Imposto de Renda 2017: MEI, como declarar os rendimentos?

Com o início do período de entrega do do Imposto de Renda de 2017 – de 2 de março a 28 de abril -, dúvidas começam a surgir sobre o processo de declaração. Através do serviço tira-dúvidas lançado por O GLOBO e Extra, leitores enviaram perguntas sobre como deve ser a relação do rendimento de cidadãos que possuam titularidade de Microempreendedor Individual (MEI)

Segundo Samir Nehme, advogado tributário e vice-presidente operacional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, o fato de ser MEI não implica na declaração de imposto de renda – a não que a microempresa extrapole o limite de receita anual de R$ 60.000. Caso se mantenha dentro deste teto, a microempresa não precisa declarar sua renda. Apesar disso, o brasileiro que tem MEI deve prestar contas à Receita Federal como pessoa física.

Com a isenção da tributação federal, o microempreendedor individual precisa, por outro lado, apresentar anualmente o valor de seu faturamento através da Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn), que deve ser entregue no ultimo dia útil do mês maio do ano seguinte. A receita é discriminada na Dasn, enquanto o lucro obtido deve constar na declaração de IR, sendo considerado como rendimento isento e não tributável – desde que dentro do limite citado acima.

Fonte: Portal do Empreendedor de 03.03.2017

Empresário Contábil, Consultor Rede Contabilizando o Sucesso

4 respostas para “Imposto de Renda 2017: MEI, como declarar os rendimentos?”

    1. Olá Daniel, a conta bancária em nome de pessoa jurídica não deve ser informada na DIRPF, somente o lucro proveniente do MEI (CNPJ) no campo de isentos e não tributáveis.

      É preciso respeitar o princípio contábil da ENTIDADE, que nos orienta sobre a separação dos patrimônios da empresa e de seus respectivos sócios ou proprietários, fazendo com que os atos e fatos ocorridos no patrimônio daquela sejam registrados de forma autônoma ao patrimônio destes, ou seja, que os registros contábeis sejam feitos de forma separada para cada entidade.

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