As leis aplicadas no resultado de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo fisco penaliza o empres\u00e1rio pelo crime contra a ordem tribut\u00e1ria, n\u00e3o est\u00e3o vinculadas as normas que disciplinam a escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil. As autoridades envolvidas n\u00e3o podem aceitar como absoluto o auto de infra\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o penal, antes de intimar o contribuinte, ou requerer investiga\u00e7\u00e3o e per\u00edcia t\u00e9cnica dos fatos apresentados pelo auditor fiscal.<\/p>\n
Atualmente a legisla\u00e7\u00e3o que envolve esse procedimento, serve apenas como refer\u00eancia, visto que a Lei 8.137\/90, n\u00e3o atende as altera\u00e7\u00f5es das novas normas fiscais, j\u00e1 que as decis\u00f5es t\u00e9cnicas e justas aplicadas pelos Tribunais corrigem as den\u00fancias e senten\u00e7as aplicadas com base no auto de infra\u00e7\u00e3o pelo auditor, que usa apenas o sistema do \u00f3rg\u00e3o para penalizar o contribuinte.<\/p>\n
A Lei 8.137\/90, n\u00e3o atende mais os procedimentos de an\u00e1lise e classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal com as altera\u00e7\u00f5es das legisla\u00e7\u00f5es que disciplinam as escritura\u00e7\u00f5es fiscal e cont\u00e1bil. O auditor fiscal est\u00e1 considerando Nota Fiscal como comprovante de pagamento, enquanto representa um documento de identidade da mercadoria. O auditor tamb\u00e9m considera as vendas como todas pagas no ato da compra, sem antes analisar a escrita fiscal e cont\u00e1bil.<\/p>\n
O auditor fiscal est\u00e1 vinculado \u00e0 lei, n\u00e3o apenas ao Regulamento e \u00e0s Leis que disciplinam os Impostos de sua compet\u00eancia, como vem sendo demonstrado nos autos de infra\u00e7\u00e3o, sem investigar como determina o artigo 142 do CTN, j\u00e1 que em certos casos elegem os sistema do \u00f3rg\u00e3o como absoluto para iniciar e concluir a fiscaliza\u00e7\u00e3o, sem oferecer o direito \u00e0 ampla defesa na fase de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contribuinte al\u00e9m de aplicar a Lei, pode tamb\u00e9m, usar a seu favor, decis\u00f5es dos Tribunais Judiciais e Administrativo, acoplando a contabilidade tribut\u00e1ria e superior que corrigem a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei aplicada pelo auditor fiscal, que desconsidera as decis\u00f5es dos tribunais, mesmo sendo vinculantes, como s\u00famulas e ac\u00f3rd\u00e3os.<\/p>\n
O auditor fiscal desenvolve seu trabalho iniciando pela t\u00e9cnica, enquanto deveria iniciar pelo procedimento fiscal e cont\u00e1bil, at\u00e9 chegar \u00e0 descri\u00e7\u00e3o dos fatos, j\u00e1 que o contribuinte inicia pelo procedimento, seguindo as opera\u00e7\u00f5es para desenvolver os lan\u00e7amentos fiscal e cont\u00e1bil, at\u00e9 chegar aos fatos atribu\u00eddos pelo auditor.<\/p>\n
O auditor n\u00e3o analisa e nem leva em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte atrav\u00e9s do caixa dispon\u00edvel ou n\u00e3o, n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o regime de caixa, n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a forma de pagamentos dos compromissos dos contribuintes, n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o se o cliente pagou ou n\u00e3o a mercadoria, quais os preju\u00edzos acumulados sem levar em considera\u00e7\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil.<\/p>\n
O contribuinte para saldar seus compromissos, sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios que tem prefer\u00eancia por ser alimentos, deixa de recolher os impostos e quando recolhe conforme a capacidade financeira de acordo com a disponibilidade de caixa, que \u00e9 legal, n\u00e3o \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o pelas autoridades fiscais.<\/p>\n
\u00c9 f\u00e1cil aplicar o crime tribut\u00e1rio, sem antes pesquisar, levar em considera\u00e7\u00e3o a escritura\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil do contribuinte, entretanto, quando esse crime \u00e9 submetido ao Tribunal, julgado por colegiado t\u00e9cnico, com alto grau de conhecimento, ap\u00f3s apreciar os argumentos e fundamenta\u00e7\u00e3o fiscal e cont\u00e1bil apresentados pelo contribuinte, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente, como ocorreu com a 8\u00ba Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, que por unanimidade reformou a senten\u00e7a onde o empres\u00e1rio foi condenado na primeira inst\u00e2ncia por crimes conexos de sonega\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Os Desembargadores levaram em considera\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o financeira do empres\u00e1rio, o balan\u00e7o e as demonstra\u00e7\u00f5es de resultados, que l\u00e1 identifica porque n\u00e3o foram recolhidos os impostos e os desembargadores consideraram a causa excludente de culpabilidade. Novas teses est\u00e3o sendo apresentadas nos Tribunais e esse com compet\u00eancia consideram a situa\u00e7\u00e3o financeira do contribuinte e a n\u00e3o inclus\u00e3o no custo opera\u00e7\u00e3o desses impostos. O Fisco possui meios legais para cobrar a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal e se l\u00e1 o contribuinte obter \u00eaxito, como fica o crime contra a ordem tribut\u00e1ria?<\/p>\n
Atualmente com a antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento de alguns impostos, n\u00e3o se pode mais considerar crime contra a ordem tribut\u00e1ria, definido pela Lei 8.137\/90, visto que esse imposto \u00e9 cobrado antes da mercadoria ingressar no estabelecimento do contribuinte, sem compor o custo opera\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, se o contribuinte deixar de recolher n\u00e3o \u00e9 crime e n\u00e3o est\u00e1 enquadrado no artigo 2\u00ba, inciso II da Lei 8.137\/90 que n\u00e3o identifica a nova modalidade de recolhimento de tributo, j\u00e1 que essa Lei n\u00e3o est\u00e1 adequada para a nova realidade fiscal e cont\u00e1bil, posto que a Lei 8.137\/90, foi criada antes dos novos comandos legais aplicados atualmente.<\/p>\n
O procedimento da lei 8.137\/90 est\u00e1 direcionado a um procedimento t\u00e9cnico que atualmente n\u00e3o \u00e9 mais aplicado na escrita fiscal e cont\u00e1bil, para produzir crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n