencho a DCTF da pessoa juridica inativa 2016 e 2017 no campo forma de tributação de lucro, situação da pj no mes da declaração e critério de reconhecimento das variações. na ficha de dados iniciais. Obrigada

  16. Ola Boa Tarde. Preciso enviar a declaração de inatividade da minha empresa referente ao ano de 2016. Como será feita?
    Nas minhas pesquisas verifico que a disponibilidade da DCTF será para 01/2017 a 04/2017.

      1. Acompanho as suas respostas às perguntas dos outros usuários porque também são as minhas dúvidas. É quase impossível obter alguma resposta objetiva da RF. Agradeço a sua disponibilidade e atenção para com todos, tem me ajudado muito.

  17. Empresa optante do simples nacional sem movimento e com baixa na Receita Federal do CNPJ, preciso entregar DIRF de extinção?
    Consigo transmitir zerada?

    1. Olá Rosana. As obrigações acessórias das empresas do Simples Nacional são específicas e de legislação própria, portanto são dispensadas da DCTF. Se já houve a baixa do CNPJ as obrigações junto a Receita Federal em tese estão cumpridas. É bom verificar em outros órgãos, no DF junto a SEF-DF e em outros estados, a prefeitura do município.

      A DIRF é outra obrigação acessória, é uma declaração feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
      – Os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País;
      – O valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;
      – O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior;
      – Os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.

  18. Tenho um empresa inativa, não declarei dspj em 2016, preciso enviar dspj e dctf? Ou apenas o dctf? Se eu tiver que enviar dspj e dctf qual o valor da multa?

    1. Olá Jéssica, o primeiro passo neste caso é verificar no eCAC da Receita Federal se há pendência da declaração no exercício em questão. A DSPJ está extinta. É preciso aguardar o PGD da DCTF Inativa para entregar a declaração, que ainda não foi liberado. O valor da multa por atraso é a partir de R$ 200,00, sendo que há o reduzidas em 50% se for paga em 30 (trinta) dias.

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