{"id":1792,"date":"2019-10-21T14:00:22","date_gmt":"2019-10-21T17:00:22","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1792"},"modified":"2019-10-21T11:55:46","modified_gmt":"2019-10-21T14:55:46","slug":"o-que-muda-com-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/o-que-muda-com-a-lgpd\/","title":{"rendered":"O QUE MUDA COM A LGPD"},"content":{"rendered":"
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O que \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais?<\/h2>\n

D\u00ea um “giro” pela lei e conhe\u00e7a desde j\u00e1 as principais transforma\u00e7\u00f5es que ela traz para o pa\u00eds<\/h2>\n<\/div>\n
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\nDe compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hot\u00e9is a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, da publicidade \u00e0 tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e servi\u00e7os, e a todos n\u00f3s brasileiras e brasileiros, seja no papel de indiv\u00edduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidad\u00e3o, ou suas obriga\u00e7\u00f5es, caso voc\u00ea seja respons\u00e1vel por bases de dados de pessoas.<\/p>\n

E damos, \u00e9 claro, as boas-vindas a voc\u00ea que quer entender mais a LGPD, contribuir com ela, e buscar suporte. Vamos nessa?<\/p>\n

Para come\u00e7ar
\nJ\u00e1 que voc\u00ea topou, ent\u00e3o vamos dar um “giro” pela LGPD e conhecer os principais pontos da lei
\n<\/em><\/h3>\n

\"LGPD\nFinalidades<\/a><\/p>\n

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Para continuar
\nAgora que voc\u00ea deu um giro, leia a seguir mais detalhes sobre os principais pontos apresentados na imagem acima
\n<\/em><\/h3>\n

A LGPD \u00e9 a lei n\u00ba 13.709<\/a>, aprovada em agosto de 2018 e com vig\u00eancia a partir de agosto de 2020. Para entender a import\u00e2ncia do assunto, \u00e9 necess\u00e1rio saber que a nova lei quer criar um cen\u00e1rio de seguran\u00e7a jur\u00eddica, com a padroniza\u00e7\u00e3o de normas e pr\u00e1ticas, para promover a prote\u00e7\u00e3o, de forma igualit\u00e1ria e dentro do pa\u00eds e no mundo, aos dados pessoais de todo cidad\u00e3o que esteja no Brasil. E, para que n\u00e3o haja confus\u00e3o, a lei traz logo de cara o que s\u00e3o dados pessoais<\/a>, define que h\u00e1 alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais espec\u00edficos, como os sens\u00edveis<\/a> e os sobre crian\u00e7as e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios f\u00edsicos como nos digitais est\u00e3o sujeitos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A LGPD estabelece ainda que n\u00e3o importa se a sede de uma organiza\u00e7\u00e3o ou o centro de dados dela est\u00e3o localizados no Brasil ou no exterior: se h\u00e1 o processamento de conte\u00fado de pessoas, brasileiras ou n\u00e3o, que est\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina tamb\u00e9m que \u00e9 permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros pa\u00edses, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e\/ou para cumprir exig\u00eancias legais.<\/p>\n

Consentimento
\n<\/strong>Outro elemento essencial da LGPD \u00e9 o consentir. Ou seja, o consentimento do cidad\u00e3o \u00e9 a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas h\u00e1 algumas exce\u00e7\u00f5es a isso. \u00c9 poss\u00edvel tratar dados sem consentimento se isso for indispens\u00e1vel para: cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o legal; executar pol\u00edtica p\u00fablica prevista em lei; realizar estudos via \u00f3rg\u00e3o de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade f\u00edsica de uma pessoa; tutelar a\u00e7\u00f5es feitas por profissionais das \u00e1reas da sa\u00fade ou sanit\u00e1ria; prevenir fraudes contra o titular; proteger o cr\u00e9dito; ou atender a um interesse leg\u00edtimo, que n\u00e3o fira direitos fundamentais do cidad\u00e3o.<\/p>\n

Automatiza\u00e7\u00e3o com autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nPor falar em direitos, \u00e9 essencial saber que a lei traz v\u00e1rias garantias ao cidad\u00e3o, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de servi\u00e7os, entre outras a\u00e7\u00f5es. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidad\u00e3o. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de cr\u00e9dito), o indiv\u00edduo  deve ser informado que pode intervir, pedindo revis\u00e3o desse procedimento feito por m\u00e1quinas.<\/p>\n

ANPD e agentes de tratamento<\/strong>
\nE tem mais. Para a lei a “pegar”, o pa\u00eds contar\u00e1 com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, a ANPD. A institui\u00e7\u00e3o vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Al\u00e9m disso, a ANPD ter\u00e1, \u00e9 claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o colaborar com a autoridade.<\/p>\n

Mas n\u00e3o basta a ANPD – que est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o – e \u00e9 por isso que a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais tamb\u00e9m estipula os agentes de tratamento de dados e suas fun\u00e7\u00f5es, nas organiza\u00e7\u00f5es: tem o controlador, que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidad\u00e3os e autoridade nacional (e poder\u00e1 ou n\u00e3o ser exigido, a depender do tipo ou porte da organiza\u00e7\u00e3o e do volume de dados tratados).<\/p>\n

Gest\u00e3o em foco<\/strong>
\nH\u00e1 um outro item que n\u00e3o poderia ficar de fora: a administra\u00e7\u00e3o de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gere base de dados pessoais ter\u00e1 que redigir normas de governan\u00e7a; adotar medidas preventivas de seguran\u00e7a; replicar boas pr\u00e1ticas e certifica\u00e7\u00f5es existentes no mercado. Ter\u00e1 ainda que elaborar planos de conting\u00eancia; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade. Se ocorrer, por exemplo, um vazamento de dados, a ANPD e os indiv\u00edduos afetados devem ser imediatamente avisados. Vale lembrar que todos os agentes de tratamento sujeitam-se \u00e0 lei. Isso significa que as organiza\u00e7\u00f5es e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados. E as falhas de seguran\u00e7a podem gerar multas de at\u00e9 2% do faturamento anual da organiza\u00e7\u00e3o no Brasil \u2013 e no limite de R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. A autoridade nacional fixar\u00e1 n\u00edveis de penalidade segundo a gravidade da falha. E enviar\u00e1, \u00e9 claro, alertas e orienta\u00e7\u00f5es antes de aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

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Confira o texto oficial na \u00edntegra<\/div>\n
Lei n\u00ba 13.709, 14\/08\/2018<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Fonte: SERPRO<\/div>\n
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