{"id":1240,"date":"2017-06-28T16:00:32","date_gmt":"2017-06-28T19:00:32","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1206"},"modified":"2017-06-28T16:00:32","modified_gmt":"2017-06-28T19:00:32","slug":"novas-regras-para-aderir-ao-pert","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/novas-regras-para-aderir-ao-pert\/","title":{"rendered":"Novas regras para aderir ao PERT"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional<\/strong>\u00a0publicaram na \u00faltima semana as regras para ades\u00e3o ao seu\u00a0Programa de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias<\/strong>, conhecido como\u00a0PERT<\/strong>. O intuito destes \u00f3rg\u00e3os \u00e9\u00a0aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0ao\u00a0facilitar o pagamento<\/strong>\u00a0de d\u00e9bitos dos contribuintes. Sendo assim, o papel do Contador nesta hist\u00f3ria \u00e9 ajudar o seu cliente a decidir se vale a pena ou n\u00e3o aderir aos programas.<\/p>\n

Antes de tudo \u00e9 necess\u00e1rio ressaltar um fato:\u00a0d\u00edvida parcelada n\u00e3o \u00e9 d\u00edvida paga<\/strong>. Isso quer dizer que \u00e9 preciso conscientizar o seu cliente que, ap\u00f3s parcelar as suas d\u00edvidas com a RFB, as parcelas chegar\u00e3o todos os meses e, junto com elas, os impostos atuais. E \u2013 por mais que diversas empresas tenham feito isso nos \u00faltimos anos \u2013 n\u00e3o \u00e9 uma boa ideia deixar de pagar os tributos atuais para quitar os j\u00e1 negociados:\u00a0\u00e9 preciso arcar com os dois gastos<\/strong>.<\/p>\n

Veja as Condi\u00e7\u00f5es do REFIS:<\/h2>\n

<\/p>\n

Prazo para ades\u00e3o ao Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias<\/h3>\n

A Receita Federal explica que a ades\u00e3o ao Pert poder\u00e1 ser efetuada do\u00a0dia 3 de julho ao dia 31 de agosto<\/strong>. Isso para as d\u00edvidas com o \u00f3rg\u00e3o. Os d\u00e9bitos com a\u00a0PGFN<\/strong>, no entanto, ter\u00e3o um prazo mais apertado,\u00a0indo de 3 a 31 de julho<\/strong>. De acordo com a Receita Federal, o contribuinte que j\u00e1 estiver em outros programas de refinanciamento, poder\u00e1, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, continuar naqueles programas e aderir ao programa, ou ainda migrar os d\u00e9bitos dos outros programas para o Refis atual.<\/p>\n

Para a negocia\u00e7\u00e3o com a Refeita Federal, poder\u00e3o participar do programa os seguintes d\u00e9bitos:<\/h3>\n
    \n
  • Vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, devidos por pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, inclusive a que se encontrar em recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n
  • Provenientes de lan\u00e7amentos de of\u00edcio efetuados ap\u00f3s 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de ades\u00e3o se d\u00ea no prazo de que trata o art. 4\u00ba e o tributo lan\u00e7ado tenha vencimento legal at\u00e9 30 de abril de 2017; e<\/li>\n
  • Relativos \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o ou Transmiss\u00e3o de Valores e de Cr\u00e9ditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais n\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o contida no art. 15 da Lei n\u00ba 9.311, de 24 de outubro de 1996.<\/li>\n<\/ul>\n

    Por sua vez, ficam fora do programa as d\u00edvidas:<\/h3>\n
      \n
    • Apuradas na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte \u2013 Simples Nacional;<\/li>\n
    • Apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribui\u00e7\u00f5es e dos demais encargos do empregador dom\u00e9stico \u2013 Simples Dom\u00e9stico;<\/li>\n
    • Provenientes de tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Devidas por pessoa jur\u00eddica com fal\u00eancia decretada ou por pessoa f\u00edsica com insolv\u00eancia civil decretada;
      \nDevidas pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut\u00e1rio do Patrim\u00f4nio de Afeta\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n
    • Constitu\u00eddas mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio efetuado em decorr\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crime de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio.<\/li>\n<\/ul>\n

      J\u00e1 para quitar as contas com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o \u00f3rg\u00e3o estabeleceu que o pedido de parcelamento de d\u00e9bitos das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ser\u00e1 efetuado em nome do ente federativo a que estiverem vinculadas. O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser formalizado em\u00a0modelo pr\u00f3prio<\/strong>\u00a0e\u00a0assinado pelo representante legal<\/strong>\u00a0com poderes para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n

      Documentos necess\u00e1rios<\/h3>\n
        \n
      • Documento de identifica\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do representante legal do ente federativo para firmar o parcelamento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o correlata;<\/li>\n
      • Formul\u00e1rio de Discrimina\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos a Parcelar;<\/li>\n
      • Quando se tratar de d\u00e9bitos objeto de discuss\u00e3o judicial, segunda via da peti\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ao direito sobre o qual se funda a a\u00e7\u00e3o, protocolada no respectivo Cart\u00f3rio Judicial, ou c\u00f3pia da certid\u00e3o do Cart\u00f3rio que ateste o estado do processo;<\/li>\n
      • Demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida (RCL) do ente federativo, na forma do inciso I do caput do art. 53 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), referente ao ano-calend\u00e1rio anterior ao da publica\u00e7\u00e3o desta Portaria;<\/li>\n
      • Termo de desist\u00eancia de parcelamentos anteriores, na forma do Anexo III, quando cab\u00edvel; e<\/li>\n
      • Declara\u00e7\u00e3o, assinada pelo representante legal da autarquia ou funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, autorizando que o ente federativo a que se vincula inclua seus d\u00e9bitos no parcelamento de que trata o art. 1o, na forma do Anexo IV, quando cab\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n

        A portaria tamb\u00e9m institui que o deferimento do pedido de ades\u00e3o\u00a0suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos<\/strong>inclu\u00eddos no parcelamento.<\/p>\n

        Por isso, analisar bem o caso da empresa e ver se \u00e9 vantajoso ou n\u00e3o para aderir ao programa. Se participar do PERT for uma boa op\u00e7\u00e3o, comece a preparar a documenta\u00e7\u00e3o e fazer os c\u00e1lculos de quanto de imposto \u2013 totalizando o parcelado e o atual \u2013 a empresa ter\u00e1 de pagar por m\u00eas e se tem como arcar com essa despesa dobrada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A\u00a0Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional\u00a0publicaram na \u00faltima semana as regras para ades\u00e3o ao seu\u00a0Programa de Parcelamento de D\u00edvidas Tribut\u00e1rias, conhecido como\u00a0PERT. O intuito destes \u00f3rg\u00e3os \u00e9\u00a0aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o\u00a0ao\u00a0facilitar o pagamento\u00a0de d\u00e9bitos dos contribuintes. 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