O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou nesta quarta-feira (28) a Medida Provis\u00f3ria 1.046\/2021 que flexibiliza as regras trabalhistas para permitir teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de\u00a0f\u00e9rias\u00a0individuais, concess\u00e3o de\u00a0f\u00e9rias\u00a0coletivas e diferimento do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o\u00a0(FGTS)\u00a0.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o governo, o objetivo da MP \u00e9 atenuar o impacto econ\u00f4mico das medidas de isolamento social adotadas para a conten\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da covid-19.<\/p>\n\n\n\n
A proposta \u00e9 semelhante \u00e0 Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que n\u00e3o foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e teve o prazo de vig\u00eancia encerrado em julho do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
A MP prev\u00ea que durante o prazo de 120 dias a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, o empregador poder\u00e1 alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO teletrabalho, nas atividades poss\u00edveis e havendo os meios necess\u00e1rios, \u00e9 a forma de trabalho mais adequada ao estado de emerg\u00eancia atual, uma vez que possibilita o exerc\u00edcio do trabalho fora das depend\u00eancias do empregador\u201d, disse a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia em um comunicado.<\/p>\n\n\n\n
O empregador poder\u00e1 tamb\u00e9m antecipar as\u00a0f\u00e9rias\u00a0do empregado, devendo inform\u00e1-lo com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico. As\u00a0f\u00e9rias\u00a0n\u00e3o poder\u00e3o ser menores que cinco dias corridos e poder\u00e3o ser concedidas por ato do empregador, ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido.<\/p>\n\n\n\n
Para as\u00a0f\u00e9rias\u00a0concedidas durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 optar por efetuar o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de\u00a0f\u00e9rias\u00a0ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o empregador tamb\u00e9m poder\u00e1 conceder\u00a0f\u00e9rias\u00a0coletivas e, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite m\u00e1ximo de per\u00edodos anuais e o limite m\u00ednimo de dias corridos previstos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A empresa tamb\u00e9m pode antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, inclu\u00eddos os religiosos, devendo igualmente notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de 48 horas. <\/p>\n\n\n\n
Poder\u00e1 haver, por meio de acordo individual ou coletivo escrito, a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 18 meses, contado da data de encerramento do per\u00edodo 120 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n
A MP tamb\u00e9m suspende a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, salvo no caso dos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e das \u00e1reas auxiliares em efetivo exerc\u00edcio em ambiente hospitalar.<\/p>\n\n\n\n
O m\u00e9dico poder\u00e1 indicar a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o dos exames se considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o representa risco para a sa\u00fade do empregado.<\/p>\n\n\n\n
Fica mantida a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames ocupacionais e de treinamentos peri\u00f3dicos aos trabalhadores da \u00e1rea de sa\u00fade e das \u00e1reas auxiliares em efetivo exerc\u00edcio em ambiente hospitalar.<\/p>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m suspendeu a exigibilidade do recolhimento\u00a0FGTS\u00a0pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O pagamento poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n
Estabelecimentos de sa\u00fade poder\u00e3o, por meio de acordo individual escrito, prorrogar a jornada, nos termos do disposto no art. 61 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, inclusive para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, bem como adotar escalas de horas suplementares entre a 13 e a 24 hora do intervalo interjornada. As horas suplementares ser\u00e3o compensadas, no prazo de 18 meses, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.<\/p>\n\n\n\n
Permite a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos para cumprimento dos requisitos formais previstos na\u00a0CLT\u00a0sobre a realiza\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00f5es Coletivas. Os prazos previstos s\u00e3o reduzidos pela metade.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Cont\u00e1beis<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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