O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha.<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas t\u00eam at\u00e9 quarta-feira (16) para aderir ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis 2020. Quem tiver d\u00e9bitos com o GDF pode simular valores e condi\u00e7\u00f5es, negociar os d\u00e9bitos e gerar documentos para o pagamento, no Portal de Servi\u00e7os da Receita do Distrito Federal. No site, h\u00e1 um link para o acesso direto ao Refis 2020, outro para informa\u00e7\u00f5es e d\u00favidas frequentes sobre o programa, al\u00e9m da op\u00e7\u00e3o pelo Atendimento Virtual.
No Atendimento Virtual, na op\u00e7\u00e3o Refis-DF 2020, o contribuinte pode tirar d\u00favidas sobre como aderir ao Refis e ter aux\u00edlio para fazer as simula\u00e7\u00f5es, a ades\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de documentos para pagamento. Esse atendimento pode ser acessado em qualquer hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Quem preferir atendimento presencial pode ir a uma das ag\u00eancias de atendimento da Receita do DF e nas unidades do Na Hora. \u00c9 preciso agendar hor\u00e1rio pelo site, devido \u00e0s medidas de isolamento social impostas pela pandemia de Covid-19, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Descontos
O novo Refis \u00e9 o mais arrojado de todos que j\u00e1 foram elaborados no Distrito Federal. Pela primeira vez, o GDF concede descontos tanto no valor principal da d\u00edvida quanto em juros e multas. No caso do desconto no valor principal, vale para d\u00e9bitos atualizados de at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es, consolidados por CPF ou CNPJ.
O programa alcan\u00e7a mais de 78,4 mil pessoas jur\u00eddicas e 266 mil pessoas f\u00edsicas. A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o era de R$ 500 milh\u00f5es. A meta, no entanto, foi batida em apenas 11 dias. At\u00e9 a tarde desta segunda-feira (14), j\u00e1 havia sido refinanciado um total de R$ 914 milh\u00f5es. Mais de 17,6 mil pessoas f\u00edsicas e de 3,4 mil pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 aderiram ao Refis 2020.<\/p>\n\n\n\n
O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e, por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha.
Nos casos de pagamento de d\u00e9bito com im\u00f3vel (da\u00e7\u00e3o em pagamento) e migra\u00e7\u00e3o de parcelamentos anteriores, o contribuinte deve utilizar o Atendimento Virtual, no Portal da Receita, e fazer seu pedido na op\u00e7\u00e3o Refis-DF 2020.
J\u00e1 para compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com precat\u00f3rio, desmembramento de autos de infra\u00e7\u00e3o e confiss\u00e3o espont\u00e2nea de d\u00e9bito, o contribuinte tinha at\u00e9 9 de dezembro para realizar esses procedimentos.
O programa alcan\u00e7a mais de 78,4 mil pessoas jur\u00eddicas e 266 mil pessoas f\u00edsicas. A expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o era de R$ 500 milh\u00f5es. A meta, no entanto, foi batida em apenas 11 dias. At\u00e9 a tarde desta segunda-feira (14), j\u00e1 havia sido refinanciado um total de R$ 914 milh\u00f5es. Mais de 17,6 mil pessoas f\u00edsicas e de 3,4 mil pessoas jur\u00eddicas j\u00e1 aderiram ao Refis 2020.<\/p>\n\n\n\n
A ades\u00e3o ao Refis \u00e9 formalizada com o pagamento da d\u00edvida \u00e0 vista ou da primeira parcela, quando a op\u00e7\u00e3o for o parcelamento. Ap\u00f3s esse primeiro pagamento, o contribuinte pode retirar certid\u00e3o positiva com efeito de negativa, desde que n\u00e3o haja outros d\u00e9bitos em atraso atribu\u00eddos ao mesmo CPF ou CNPJ. Sem certid\u00f5es negativas da Receita do DF, ou positivas com efeito de negativas, institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o liberam cr\u00e9dito \u00e0s empresas, que tamb\u00e9m ficam impedidas de participar de licita\u00e7\u00f5es.
Nos casos de parcelamento, o valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 400, quando se tratar de d\u00e9bito de pessoa jur\u00eddica, e a R$ 100, quando for d\u00e9bito de pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Refis 2020 os d\u00e9bitos de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2018, assim como os saldos de parcelamentos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a mesma data.
O Refis incentiva a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios de compet\u00eancia do DF, mediante:
1. Redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto atualizado nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
a) 50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;
b) 40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
2. Redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, inclusive as de car\u00e1ter morat\u00f3rio, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:
a) 95% do seu valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 5 parcelas;
b) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
c) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
d) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
e) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
f) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
g) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
O Refis 2020 aplica-se aos d\u00e9bitos relativos ao:<\/p>\n\n\n\n
? Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS);
? Regime Tribut\u00e1rio Simplificado do Distrito Federal (Simples Candango);
? Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), inclusive o devido pelos profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais de que tratam o artigo 90, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, e o artigo 94 do Decreto-Lei n\u00ba 82, de 26 de dezembro de 1966;
? Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
? Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA);
? Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis por Natureza ou Acess\u00e3o F\u00edsica e de Direitos Reais sobre Im\u00f3veis (ITBI);
? Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis ou Doa\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos (ITCD);
? Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP);
? D\u00e9bitos n\u00e3o-tribut\u00e1rios, na forma do regulamento, estabelecido do decreto regulamentador.<\/p>\n\n\n\n
Atendimento presencial:
Para atendimento presencial em uma das ag\u00eancias de atendimento da Receita do DF ou nas unidades do Na Hora, \u00e9 necess\u00e1rio agendar hor\u00e1rio neste site.<\/p>\n\n\n\n
*Com informa\u00e7\u00f5es da Secretaria de Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha. Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas t\u00eam at\u00e9 quarta-feira (16) para aderir ao Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 Refis 2020. 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