{"id":1339,"date":"2018-07-10T11:12:43","date_gmt":"2018-07-10T14:12:43","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1339"},"modified":"2018-07-10T11:12:43","modified_gmt":"2018-07-10T14:12:43","slug":"empregado-domestico-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/empregado-domestico-2\/","title":{"rendered":"Empregado Dom\u00e9stico"},"content":{"rendered":"

Considera\u00e7\u00f5es sobre contrato de trabalho, encargos sociais e eSocial<\/h4>\n
\"\"<\/div>\n
\n

O trabalho dom\u00e9stico \u00e9 regido pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos da categoria, estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)\u00a0e a implanta\u00e7\u00e3o do\u00a0Simples Dom\u00e9sticoconsolidado pelo M\u00f3dulo Web do\u00a0eSocial.<\/p>\n

Com base na referida LC e na cartilha \u201cTrabalhadores Dom\u00e9sticos: Direitos e Deveres\u201d edi\u00e7\u00e3o 2015,\u00a0do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia Social (MTPS), apresento algumas considera\u00e7\u00f5es e o resumo dos principais direitos e obriga\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser\u00a0observados quando da formaliza\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho dom\u00e9stico.<\/p>\n<\/div>\n

<\/p>\n

\n

Empregado Dom\u00e9stico<\/strong><\/p>\n

\u00c9 considerado empregado dom\u00e9stico o trabalhador com idade a partir de 18 (dezoito) anos, que presta servi\u00e7os \u00e0 pessoa ou \u00e0 fam\u00edlia, em estabelecimento residencial em atividades n\u00e3o-lucrativas, de forma cont\u00ednua e pessoal, com subordina\u00e7\u00e3o e mediante sal\u00e1rio.<\/p>\n

Segundo a cartilha do Minist\u00e9rio do Trabalho, integram a categoria dos empregados dom\u00e9sticos: cozinheiro(a), governanta, mordomo, bab\u00e1, lavador,\u00a0lavadeira, faxineiro(a), vigia, piloto particular de avi\u00e3o e helic\u00f3ptero,\u00a0motorista particular, jardineiro(a), acompanhante de idosos(as), entre\u00a0outras. Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado trabalhador dom\u00e9stico o\u00a0caseiro contratado para exercer suas atividades em estabelecimento cuja atividade n\u00e3o possua finalidade\u00a0lucrativa.<\/p>\n

Modalidades de Contrato de Trabalho<\/strong><\/p>\n

O contrato de trabalho poder\u00e1 ser firmado por prazo indeterminado ou por prazo determinado. O contrato por prazo determinado ser\u00e1 aplicado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Pelo prazo de 90 dias a t\u00edtulo de experi\u00eancia, para verificar a aptid\u00e3o do trabalhador e a sua adapta\u00e7\u00e3o ao ambiente familiar;<\/p>\n

Para atender necessidades de natureza transit\u00f3ria do empregador (prazo m\u00e1ximo de 2 anos); e<\/p>\n

Para substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de empregado dom\u00e9stico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso por motivo de maternidade, doen\u00e7a, acidente etc. (prazo m\u00e1ximo de 2 anos).<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser formalizado contrato de trabalho a tempo parcial para jornadas de\u00a0at\u00e9 25 (vinte e cinco) horas semanais. Nessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido ao empregado o sal\u00e1rio proporcional \u00e0s horas trabalhadas.<\/p>\n

Jornada de Trabalho<\/strong><\/p>\n

A jornada normal de trabalho ser\u00e1 de 8 (oito) horas di\u00e1rias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas excedentes \u00e0 jornada normal dever\u00e3o ser remuneradas com acr\u00e9scimo de 50% sobre o valor da hora normal. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser acordado entre as partes a jornada de trabalho de 12h x 36h, com observ\u00e2ncia ou indeniza\u00e7\u00e3o dos intervalos para alimenta\u00e7\u00e3o e repouso.<\/p>\n

Quanto ao trabalho prestado pelo empregado dom\u00e9stico em domingos e feriados,\u00a0dever\u00e1 ser pago em dobro se n\u00e3o for concedida uma folga compensat\u00f3ria em outro dia da semana.<\/p>\n

Durante a jornada di\u00e1ria de trabalho ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o de um intervalo para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1 (uma) hora e, no m\u00e1ximo, 2 (duas) horas. As partes poder\u00e3o reduzir esse intervalo para 30 (trinta) minutos mediante um acordo escrito.<\/p>\n

O empregador dever\u00e1 adotar um mecanismo para controle da jornada de trabalho do empregado dom\u00e9stico. Esse controle poder\u00e1 ser feito por meio mec\u00e2nico, eletr\u00f4nico ou manual. As partes tamb\u00e9m poder\u00e3o instituir o regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas na forma prevista nos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015, observando as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

