![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/Seguran%C3%A7a.jpg\")
<\/a><\/p>\nA lei n\u00ba 13.709\/18, que trata da\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/b>, entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020. A proposta trata-se de um compilado de regulamenta\u00e7\u00f5es que abarca diversos pontos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), Marco Civil da Internet e do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/b>\u00a0em uma \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O advogado especialista em Direito Digital e presidente da Comiss\u00e3o de Direito Digital da OAB\/PI,\u00a0Eduardo Henrique Tobler<\/b>, explica que, se antes existia uma legisla\u00e7\u00e3o espa\u00e7a, a partir da LGPD, empresas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e pessoa f\u00edsica dever\u00e3o cuidar do dado pessoal, criando um banco de dados seguro para os clientes.<\/p>\n
<\/p>\n
\u201cA lei diz como esses\u00a0dados<\/b>\u00a0devem ser guardados. Inclusive se n\u00e3o guardar a pessoa ou empresa ser\u00e1 responsabilizada e pode sofrer san\u00e7\u00f5es, desde advert\u00eancias, multas, chegando at\u00e9 a publiciza\u00e7\u00e3o de uma falha de uma infra\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao\u00a0vazamento de dados<\/b>. Uma das medidas que podem ser adotadas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um banco de dados criptografado, mas isso depender\u00e1 do tipo de atividade que \u00e9 feita com o dado pessoal\u201d, comenta.<\/p>\n
O especialista explica, por exemplo, que se for uma empresa de tecnologia que coleta dados para fornecer sistemas de internet, ent\u00e3o necessariamente ela ir\u00e1 guardar esses dados em um banco de um determinado servidor. Para isso, ele precisar\u00e1 ser protegido por senha, criptografado ou atrav\u00e9s de outra forma de prote\u00e7\u00e3o. Eduardo Tobler ainda acrescenta que a LGPD se estende tanto para o ambiente online ou off-line.<\/p>\n
\u201cEstamos acompanhando o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e percebemos que as empresas est\u00e3o cada vez mais migrando do papel para o ambiente digital. Muitas dessas empresas est\u00e3o guardando esses dados, coletando, armazenando, compartilhando, mas sem dar uma seguran\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o a essas pessoas\u201d, frisa.<\/p>\n O advogado especialista em Direito Digital salienta que todos os estabelecimentos precisam estar em conformidade com a lei, que v\u00e3o precisar ter um sistema de guarda e\u00a0prote\u00e7\u00e3o de dados<\/b>, inclusive dentro das hip\u00f3teses de bases legais para coletar aquele dado pessoal. Enfatiza ainda que n\u00e3o basta coletar, \u00e9 preciso que o estabelecimento diga a necessidade para que est\u00e1 coletando aquele dado e, ap\u00f3s executar aquela finalidade, tem que, de alguma forma, eliminar aquele dado. Se for guardar, \u00e9 preciso dizer porque precisa fazer isso.<\/p>\n Entende-se por dados pessoais toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o que possa identificar ou identifique uma determinada pessoa, desde o nome; RG; CPF; dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, como os locais que essa pessoa frequenta; a comida pedida em um determinado aplicativo e at\u00e9 dados sens\u00edveis, como orienta\u00e7\u00e3o sexual, religiosa ou pol\u00edtica.<\/p>\n Fonte: <\/strong>Isabela Lopes, do Jornal O Dia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta trata-se de um compilado de regulamenta\u00e7\u00f5es que abarca diversos pontos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. A lei n\u00ba 13.709\/18, que trata da\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020. 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\nTodos os estabelecimentos\u00a0precisam estar em\u00a0conformidade com a lei – Foto: Assis Fernandes\/O Dia
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