{"id":2192,"date":"2020-03-25T20:46:19","date_gmt":"2020-03-25T23:46:19","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=2192"},"modified":"2020-03-25T22:39:01","modified_gmt":"2020-03-26T01:39:01","slug":"mp-do-contribuinte-legal-e-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/mp-do-contribuinte-legal-e-aprovada\/","title":{"rendered":"MP do Contribuinte Legal \u00e9 aprovada"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o<\/h2>\n

\"MP<\/p>\n

Entenda o que muda.<\/h2>\n

Com vota\u00e7\u00e3o remota, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (24) a MP 899\/2019<\/a>, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Foram 77 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. Segundo o secret\u00e1rio-geral da Mesa do Senado, foi a primeira vota\u00e7\u00e3o por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

Essa MP regulamenta a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O objetivo do governo com a medida \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais e a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e a Uni\u00e3o.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado, a partir de agora a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais somente poder\u00e3o ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avalia\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva de cada contribuinte, al\u00e9m de precisar atender \u00e0s demais condi\u00e7\u00f5es e limites previstos em lei. Todos os termos celebrados ter\u00e3o de ser divulgados em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

A MP prev\u00ea a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e no contencioso tribut\u00e1rio. No caso da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a expectativa \u00e9 regularizar a situa\u00e7\u00e3o de 1,9 milh\u00e3o de contribuintes, que devem cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o. J\u00e1 no caso do contencioso tribut\u00e1rio, estima-se que h\u00e1 R$ 640 bilh\u00f5es em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas<\/strong><\/h3>\n

O texto foi aprovado na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 2\/2020. A proposta estipula que poder\u00e1 haver descontos de at\u00e9 70% para pessoas f\u00edsicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e institui\u00e7\u00f5es de ensino, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais que estejam listadas na Lei 13.019 e estabele\u00e7am parcerias com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

Nesses casos, o prazo de parcelamento das d\u00edvidas foi estendido de 120 para 145 meses. Entretanto, para d\u00e9bitos envolvendo a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregado e do empregador, o prazo m\u00e1ximo ser\u00e1 de 60 meses, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os descontos n\u00e3o poder\u00e3o incidir sobre o valor principal original da d\u00edvida corrigido. Dever\u00e3o incidir somente sobre multas,\u00a0juros\u00a0de mora e encargos legais.<\/p>\n

A carteira de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser objeto de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 de cerca de R$ 1,4 trilh\u00e3o, superior \u00e0 metade do\u00a0estoque\u00a0da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Quanto ao contencioso tribut\u00e1rio administrativo e judicial, h\u00e1, somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),\u00a0estoque\u00a0de cr\u00e9ditos de R$ 600 bilh\u00f5es lan\u00e7ados em 120 mil processos. Outros R$ 42 bilh\u00f5es estariam relacionados a demandas judiciais garantidas por seguro e fian\u00e7a, o que gera custos aos litigantes.<\/p>\n

Antes de ser votado no Senado, o texto passou pela C\u00e2mara dos Deputados, onde foi aprovado no dia 18 de mar\u00e7o.<\/p>\n

D\u00edvidas de Pequeno valor<\/strong><\/h3>\n

O texto aprovado nesta ter\u00e7a-feira tamb\u00e9m cria a transa\u00e7\u00e3o para d\u00edvidas de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos), permitindo o uso do mecanismo para d\u00edvidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)\u00a0e com o\u00a0Simples Nacional,\u00a0sob certas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

D\u00edvidas negoci\u00e1veis<\/strong><\/h3>\n

As d\u00edvidas que podem ser objeto da transa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aquelas junto \u00e0 Receita Federal ainda n\u00e3o judicializadas, as de compet\u00eancia da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tamb\u00e9m est\u00e3o inclu\u00eddas as d\u00edvidas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Quanto \u00e0s d\u00edvidas perante o regime tribut\u00e1rio especial para as micro e pequenas empresas\u00a0(Simples Nacional)\u00a0, a transa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de futura lei complementar.<\/p>\n

