{"id":1185,"date":"2017-06-16T10:35:08","date_gmt":"2017-06-16T13:35:08","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1185"},"modified":"2017-06-16T10:35:08","modified_gmt":"2017-06-16T13:35:08","slug":"urgente-dctf-nova-versao-3-4-inativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/urgente-dctf-nova-versao-3-4-inativa\/","title":{"rendered":"URGENTE: DCTF: NOVA VERS\u00c3O 3.4 (INATIVA)"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"font-size: 14pt;\"><strong>Inativas dever\u00e3o apresentar a DCTF<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais &#8211; DCTF relativa a janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, obriga\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era exigida para as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos a declarar.<\/p>\n<p>Excepcionalmente para este ano-calend\u00e1rio, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar a DCTF <strong>relativa a janeiro de 2016<\/strong> no dia <strong>21\/7\/2016<\/strong>, ainda que neste ano tenham apresentado a Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica &#8211; DSPJ &#8211; Inativa 2016. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ &#8211; Inativa 2016.<\/p>\n<p>Atualmente, a DCTF tamb\u00e9m \u00e9 utilizada para presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o parcial ou total pelas pessoas jur\u00eddicas inativas. Como essas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m s\u00e3o exigidas na DSPJ &#8211; Inativa 2016, a partir de 31\/5\/2016 a presta\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es passar\u00e1 a ser realizada somente na DCTF e a DSPJ &#8211; Inativa 2016, nessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o ser\u00e1 mais aceita. A partir do ano-calend\u00e1rio de 2017 todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inatividade dever\u00e3o ser informadas apenas na DCTF.<\/p>\n<p>A IN da DCTF tamb\u00e9m est\u00e1 sendo alterada para esclarecer que as empresas enquadradas no Simples Nacional e sujeitas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) somente devem apresentar DCTF relativa \u00e0s compet\u00eancias em que houver valor de CPRB a informar, e nesse caso, dever\u00e3o declarar tamb\u00e9m os valores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o abarcados pelo recolhimento unificado do Simples Nacional, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n<p>Outra altera\u00e7\u00e3o trata da inclus\u00e3o de c\u00f3digos de receita relativos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, bem como por suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, a pessoas f\u00edsicas em decorr\u00eancia de contrato de trabalho, na rela\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos cujos valores est\u00e3o dispensados de serem informados na DCTF.<\/p>\n<p>Para as demais situa\u00e7\u00f5es, ocorrendo a reten\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda na fonte, esses entes e entidades devem declarar tais valores \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/idg.receita.fazenda.gov.br\/noticias\/ascom\/2016\/maio\/receita-altera-normas-relativas-a-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais-e-a-declaracao-simplificada-da-pessoa-juridica\">Receita Federal<\/a><\/p>\n<p><em>Segue Instru\u00e7\u00e3o Normativa completa:<\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\">SUBSECRETARIA DE ARRECADA\u00c7\u00c3O, CADASTROS E ATENDIMENTO COORDENA\u00c7\u00c3O-GERAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E COBRAN\u00c7A<br \/>\n<strong>ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO N\u00ba 16, DE 31 DE MAIO DE 2017 D.O.U EM 16\/06\/2017<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nAprova a vers\u00e3o 3.4 do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) Mensal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADA\u00c7\u00c3O E COBRAN\u00c7A SUBSTITUTO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, resolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Fica aprovada a vers\u00e3o 3.4 do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) Mensal para:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\nI &#8211; inclus\u00e3o da Caixa de Verifica\u00e7\u00e3o &#8220;Empresa inativa no m\u00eas da declara\u00e7\u00e3o&#8221;, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jur\u00eddicas inativas, que passaram \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de obrigadas \u00e0 entrega da DCTF com a extin\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Simplificada da Pessoa Jur\u00eddica &#8211; Inativas (DSPJ &#8211; Inativas) pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1646, de 30 de maio de 2016;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; altera\u00e7\u00e3o da Caixa de Combina\u00e7\u00e3o &#8220;Situa\u00e7\u00e3o da PJ no m\u00eas da declara\u00e7\u00e3o&#8221;, para possibilitar que as pessoas jur\u00eddicas que retornarem \u00e0 atividade no decorrer do ano-calend\u00e1rio possam comunicar a op\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa ou de compet\u00eancia segundo o qual as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, ser\u00e3o consideradas para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e para o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">III &#8211; altera\u00e7\u00e3o do campo &#8220;CNPJ da Incorpora\u00e7\u00e3o&#8221; da Ficha D\u00e9bitos\/Cr\u00e9ditos &#8211; Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o\/Pagamento Unificado de Tributos, para possibilitar que, nos casos em que o empreendimento imobili\u00e1rio ou a constru\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) sejam levados a efeito por meio de uma Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (SCP), os 14 (quatorze) d\u00edgitos do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) informado sejam diferentes do CNPJ do declarante; e<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">IV &#8211; gera\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento para as Multas por Atraso na Entrega da Declara\u00e7\u00e3o (Maed), aplicadas \u00e0s DCTF apresentadas fora do prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelas unidades gestoras de or\u00e7amento dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Munic\u00edpios, em nome do respectivo ente da Federa\u00e7\u00e3o a que perten\u00e7am, conforme previsto no \u00a7 7\u00ba do caput do art. 7\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1599, de 11 de dezembro de 2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 2\u00ba O PGD de que trata o art. 1\u00ba destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situa\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1\u00ba de agosto de 2014, nos termos da:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">I &#8211; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 24 de dezembro de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, para fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto de 2014 a 30 de novembro de 2015;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">II &#8211; Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599, de 2015, e suas altera\u00e7\u00f5es, para fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de dezembro de 2015.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 3\u00ba O preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situa\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial, relativa aos fatos geradores que ocorrerem no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2011 a 31 de julho de 2014 dever\u00e1 ser efetuado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2.5 do PGD DCTF Mensal, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Art. 4\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio Executivo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">FREDERICO IGOR LEITE FABER<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Inativas dever\u00e3o apresentar a DCTF Com as altera\u00e7\u00f5es trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as pessoas jur\u00eddicas inativas dever\u00e3o apresentar Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais &#8211; 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