Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatria\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos (bens, valores, cr\u00e9ditos e direitos) mantidos no exterior e n\u00e3o declarados. A Lei 13.428\/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A lei \u00e9 decorrente do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 405\/2016. O projeto foi primeiramente aprovado no Senado, em novembro de 2016, depois votado na C\u00e2mara com altera\u00e7\u00f5es (SCD 1\/2017) em fevereiro deste ano. O Senado ent\u00e3o aprovou o substitutivo da C\u00e2mara em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica no \u00faltimo dia 14. Falta agora a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela Receita Federal, o que necessita ocorrer em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n
Com a nova lei, o prazo para a repatria\u00e7\u00e3o passou de 38 para 120 dias, que ser\u00e3o contados a partir da data de regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal. O patrim\u00f4nio a ser declarado ser\u00e1 aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. As mudan\u00e7as ser\u00e3o feitas na Lei 13.254\/2016.<\/p>\n
A tributa\u00e7\u00e3o total tamb\u00e9m mudou. O texto estabelece 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% ser\u00e3o repartidos com os estados e os munic\u00edpios por meio dos fundos de participa\u00e7\u00e3o (FPE e FPM).<\/p>\n
Para o contribuinte que aderiu ao programa de regulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declara\u00e7\u00e3o, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar do \u00faltimo dia de junho de 2016.<\/p>\n
O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e \u00e0s prefeituras, porque ajuda no equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas com o refor\u00e7o na arrecada\u00e7\u00e3o. Na edi\u00e7\u00e3o anterior do programa, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Parentes<\/p>\n
Um dos pontos mais pol\u00eamicos do PLS era a autoriza\u00e7\u00e3o para que c\u00f4njuges e parentes de pol\u00edticos com mandatos aderissem ao programa. A lei que valeu para a repatria\u00e7\u00e3o no ano passado, sancionada pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, proibiu a ades\u00e3o por parte de detentores de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de dire\u00e7\u00e3o ou eletivas, bem como a de seus c\u00f4njuges e parentes at\u00e9 segundo grau. Ao aprovar a segunda edi\u00e7\u00e3o do programa, o Senado alterou esse trecho, detalhando os cargos eletivos \u2014 presidente da Rep\u00fablica, senador, deputados federal, estadual e distrital, governador, prefeito e vereador \u2014 e os agentes p\u00fablicos atingidos pela veda\u00e7\u00e3o, mas retirando do texto a proibi\u00e7\u00e3o a c\u00f4njuges e parentes.<\/p>\n
Na C\u00e2mara, o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), manteve a reda\u00e7\u00e3o dada pelos senadores e acrescentou um trecho para convalidar a permiss\u00e3o de ades\u00e3o por parte de c\u00f4njuges e parentes. Na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, os deputados decidiram retirar do texto as altera\u00e7\u00f5es feitas pelo Senado e pelo relator para manter intacto o artigo da lei que pro\u00edbe a ades\u00e3o tanto por parte de mandat\u00e1rios e agentes p\u00fablicos quanto por parte dos respectivos c\u00f4njuges e parentes at\u00e9 segundo grau.<\/p>\n
Assim, permanece proibida a possibilidade de parentes de mandat\u00e1rios e agentes p\u00fablicos regularizarem ativos mantidos no exterior.<\/p>\n
Baldy tamb\u00e9m incluiu trecho no substitutivo para impedir que declara\u00e7\u00e3o incorreta em rela\u00e7\u00e3o ao valor dos ativos implique a exclus\u00e3o do regime de regulariza\u00e7\u00e3o, permitindo \u00e0 Fazenda exigir complementa\u00e7\u00e3o de pagamento por meio do lan\u00e7amento do tributo em auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes, entretanto, ocorrer\u00e1 apenas com o pagamento integral dos tributos e dos acr\u00e9scimos lan\u00e7ados.<\/p>\n
Ao aderir ao regime, o contribuinte ser\u00e1 anistiado de v\u00e1rios crimes tribut\u00e1rios relacionados aos valores declarados, como sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou descaminho, e de outros listados em leis espec\u00edficas, a exemplo da lei sobre lavagem de dinheiro e evas\u00e3o de divisas.<\/p>\n
N\u00e3o residentes<\/p>\n
Os n\u00e3o residentes no Brasil em 30 de junho de 2016 n\u00e3o poder\u00e3o aderir ao programa. O l\u00edder do governo no Senado, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), disse que a quest\u00e3o poder\u00e1 ser analisada e regulamentada pela Receita Federal futuramente.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi sancionada sem vetos a lei que reabre o prazo para repatria\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de ativos (bens, valores, cr\u00e9ditos e direitos) mantidos no exterior e n\u00e3o declarados. A Lei 13.428\/2017 foi sancionada na quinta-feira (30) pelo presidente Michel Temer e publicada nesta sexta-feira (31) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. 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