J\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com o\u00a0FGTS\u00a0depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Curador do\u00a0FGTS,\u00a0que ter\u00e1 20 dias \u00fateis para decidir sobre o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o. Se a decis\u00e3o n\u00e3o sair nesse prazo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada dada.<\/p>\n

Par\u00e2metros<\/strong><\/h3>\n

Na defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros para que se aceite a proposta de transa\u00e7\u00e3o feita pelo contribuinte, a PGFN dever\u00e1 levar em conta o insucesso dos meios tradicionais de cobran\u00e7a, a idade da d\u00edvida, a capacidade de pagamento do devedor e os custos da cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n

Ser\u00e3o considerados como dif\u00edceis de receber os cr\u00e9ditos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

Valores maiores<\/strong><\/h3>\n

Quando a proposta de transa\u00e7\u00e3o envolver valores maiores aos j\u00e1 fixados em ato de regulamenta\u00e7\u00e3o do ministro da Economia ou do advogado-geral da Uni\u00e3o, ela depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do ministro, que poder\u00e1 delegar essa decis\u00e3o a outra autoridade.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer por meio de proposta do contribuinte ou do governo, por meio de edital. Nos dois casos, ela n\u00e3o implicar\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o com valores pagos por meio de parcelamentos anteriores.<\/p>\n

Benef\u00edcios<\/strong><\/h3>\n

Al\u00e9m dos descontos e dos prazos de parcelamento, a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 envolver outros benef\u00edcios, como formas de pagamento especiais, inclusive morat\u00f3ria ou adiamento do prazo, e substitui\u00e7\u00e3o de garantias.<\/p>\n

Poder\u00e3o ser aceitos quaisquer tipos de garantia envolvendo bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, cr\u00e9ditos fiduci\u00e1rios e cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos contra a Uni\u00e3o reconhecidos em senten\u00e7a final (transitada em julgado).<\/p>\n

Compromissos<\/strong><\/h3>\n

Ao assinar a transa\u00e7\u00e3o, o devedor dever\u00e1 assumir alguns compromissos, como n\u00e3o usar o mecanismo para prejudicar a livre concorr\u00eancia; n\u00e3o usar \u201claranjas\u201d para esconder patrim\u00f4nio; n\u00e3o vender bens ou direitos sem comunicar ao \u00f3rg\u00e3o da Fazenda competente, se isso for exig\u00edvel em decorr\u00eancia de lei; e desistir de recursos administrativos e a\u00e7\u00f5es envolvendo o cr\u00e9dito motivo da transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Proibi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\n

Ser\u00e3o proibidas as transa\u00e7\u00f5es que reduzam multas de natureza penal; envolvam devedor contumaz (frequente); reduzam o valor principal da d\u00edvida; ou que envolvam cr\u00e9ditos n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, exceto aqueles sob responsabilidade da PGU.<\/p>\n

As redu\u00e7\u00f5es obtidas por meio da transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser acumuladas com outras j\u00e1 asseguradas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Artigo impugnado<\/strong><\/h3>\n

Apesar de a maioria dos senadores apoiar a aprova\u00e7\u00e3o da MP, a maior parte das mais de quatro horas da sess\u00e3o desta ter\u00e7a foi dedicada ao debate sobre a poss\u00edvel impugna\u00e7\u00e3o de artigos \u2014 inclu\u00eddos pela C\u00e2mara dos Deputados \u2014 que tratavam de temas estranhos ao texto original da MP 899.<\/p>\n

Por meio de requerimentos, senadores impugnaram o artigo 28, que n\u00e3o fazia parte do texto original da MP enviada pelo Executivo. Esse artigo tratava do b\u00f4nus de efici\u00eancia e produtividade que \u00e9 pago a auditores-fiscais e analistas tribut\u00e1rios da Receita Federal que atuam na atividade tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n

