![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.femicro-pe.org.br\/femicro\/site\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/Simples-nacional.jpg?w=1170\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 14<\/strong>7, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/p>\n Com a universaliza\u00e7\u00e3o ao Simples Nacional, que foi aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, em julho deste ano, mais de 140 atividades, que n\u00e3o est\u00e3o atualmente contempladas, poder\u00e3o aderir a esse modelo de tributa\u00e7\u00e3o no pr\u00f3ximo ano. O crit\u00e9rio geral para aderir ao Simples passar\u00e1 a ser o faturamento das empresas, que pode chegar a at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n <\/p>\n As principais modifica\u00e7\u00f5es est\u00e3o descritas a seguir:<\/p>\n Novas Atividades<\/strong><\/p>\n A LC 147\/2014 prev\u00ea que a ME ou EPP que exer\u00e7a as seguintes atividades poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional a partir de 01\/01\/2015<\/strong> (*):<\/p>\n a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123\/2006: Produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio atacadista de refrigerantes (*)<\/p>\n b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123\/2006: c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123\/2006: Servi\u00e7os Advocat\u00edcios (*)<\/p>\n d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123\/2006: (*) As empresas que exer\u00e7am as atividades de produ\u00e7\u00e3o e com\u00e9rcio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e servi\u00e7os advocat\u00edcios, constitu\u00eddas depois da regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 147\/2014 por parte do CGSN, poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.\u00a0As empresas j\u00e1 existentes desses setores e aquelas que exer\u00e7am as demais atividades acima citadas poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.<\/em><\/p>\n Anexo VI da LC 123\/2006<\/strong><\/p>\n O novo ANEXO VI da LC 123\/2006, vigente a partir de 01\/01\/2015, prev\u00ea al\u00edquotas entre 16,93% e 22,45%.<\/p>\n Limite extra para exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passar\u00e1 a abranger mercadorias e servi\u00e7os. Dessa forma, a empresa poder\u00e1 auferir receita bruta anual de at\u00e9 R$ 7,2 milh\u00f5es, sendo R$ 3,6 milh\u00f5es no mercado interno e R$ 3,6 milh\u00f5es em exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os.<\/p>\n Baixa de empresas<\/strong><\/p>\n Poder\u00e1 haver a baixa de empresas mesmo com pend\u00eancias ou d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, a qualquer tempo. O pedido de baixa importa responsabilidade solid\u00e1ria dos empres\u00e1rios, dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n MEI \u2013 Contrata\u00e7\u00e3o por empresas<\/strong><\/p>\n Para a empresa que contrata MEI para prestar servi\u00e7os diferentes de hidr\u00e1ulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manuten\u00e7\u00e3o ou reparo de ve\u00edculos, extinguiu-se a obriga\u00e7\u00e3o de registro na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147\/2014 revogou retroativamente essa obrigatoriedade). Todavia, quando houver os elementos da rela\u00e7\u00e3o de emprego, o MEI dever\u00e1 ser considerado empregado para todos os efeitos.<\/p>\n Adicionalmente, a LC 123\/2006 estabelece que o MEI, a ME e a EPP n\u00e3o podem prestar servi\u00e7os na modalidade de cess\u00e3o de m\u00e3o-de-obra.<\/p>\n Outras mudan\u00e7as<\/strong><\/p>\n Outra vantagem da atualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Simples \u00e9, segundo o Sebrae, a desburocratiza\u00e7\u00e3o. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, haver\u00e1 um cadastro \u00fanico por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. De acordo com o governo, tamb\u00e9m haver\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de abertura e fechamento das empresas, fazendo com que o prazo para essas opera\u00e7\u00f5es “diminua sensivelmente”.<\/p>\n “Al\u00e9m disso, a nova Lei tamb\u00e9m protege o Microempreendedor Individual (MEI), categoria que fatura por ano at\u00e9 R$ 60 mil, de cobran\u00e7as indevidas realizadas por conselhos de classe, por exemplo, e ainda, pro\u00edbe que as concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos aumentem as tarifas do MEI por conta da modifica\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica para pessoa jur\u00eddica”, informou o Sebrae.