O regime deve ser formalizado mediante acordo escrito;<\/p>\n

As primeiras 40 (quarenta) horas extras prestadas no m\u00eas dever\u00e3o ser pagas ao trabalhador; e<\/p>\n

As horas excedentes a esse limite poder\u00e3o ser compensadas com a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em outro dia da semana.<\/p>\n

O empregador que necessita dos servi\u00e7os do trabalhador dom\u00e9sticos em viagens, dever\u00e1 firmar um acordo escrito estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es e a forma de remunera\u00e7\u00e3o. Conforme a previs\u00e3o legal, a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser superior em pelo menos 25% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora normal de trabalho. Esse acr\u00e9scimo poder\u00e1 ser convertido em horas para futura compensa\u00e7\u00e3o, desde que seja feito um acordo escrit\u00f3rio entre as partes.<\/p>\n

Trabalho Noturno<\/strong><\/p>\n

O trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e \u00e0s 5 horas do dia seguinte dever\u00e1 ser remunerado com acr\u00e9scimo de 20% sobre o valor da hora normal. Nesse intervalo, cada 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) trabalhados ser\u00e3o computados como uma hora normal de trabalho. E, quando o trabalho for realizado exclusivamente em hor\u00e1rio noturno, o adicional ser\u00e1 calculado sobre o valor do sal\u00e1rio contratual registrado na\u00a0Carteira de Trabalhodo empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n

Concess\u00e3o das F\u00e9rias<\/strong><\/p>\n

O trabalhador dom\u00e9stico ter\u00e1\u00a0f\u00e9rias\u00a0anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o sobre o valor\u00a0pago. As\u00a0f\u00e9rias\u00a0poder\u00e3o ser fracionadas em dois per\u00edodos a crit\u00e9rio do empregador, desde que seja garantido ao empregado\u00a0um per\u00edodo de no m\u00ednimo 14 (quatorze) dias corridos de\u00a0f\u00e9rias.<\/p>\n

O empregado tamb\u00e9m poder\u00e1 converte 1\/3 de suas\u00a0f\u00e9rias\u00a0em abono pecuni\u00e1rio mediante solicita\u00e7\u00e3o ao empregador. A solicita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo de\u00a0f\u00e9rias.<\/p>\n

Vale-transporte<\/strong><\/p>\n

O trabalhador dom\u00e9stico poder\u00e1 requerer do empregador o vale-transporte, em quantidade suficiente para o seu deslocamento entre a resid\u00eancia e o local de trabalho na forma prevista pela Lei n\u00ba 7.418\/1985.\u00a0O valor correspondente \u00e0s passagens poder\u00e1 ser concedido em esp\u00e9cie mediante recibo.<\/p>\n

Para contribuir com o custeio deste benef\u00edcio, o empregador poder\u00e1 descontar do\u00a0empregado a import\u00e2ncia equivalente a 6% do seu sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/p>\n

Seguro Desemprego<\/strong><\/p>\n

O trabalhador dom\u00e9stico que for demitido sem justa causa ter\u00e1 direito ao Seguro Desemprego (SD), desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CODEFAT que regulamenta este benef\u00edcio. Ser\u00e3o pagas ao trabalhador 3 (tr\u00eas) parcelas no valor de um\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo\u00a0cada.<\/p>\n

O empregado dever\u00e1 requerer o Seguro Desemprego nas unidades do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego ou \u00f3rg\u00e3os autorizados, no prazo de 7 a 90 dias contados a partir da data de sua\u00a0dispensa.<\/p>\n

Direitos dos Trabalhadores Dom\u00e9sticos<\/strong><\/p>\n

Os direitos dos trabalhadores dom\u00e9sticos foram ampliados no ano de 2013 atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 72\/2013, que alterou o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A cartilha do empregado dom\u00e9stico do MTPS apresenta, dentre outros, os seguintes direitos para os dom\u00e9sticos:<\/p>\n

Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social –\u00a0Sal\u00e1rio –\u00a0Sal\u00e1rio M\u00ednimo –\u00a0Irredutibilidade salarial –\u00a0Isonomia salarial –\u00a0Proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias –\u00a013\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio –\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno –\u00a0Jornada de trabalho –\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio –\u00a0Repouso semanal remunerado –\u00a0Feriados civis e religiosos –\u00a0F\u00e9rias –\u00a0Vale-transporte –\u00a0Aviso-pr\u00e9vio proporcional do tempo de servi\u00e7o –\u00a0Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o –\u00a0Seguro-desemprego –\u00a0Redu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho –\u00a0Integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia Social –\u00a0Estabilidade no emprego em raz\u00e3o da gravidez –\u00a0Licen\u00e7a \u00e0 gestante de 120 (cento e vinte) dias –\u00a0Licen\u00e7a paternidade –\u00a0Sal\u00e1rio-fam\u00edlia –\u00a0Aux\u00edlio-doen\u00e7a –\u00a0Seguro contra acidentes de trabalho –\u00a0Aposentadoria<\/p>\n

