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Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014

A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Com a universalização ao Simples Nacional, que foi aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, em julho deste ano, mais de 140 atividades, que não estão atualmente contempladas, poderão aderir a esse modelo de tributação no próximo ano. O critério geral para aderir ao Simples passará a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a até R$ 3,6 milhões por ano.

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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL (RECUPERA/DF)

O Governador do Distrito Federal, através do Decreto nº 35.648/2014 (DOE de 23/07/2014), regulamentou a Lei nº 5.365/2014, que institui a terceira fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (RECUPERA-DF), destinado a promover a recuperação e a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, consistindo na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, do débito consolidado, da forma que especifica.

Além das considerações já divulgadas por meio da referida lei, foram incluídos na terceira fase do programa os saldos de parcelamento deferidos, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2013.

Os débitos relativos a período posterior a 31 de Dezembro de 2013, desmembrados na forma prevista no § 6º do artigo 2º do Decreto nº 35.648/2014, que pela lei poderiam ser liquidados em 60 dias, têm seu prazo modificado para liquidação até 22 de Dezembro de 2014, sob pena de inscrição em dívida ativa e exclusão do aludido programa.

Por fim, a adesão à terceira fase do RECUPERA-DF deve ser feita até 22 de Outubro de 2014, e fica condicionada ao recolhimento do valor constante de documento emitido somente pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como à aceitação de todas as condições previstas no referido decreto e à apresentação de requerimento no local e nas datas que especifica.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda

eSocial: o que é e a quem interessa

Boa tarde, prezados.

Para a conversa de hoje trazemos um dos assuntos mais interessantes de 2014, a implantação do maior e mais ambicioso projeto do SPED: o SPED Social ou eSocial.

O projeto, que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal, é audacioso. Mas do que se trata? A quem interessa? Quem deve estar atento à sua implantação?

 

Confira!

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Lei nº 12.865/13 e o Refis da Crise

Bom dia, prezados!

Recentemente entrou na pauta de decisões dos empresários brasileiros o artigo 17 da Lei nº 12.865, de 09 de Outubro de 2013. Por meio deste artigo, a nova lei publicada no DOU do dia 10 de Outubro estabelece a reabertura do REFIS IV (Lei nº 11.941/2009), também conhecido como Refis da Crise.

Sobre esse assunto, cabem algumas considerações importantes. Para tal, trago hoje a vocês um excelente artigo do advogado Fábio Martins de Andrade, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.

Confira!

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O Contador na Era Tecnológica

Bom dia, prezados!

É fato que a internacionalização das normas contábeis deu ao contador outro perfil. A ultrapassada imagem que vinculada ao contador brasileiro, como sendo o guarda-livros de caneta atrás da orelha, não passa hoje de folclore e caricatura.

A abertura dos mercados globais tornou a Contabilidade a quarta profissão com maior demanda em todo o planeta. Novos campos de atuação deixaram para trás arranjos empíricos e trouxeram uma linguagem tecnológica e perfis especializados em consultoria, gestão e perícia. A automação de procedimentos a partir de softwares especializados mudou o cenário das empresas contábeis, independetemente de seu tamanho.

Se a ciência evolui, “o profissional também precisa evoluir a fim de acompanhar os novos conceitos utilizados e esta é a rotina dos contabilistas que não podem, em momento algum, deixar de se atualizar e estudar assuntos correlatos à contabilidade, ao mercado financeiro, ao sistema de tributação e à tecnologia que cerca todos estes conceitos”, conforme somos lembrados pelo professor Reinaldo Lunelli no artigo que estamos disponibilizando aqui hoje.

Confiram!

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Bons contadores, contatos ruins

Salve, salve prezados!

Passado quase um mês do conturbado período onde pessoas físicas correm contra o tempo para prestar contas ao não-tão-querido-assim leão de estimação do Fisco, volto abordando um tema interessante para reflexão.

Considere: determinados tipos de serviço demandam certo grau de qualificação para que sejam realizados. Alguns com maior nível de especialização, outros com menor. Em qualquer caso existe a exigência pelo conhecimento técnico a respeito do assunto que está sendo trabalhado.

O resultado final, na grande maioria das vezes, será disponibilizado para usuários com níveis de conhecimento diversos a respeito do assunto tratado. Até sem qualquer conhecimento, talvez.

Temos então um cenário onde existe informação gerada sob abordagem técnica que será interpretada e consumida por usuários com chances de serem leigos sobre o assunto a eles apresentado.

Fica a pergunta: o quanto uma situação como essa pode afetar o trabalho do prestador de serviço?

Reforçando a proposta de reflexão, deixo vocês com o excelente artigo da autora Dora Ramos, fundadora e diretora responsável pela Fharos Assessoria Empresarial, publicado na Revista INcorporativa em Maio deste ano.

Confira clicando em “Read more”!

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2013: ano da Contabilidade no Brasil

 

O ano de 2013 será, sem dúvida, um dos mais importantes para a Contabilidade brasileira. Lideranças e órgãos ligados à profissão estão se unindo para que toda a sociedade saiba e reconheça o verdadeiro papel do profissional da contabilidade.

 

Ano da Contabilidade no Brasil

 

 

Conheça, a seguir, um pouco do projeto.

Texto originalmente publicado por Fabríco Santos

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Consultoria Empresarial: Seu negócio precisa?

A Consultoria Empresarial pode ser comparada ao que é feito por um médico: o paciente em busca de melhora revela seus sintomas que são observados e a sua combinação determinará qual é a doença diagnosticada e como deve ser tratada.