De acordo com o Senador Chico Rodrigues, se o artigo 28 fosse aprovado, poderia haver aumento de 628% no valor do b\u00f4nus. Segundo ele, dessa forma alguns servidores da Receita poderiam alcan\u00e7ar remunera\u00e7\u00e3o de mais de R$ 49 mil mensais. O senador lembrou que o teto constitucional do servidor p\u00fablico \u00e9 de R$ 39,2 mil, e que o pa\u00eds est\u00e1 em calamidade p\u00fablica devido \u00e0 pandemia de\u00a0coronav\u00edrus.\u00a0Carlos Viana e Fabiano Contarato fizeram cr\u00edticas semelhantes. Contarato disse que o dispositivo retirado era \u201cevidente contrabando legislativo\u201d, “jabuti”, al\u00e9m de ser \u201cabsolutamente fora de prop\u00f3sito\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 requerimento do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) solicitou a impugna\u00e7\u00e3o do artigo 29, que trata do desempate em vota\u00e7\u00f5es no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esse pedido de impugna\u00e7\u00e3o foi rejeitado pelos senadores por 50 votos a 28 \u2014 e o artigo foi mantido.<\/p>\n

Conforme o texto aprovado nesta ter\u00e7a, os julgamentos do Carf n\u00e3o ter\u00e3o mais o voto de desempate do presidente das turmas ou c\u00e2maras do \u00f3rg\u00e3o, cargo sempre ocupado por servidores da Receita. O artigo 29 prev\u00ea que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.<\/p>\n