Encargos Sociais \u2013 Simples Dom\u00e9stico<\/strong><\/p>\n

O empregador dever\u00e1 recolher at\u00e9 o dia 7 (sete) de cada m\u00eas os seguintes encargos sociais incidentes sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o paga ao trabalhador dom\u00e9stico:<\/p>\n

8% \u2013 para o FGTS<\/p>\n

3,2% \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o Compensat\u00f3ria<\/p>\n

0,8% \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social para Financiamento do Seguro Contra Acidente de Trabalho<\/p>\n

8% \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal\u00a0(INSS)<\/p>\n

O recolhimento dos encargos sociais a cargo do empregador e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 8%, 9% ou 11% descontada do empregado, deve ser efetuado por meio do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Empregador (DAE) emitido atrav\u00e9s do M\u00f3dulo do\u00a0eSocial\u00a0\u2013 Empregador Dom\u00e9stico.<\/p>\n

Quanto aos valores depositados na conta vinculada do trabalhador a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, este poder\u00e1 ser movimentado pelo pr\u00f3prio empregador quando ocorrer a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por um dos seguintes motivos:<\/p>\n

Dispensa por justa causa;<\/p>\n

Pedido de demiss\u00e3o;<\/p>\n

T\u00e9rmino do contrato de trabalho por prazo determinado;<\/p>\n

Aposentadoria do trabalhador; ou<\/p>\n

Falecimento do trabalhador.<\/p>\n

Na rescis\u00e3o por motivo de culpa rec\u00edproca, a movimenta\u00e7\u00e3o do saldo indenizat\u00f3rio ser\u00e1 50% para o empregador e 50% para o trabalhador. Quando a rescis\u00e3o for sem justa causa por iniciativa do empregador, a movimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita pelo empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n

eSocial \u2013 M\u00f3dulo Empregador Dom\u00e9stico<\/strong><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 150\/2015 estabeleceu o desenvolvimento de um sistema eletr\u00f4nico para que os empregadores pudessem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, trabalhistas e fiscais e para c\u00e1lculo e emiss\u00e3o da guia de recolhimento dos encargos sociais.\u00a0Em 2015 o governo disponibilizou o primeiro m\u00f3dulo do\u00a0eSocial\u00a0para ser utilizado pelos empregadores dom\u00e9sticos.<\/p>\n

\u00c9 por meio desse sistema que s\u00e3o realizadas as admiss\u00f5es dos trabalhadores, elabora\u00e7\u00e3o da\u00a0folha de pagamento,f\u00e9rias,\u00a0rescis\u00f5es de contrato de trabalho e a emiss\u00e3o do DAE para o recolhimento dos encargos. O acesso ao\u00a0eSocial\u00a0\u00e9 feito com a utiliza\u00e7\u00e3o de um\u00a0Certificado Digital\u00a0ou por meio do C\u00f3digo de Acesso cadastrado diretamente no portal do\u00a0eSocial.<\/p>\n

Para fazer a inclus\u00e3o do trabalhador no sistema\u00a0eSocial\u00a0\u00e9 preciso verificar se os dados cadastrais nas bases do CPF (Receita Federal) e do NIS\/PIS\/SUS (Previd\u00eancia Social) est\u00e3o consistentes. A consulta \u00e9 feita por meio do aplicativo web Consulta Qualifica\u00e7\u00e3o Cadastral.<\/p>\n

As orienta\u00e7\u00f5es e normas aplicadas ao contrato de trabalho dom\u00e9stico podem ser consultadas na cartilha \u201cTrabalhadores Dom\u00e9sticos: Direitos e Deveres\u201d do MTPS e no Manual do\u00a0eSocial\u00a0dispon\u00edvel no Portal do\u00a0eSocial.<\/p>\n

por Fagner Costa Aguiar
\nBlog Pr\u00e1ticas de Pessoal<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Considera\u00e7\u00f5es sobre contrato de trabalho, encargos sociais e eSocial O trabalho dom\u00e9stico \u00e9 regido pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 150, de 1\u00ba de junho de 2015, que regulamentou os principais direitos da categoria, estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT)\u00a0e a implanta\u00e7\u00e3o do\u00a0Simples Dom\u00e9sticoconsolidado pelo M\u00f3dulo Web do\u00a0eSocial. 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