No caso das empresas os sintomas podem ser: lucro pequeno, baixa eficiência, cálculo do preço de venda inexistente ou incorreto, alta tributação fiscal, dentre outros.

E o resultado da consultoria é chamado de Diagnóstico Empresarial.

Podemos imaginar o diagnóstico como como uma fotografia ou um quadro da sua empresa, onde será possível apontar com clareza as fraquezas internas, ameaças (concorrência), os pontos fortes para serem trabalhados e as oportunidades para o negócio crescer e expandir.

Hoje o empresário ou empreendedor sabe realmente do que precisa?

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Artigo: A contabilidade na era da mídia social

Um artigo interessante publicado pelo SESCON de Campinas falando sobre as mídias digitais, um exemplo para todos os contabilistas, confira a matéria:

Como sindicatos, escritórios e editoras estão utilizando a internet em busca de divulgação

Houve uma época em que conseguir informações sobre o mundo contábil era extremamente difícil. Os meios de divulgação não eram muitos, demoravam a chegar e nem sempre respondiam as dúvidas de contadores. Esse período de escassa divulgação de dados acabou.

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Prorrogação basta?

Boas noites, prezados!

Aqui estamos uma vez mais, agora trazendo um tema para reflexão.

Mais cedo publicamos em nossa página do Facebook que foi adiado de Julho de 2012 para Janeiro de 2013 o início do projeto da EFD Contribuições para as empresas do Lucro Presumido, com a entrega da Escrituração Fiscal Digital apenas em Março do próximo ano.

Muito embora a publicação beneficie uma grande gama de contribuintes (e por conseguinte seus fiéis contadores), o governo federal novamente promove uma ação de efeito limitado.

É assim que avalia o professor Roberto Dias Duarte, autor da série de livros “Big Bang Fiscal” e um dos mais renomados especialistas no tema, que tem defendido para o cumprimento desta obrigação um cronograma progressivo de inclusão em quatro anos, por faixa de faturamento.

“Isso daria tempo para o amadurecimento da relação contador/empresa, com a consequente adaptação de ambos à realidade digital”, argumenta.

Em sua opinião publicada hoje na revista INcorporativa, a Receita Federal está usando uma estratégia de implantação faseada da EFD-Contribuições. “Contudo, do ponto de vista da maioria das organizações contábeis e de seus clientes do Lucro Presumido, a estratégia é percebida como um verdadeiro Big Bang que vai estourar mais adiante”, explica.

 Duarte relembra que em projetos de mudança organizacional há duas estratégias básicas: implantação faseada, realizada em etapas; e a “Big Bang”, onde todas as mudanças ocorrem em um único momento. “Esta segunda envolve riscos maiores e exige um planejamento minucioso e comprometimento total dos envolvidos”, pondera.

 Para as autoridades tributárias o projeto tem implantação faseada, já que a primeira etapa, ocorrida em Março de 2012, envolveu as empresas de Lucro Real. “Mas neste segundo instante, a maioria das 70 mil organizações contábeis será obrigada a mudar (de uma só vez) processos, sistemas e, sobretudo, o relacionamento com seus 1,5 milhão de clientes, o que claramente caracteriza um projeto “Big Bang”, conclui o professor.

Faz sentido. Há de se considerar que a grande maioria das empresas contábeis cujo publico alvo são empresas de menor porte optantes pelo regime Lucro Presumido ainda não está preparada para lidar com mais este sistema de informações complexas.

Prorrogar basta?

Estamos de olho!

Boas notícias, contadores.

No último dia 04 (quarta-feira) obtivemos uma importante apesar de não tão expressiva vitória. Representantes da classe contábil do país, acompanhados da Vice-Presiidente de Fiscalização, Ética e Disciplina do CRC/DF, Sandra Maria Batista, foram ao gabinete do Senador Armando Monteiro (PTB/PE) para discutir o Projeto de Lei n. 289/2008.

Não sabe do que se trata? Bom, simplificando, podemos dizer que tem a ver com a dispensa da obrigações de manter a contabilidade e levantar anualmente Balanço Patrimonial e resultado econômico por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Pois bem. O assunto já havia sido tratado dias antes pelo presidente do CRC/DF, Adriano Marrocos, e o senador Gim Argello. O grupo liderado pelo presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, e pela ex-presidente do CFC, Maria Clara Bugarim, argumentou ao Senador Armando Monteiro sobre a importância da Contabilidade para o desenvolvimento das empresas e sobre os riscos que a desobrigação poderia gerar à economia do país.

Micro e pequenas empresas, muitas delas optantes pelo regime Simples Nacional, possuem um papel de grande importância no cenário nacional devido à grande capacidade de geração de empregos, por sua distribuição geográfica que não é concentrada apenas nas principais regiões de grande poder econômico e por essa categoria representar 25% do PIB brasileiro.

O Senador entendeu a situação e determinou a retirada do projeto da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramitava. O texto vai passar por nova análise, agora considerando a simplificação da contabilidade, e não mais sua desobrigação.

Estamos de olho!

Seja Bem Vindo! Blog da CF Contábil


NOVO SITE!

O mercado contábil vem passando por diversas mudanças, sendo imprescindível maior capacitação por parte dos profissionais que atuam nesse seguimento. A CF Contábil entendendo a necessidade de manter-se atualizada, busca constantemente se aperfeiçoar, tornando-se parceira de seus clientes para gerar informações mais detalhadas, precisas e que sejam mais eficazes, auxiliando assim na tomada de decisões de seu negócio.

Saiba mais sobre nosso novo site! Continue lendo.

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