Fonte:\u00a0Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o Entenda o que muda. Com vota\u00e7\u00e3o remota, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (24) a MP 899\/2019, mais conhecida como MP do Contribuinte Legal. Essa medida regulamenta a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1ria com a Uni\u00e3o. Foram 77 votos favor\u00e1veis e nenhum […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[46],"tags":[765,247,373,681,342,675,519],"class_list":["post-2192","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-df","tag-carf","tag-contribuinte","tag-dividas","tag-legal","tag-lei","tag-mp","tag-negociacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/dinheiro-caneta.jpg?fit=600%2C310","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p2wklX-zm","jetpack-related-posts":[{"id":1892,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/mp-do-contribuinte-legal-negociacao-de-dividas-junto-a-uniao\/","url_meta":{"origin":2192,"position":0},"title":"MP do Contribuinte Legal: negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas junto \u00e0 Uni\u00e3o","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"13 de novembro de 2019","format":false,"excerpt":"1\u00ba edital com os crit\u00e9rios de elegibilidade para ades\u00e3o a proposta de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria junto \u00e0 PGFN dever\u00e1 ser publicado at\u00e9 o m\u00eas de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provis\u00f3ria do Contribuinte Legal (MP n\u00ba 899\/2019) estabeleceu requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a regulariza\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Em "Departamento Fiscal"","block_context":{"text":"Departamento Fiscal","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/df\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/mp-contribuinte-legal.jpg?fit=678%2C452&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/mp-contribuinte-legal.jpg?fit=678%2C452&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/mp-contribuinte-legal.jpg?fit=678%2C452&resize=525%2C300 1.5x"},"classes":[]},{"id":1808,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/bolsonaro-assina-mp-de-incentivo-a-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao-desconto-e-de-ate-70-2\/","url_meta":{"origin":2192,"position":1},"title":"Bolsonaro assina MP de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o; desconto \u00e9 de at\u00e9 70%","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"23 de outubro de 2019","format":false,"excerpt":"Desconto poder\u00e1 chegar a 70% para pessoa f\u00edsica e microempresa. Governo calcula que, na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, 1,9 milh\u00e3o de devedores poder\u00e3o regularizar d\u00e9bitos. O presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0assinou nesta quarta-feira (16), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, uma medida provis\u00f3ria com regras para facilitar acordos entre a Uni\u00e3o e seus\u2026","rel":"","context":"Em "Consultoria Empresarial"","block_context":{"text":"Consultoria Empresarial","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/consultoria\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/documento-assinado.jpg?fit=635%2C396&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/documento-assinado.jpg?fit=635%2C396&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/documento-assinado.jpg?fit=635%2C396&resize=525%2C300 1.5x"},"classes":[]},{"id":1794,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/bolsonaro-assina-mp-de-incentivo-a-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao-desconto-e-de-ate-70\/","url_meta":{"origin":2192,"position":2},"title":"Bolsonaro assina MP de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o; desconto \u00e9 de at\u00e9 70%","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"17 de outubro de 2019","format":false,"excerpt":"O presidente\u00a0Jair Bolsonaro\u00a0assinou nesta quarta-feira (16), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, uma medida provis\u00f3ria com regras para facilitar acordos entre a Uni\u00e3o e seus devedores, com o objetivo de quitar as d\u00edvidas. \u00a0 \u00a0 No caso de cobran\u00e7a de d\u00edvida tribut\u00e1ria ativa, o governo informou que a MP poder\u00e1\u2026","rel":"","context":"Em "Consultoria Empresarial"","block_context":{"text":"Consultoria Empresarial","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/consultoria\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/renegociar-dividas.png?fit=707%2C337&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/renegociar-dividas.png?fit=707%2C337&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/renegociar-dividas.png?fit=707%2C337&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/renegociar-dividas.png?fit=707%2C337&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":840,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/vice-presidente-do-cfc-alerta-contribuinte-ja-pode-se-preparar-para-novo-refis\/","url_meta":{"origin":2192,"position":3},"title":"Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte j\u00e1 pode se preparar para \u201cnovo Refis\u201d","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"20 de janeiro de 2017","format":false,"excerpt":"Separar d\u00e9bitos at\u00e9 a data estipulada pelo governo \u00e9 o primeiro passo para quem pretende aderir ao Programa Ap\u00f3s o an\u00fancio pelo governo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 766, que institui o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), os contribuintes - pessoas f\u00edsicas e empresas - j\u00e1 podem se preparar para regularizar\u2026","rel":"","context":"Em "Consultoria Empresarial"","block_context":{"text":"Consultoria Empresarial","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/consultoria\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/PLANEJAMENTO_ESTRATGICO_2-1.jpg?fit=580%2C400&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/PLANEJAMENTO_ESTRATGICO_2-1.jpg?fit=580%2C400&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/PLANEJAMENTO_ESTRATGICO_2-1.jpg?fit=580%2C400&resize=525%2C300 1.5x"},"classes":[]},{"id":1327,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/receita-federal-regulamenta-prestacoes-de-informacoes-no-ambito-do-prt\/","url_meta":{"origin":2192,"position":4},"title":"Receita Federal regulamenta presta\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do PRT","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"12 de junho de 2018","format":false,"excerpt":"As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos Foi\u00a0publicada, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta\u00a0segunda-feira, dia 11 de junho, a\u00a0Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.809, de 2018, que disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos demais d\u00e9bitos ( n\u00e3o previdenci\u00e1rios) a serem regularizados na forma do Programa\u2026","rel":"","context":"Em "Departamento Fiscal"","block_context":{"text":"Departamento Fiscal","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/df\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/receita-federal-1-1.png?fit=702%2C325&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/receita-federal-1-1.png?fit=702%2C325&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/receita-federal-1-1.png?fit=702%2C325&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/receita-federal-1-1.png?fit=702%2C325&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":1195,"url":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/receita-federal-regulamenta-o-programa-especial-de-regularizacao-tributaria-pert\/","url_meta":{"origin":2192,"position":5},"title":"Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT)","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"22 de junho de 2017","format":false,"excerpt":"O PERT permite que quaisquer d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de abril de 2017, de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, sejam negociadas em condi\u00e7\u00f5es especiais Foi publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1711\/2017 que trata da renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas lan\u00e7ada pela\u2026","rel":"","context":"Em "Departamento Fiscal"","block_context":{"text":"Departamento Fiscal","link":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/df\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/dinheiro-1.jpg?fit=661%2C351&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/dinheiro-1.jpg?fit=661%2C351&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/dinheiro-1.jpg?fit=661%2C351&resize=525%2C300 1.5x"},"classes":[]}],"jetpack_likes_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2192","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2192"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2195,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2192\/revisions\/2195"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2193"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}