{"id":1030,"date":"2012-10-25T00:00:39","date_gmt":"2012-10-25T03:00:39","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=176"},"modified":"2012-10-25T00:00:39","modified_gmt":"2012-10-25T03:00:39","slug":"estabilidade-da-empregada-gestante-e-o-contrato-de-experiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/estabilidade-da-empregada-gestante-e-o-contrato-de-experiencia\/","title":{"rendered":"Estabilidade da empregada gestante e o contrato de experi\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Oi gente, hoje o tema \u00e9 o direito \u00e0 estabilidade \u00e0 empregada gestante e qual efeito desse direito no contrato de experi\u00eancia.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, promulgada em 1988, est\u00e3o estabelecidos em seu artigo 7\u00ba, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

 <\/p>\n

Dentre os direitos elencados, destacamos:<\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba, I\u00a0–\u00a0 rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, dentre outros direitos;<\/p>\n<\/blockquote>\n

E o artigo 10, II, b do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, disp\u00f5e que:<\/p>\n

\n

Art. 10 – At\u00e9 que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

I – …<\/p>\n

II – fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa:<\/p>\n

a) ….<\/p>\n

b) da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Significa dizer que esse per\u00edodo compreendido entre a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, a empregada gestante possui estabilidade provis\u00f3ria, n\u00e3o podendo ser demitida, salvo por motivo justo.<\/p>\n

Vale dizer que a estabilidade se d\u00e1 a partir confirma\u00e7\u00e3o da gravidez ou seja, desde o momento em que a mesma se iniciou.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de ser demitida nesse per\u00edodo,\u00a0 a empregada faz jus a uma indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios a que teria direito durante o per\u00edodo estabilit\u00e1rio ou ainda reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho.<\/p>\n

E como fica a situa\u00e7\u00e3o da empregada contratada sob o regime de contrato de experi\u00eancia, cuja dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 90 dias? Tamb\u00e9m tem direito a estabilidade?<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A resposta a essa pergunta \u00e9 sim<\/span><\/strong><\/span>!<\/p>\n

Essa estabilidade foi uma inova\u00e7\u00e3o na recente altera\u00e7\u00e3o da s\u00famula 244,\u00a0 onde foi estendida \u00e0 gestante, o direito a estabilidade\u00a0 ainda que em contrato de experi\u00eancia, conforme segue:<\/p>\n

\n

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS\u00d3RIA\u00a0(reda\u00e7\u00e3o do item III alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) –\u00a0Res. 185\/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012<\/p>\n

I – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).<\/p>\n

\u00a0II – A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n

\u00a0III\u00a0–\u00a0A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.” (grifos nosso)<\/p>\n<\/blockquote>\n

\"\"<\/p>\n

Resumindo:<\/strong><\/p>\n

A empregada gestante tem direito a estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, ainda que esteja trabalhando sob regime de contrato de trabalho por tempo determinado.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/em><\/p>\n

Ju<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi gente, hoje o tema \u00e9 o direito \u00e0 estabilidade \u00e0 empregada gestante e qual efeito desse direito no contrato de experi\u00eancia. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, promulgada em 1988, est\u00e3o estabelecidos em seu artigo 7\u00ba, os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[29],"tags":[38,28,66,67,39,68,30,27,32,45],"class_list":["post-1030","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-dp","tag-contrato","tag-departamento","tag-empregada","tag-estabilidade","tag-experiencia","tag-gestante","tag-pessoal","tag-tecnologia","tag-trabalhistas","tag-trabalho"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p2wklX-gC","jetpack-related-posts":[{"id":73,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/contrato-de-experiencia\/","url_meta":{"origin":1030,"position":0},"title":"Contrato de Experi\u00eancia","author":"Juc\u00e9lia Martins","date":"19 de julho de 2012","format":false,"excerpt":"A CLT - Consolida\u00e7\u00e3o das leis do trabalho regulamenta em seu artigo 443 o contrato individual de trabalho, podendo ser por prazo determinado ou indeterminado. 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