<\/p>\n A nova lei tamb\u00e9m disciplina a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os pequenos neg\u00f3cios, isentando algumas atividades. Ser\u00e3o mantidos na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de acordo com o governo, um “n\u00famero limitado de setores”. Atualmente, as secretarias da Fazenda dos estados cobram antecipadamente o ICMS dos produtos adquiridos pelos empreendedores. Isso significa que o empres\u00e1rio paga esse tributo antes mesmo de saber se vender\u00e1 as mercadorias, explicou o Sebrae.<\/p>\n Dentre os beneficiados pelo fim da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o os pequenos neg\u00f3cios dos segmentos de vestu\u00e1rio e confec\u00e7\u00f5es, m\u00f3veis, couro e cal\u00e7ados, brinquedos, decora\u00e7\u00e3o, cama e mesa, produtos \u00f3ticos, implementos agr\u00edcolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de constru\u00e7\u00e3o, olarias e bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas.<\/p>\n Novas altera\u00e7\u00f5es em estudo<\/strong><\/p>\n A universaliza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional ainda nem come\u00e7ou a valer, pois ter\u00e1 in\u00edcio somente em 2015, mas o governo federal j\u00e1 est\u00e1 avaliando novas altera\u00e7\u00f5es nas regras do programa.<\/p>\n De acordo com a SMPE, \u00f3rg\u00e3o ligado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, foi encomendada uma pesquisa a algumas institui\u00e7\u00f5es (FGV, Universidade de S\u00e3o Paulo e Insper) para rever todas tabelas de tributa\u00e7\u00e3o para as empresas do programa e fazer uma an\u00e1lise sobre os impactos na arrecada\u00e7\u00e3o. O resultado deve ser apresentado em 90 dias, quando ser\u00e1 enviada uma nova proposta ao Congresso Nacional, informou o governo federal.<\/p>\n O estudo, ainda segundo a SMPE, tamb\u00e9m vai analisar a cria\u00e7\u00e3o de um m\u00e9todo para reajuste peri\u00f3dico do teto para que as empresas se enquadrem no Simples Nacional, que atualmente, \u00e9 de R$ 3,6 milh\u00f5es. A \u00faltima corre\u00e7\u00e3o do limite foi em 2011.<\/p>\n Outro ponto em avalia\u00e7\u00e3o, ainda segundo informou o governo federal, \u00e9 um mecanismo para criar o Simples de Transi\u00e7\u00e3o e tornar a sa\u00edda do Simples Nacional “menos brusca em termos de aumento de impostos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias”. As empresas que n\u00e3o se enquadrarem no Simples Nacional devem optar entre os regimes do Lucro Real ou do Lucro Presumido.<\/p>\n No caso do Lucro Presumido, a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL tem por base de c\u00e1lculo uma margem de lucro prefixada pela legisla\u00e7\u00e3o, de acordo com a atividade da empresa. J\u00e1 no Lucro Real, a empresa deve calcular o IRPJ e a CSLL sobre o lucro efetivamente auferido (com os ajustes previstos na legisla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n Fontes: Receita Federal<\/a>\u00a0e G1<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Complementar n\u00ba 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e disp\u00f5e sobre o Simples Nacional. As altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN). 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\na. Fisioterapia (*)
\nb. Corretagem de seguros (*)
\nc. Servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir caracter\u00edsticas de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento cont\u00ednuo em \u00e1rea metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)<\/p>\n
\na. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem
\nb. Medicina veterin\u00e1ria
\nc. Odontologia
\nd. Psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o, de vacina\u00e7\u00e3o e bancos de leite
\ne. Servi\u00e7os de comissaria, de despachantes, de tradu\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o
\nf. Arquitetura, engenharia, medi\u00e7\u00e3o, cartografia, topografia, geologia, geod\u00e9sia, testes, suporte e an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas, pesquisa, design, desenho e agronomia
\ng. Representa\u00e7\u00e3o comercial e demais atividades de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e servi\u00e7os de terceiros
\nh. Per\u00edcia, leil\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o
\ni. Auditoria, economia, consultoria, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o
\nj. Jornalismo e publicidade
\nk. Agenciamento, exceto de m\u00e3o-de-obra
\nl. Outras atividades do setor de servi\u00e7os que tenham por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, que constitua profiss\u00e3o regulamentada ou n\u00e3o, desde que n\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123\/2006.<\/p>\n