Programa de integridade ajuda pequena empresa do DF a se adequar à lei
Legislação que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020 exige compliance em companhias de todos os portes que prestam serviços para o governo distrital
A Lei 6.308/2019 começará a valer em 1º de janeiro de 2020 e todas empresas que têm contratos com o governo do Distrito Federal deverão implementar seus programas de integração de compliance se quiserem continuar fornecendo produtos e serviços para o poder público. Trata-se de uma uma atualização da Lei nº 6.112/2018, que acabou adiada para dar tempo para a iniciativa privada se adaptar. No entanto, tais programas custam caro e havia um temor de que pequenas e médias empresas pudessem perder seus contratos com o governo distrital por conta da inviabilidade econômica de implementação de planos de integridade.
Para solucionar este impasse, a Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) e o Instituto Brasileiro de Integridade (IBI) criaram o Programa Brasileiro de Qualidade e Integridade (PBQ-I), com a intenção de ajudar, sobretudo pequenas e médias empresas, a se adequarem ao novo conceito de integridade do DF. Nesta semana, o presidente da Asbraco, Afonso Assad, e o presidente do IBI, Paulo Cesar, estiveram no Palácio do Buriti para apresentar o novo programa ao vice-governador, Paco Brito.
Depois da Operação Lava-Jato, o Brasil passou por uma mudança de cultura, com foco em um novo ambiente de negócios baseado em compliance. Entretanto, o que funciona bem nas grandes empresas, pode inviabilizar as pequenas, porque as exigências são elevadas. Pela lei que entrará em vigor no ano que vem no DF, a obrigatoriedade é para pessoas jurídicas com contratos acima de R$ 5 milhões e por prazo igual ou superior a 180 dias.
Exigências
No entender de Assad, contudo, as exigências envolvem toda a cadeia de fornecedores. “Se eu sou responsável por uma obra, eu tenho que ter R$ 5 milhões de receita. Meu prestador de serviço, por exemplo, de fornecedor de extintor de incêndio, não tem receita de R$ 5 milhões, mas têm responsabilidade solidária”, explicou o presidente da Asbraco.
Como 98% das construtoras são de médio e pequeno portes, segundo Assad, nem todos os empresários têm acesso aos escritórios para fazer programas de compliance. “Não há dúvidas de empresas que prestam serviço para o setor público precisam aplicar bem o dinheiro público, mas não dá para criar dificuldades justamente em um momento em que a economia está começando a se levantar”, justificou. “Por isso, criamos um programa acessível”, acrescentou.
Todos os associados da Abrasco, que já teve 130 sócios e hoje tem 80, trabalham com o setor público do DF. “Fizemos o programa para as empresas terem acesso e condições de resolver essa questão.Cerca de 30 empresas já estão começando a implementar o PBQ-I.
Conforme Assad, alguns programas de compliance podem custar até R$ 50 mil e são aplicados ao longo de dois a três anos. “As empresas têm, em média, 25 a 30 funcionários. Nem todas podem investir esse montante. Por isso, o programa oferece custos menores, com implantação em três meses”, afirmou. O IBI tem 20 consultores cadastrados, está com o programa funcionando e pode ser implementado por cerca de R$ 7 mil. Valor que cabe no bolso de quem fatura R$ 1 milhão ou R$ 2 milhões por ano”, ressaltou.
Para o presidente da Asbraco, a construção civil vem mudando seus preceitos para desenvolver cada vez mais a cultura da integridade. Sobre o encontro com o vice-governador, Assad disse: “Ficou claro que o setor vem se mobilizando, atuando e preparando as empresas para o novo cenário”.
Fonte: CB
Abílio Gonçalves
Empresário Contábil, Consultor na área Empresarial e Tributária, Especialista Imposto de Renda Pessoa Física