A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 198\/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Escolar B\u00e1sica Gratuita (Pronie). O objetivo da proposta \u00e9 autorizar cidad\u00e3os e empresas a deduzirem no imposto de renda doa\u00e7\u00f5es feitas para escolas da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos ensinos fundamental e m\u00e9dio. A proposta segue para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) e depois, em car\u00e1ter terminativo, para a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o (CE).<\/p>\n
De autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), o projeto cria o Pronie para incentivar a doa\u00e7\u00e3o de recursos privados que sirvam para ampliar os investimentos e melhorar a qualidade da educa\u00e7\u00e3o escolar gratuita em todo o pa\u00eds, ou seja, nas escolas p\u00fablicas e nas escolas privadas sem fins lucrativos. O projeto recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO).<\/p>\n
Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o fazer doa\u00e7\u00f5es ou patrocinar projetos de institui\u00e7\u00f5es de ensino gratuito para melhoria da educa\u00e7\u00e3o escolar b\u00e1sica, constru\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou reforma de escolas, aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e materiais did\u00e1ticos ou atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o deduzir at\u00e9 100% dos valores doados a projetos educacionais, limitado a 6% do imposto de renda devido, tendo como refer\u00eancia a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual feita no modelo completo. O contribuinte ter\u00e1 apenas que informar, na aba \u2018pagamentos efetuados\u2019 da declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, nome e CNPJ da escola que recebeu a doa\u00e7\u00e3o e o valor doado.<\/p>\n
As pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real poder\u00e3o deduzir at\u00e9 100% dos valores doados, observado o limite de at\u00e9 4% do imposto de renda devido. Entretanto, as pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o poder\u00e3o deduzir os valores para fins de determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido das Empresas (CSLL). J\u00e1 as pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro presumido poder\u00e3o deduzir 50% das doa\u00e7\u00f5es efetuadas.<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e3o dedut\u00edveis doa\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos que tenha em seu corpo diretor \u201cpessoa f\u00edsica vinculada ao doador ou patrocinador, assim considerados o c\u00f4njuge e parentes at\u00e9 terceiro grau\u201d.<\/p>\n
Todas as institui\u00e7\u00f5es beneficiadas com doa\u00e7\u00e3o ou patroc\u00ednio estar\u00e3o sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes, quanto \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira e ao alcance dos objetivos.<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O autor do projeto lembra que o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou que a educa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser um direito de todos, \u00e9 dever do estado e da fam\u00edlia e deve ser \u201cpromovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d.<\/p>\n
\u201cPelo presente projeto, d\u00e1-se \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas a oportunidade de direcionar parte dos gastos que derivariam da receita de Imposto de Renda para doa\u00e7\u00f5es e patroc\u00ednios diretos, ao alcance da demanda e do acompanhamento da sociedade local. A grande vantagem do mecanismo \u00e9 a oportunidade de uma colabora\u00e7\u00e3o direta de pessoas e empresas a demandas objetivas de escolas p\u00fablicas e comunit\u00e1rias gratuitas de sua pr\u00f3pria comunidade, estreitando os la\u00e7os de cidadania\u201d, argumenta Blairo Maggi na justifica\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
O relator do projeto diz, no parecer, que o m\u00e9rito da proposta \u00e9 ineg\u00e1vel, pois o Estado \u201cdeve oferecer instrumentos que facilitem o financiamento privado da educa\u00e7\u00e3o, tanto das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto das institui\u00e7\u00f5es privadas sem fins lucrativos\u201d. Cassol acredita que a futura lei vai ampliar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o e melhorar a qualidade do ensino.<\/p>\n
Fonte: Senado Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto de lei (PLS 198\/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Escolar B\u00e1sica Gratuita (Pronie). O objetivo da proposta \u00e9 autorizar cidad\u00e3os e empresas a deduzirem no imposto de renda doa\u00e7\u00f5es feitas para escolas da educa\u00e7\u00e3o infantil e dos ensinos fundamental e […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":747,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"CCJ aprova dedu\u00e7\u00e3o no imposto de renda de doa\u00e7\u00f5es para escolas","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[22],"tags":[232,455,108,111],"class_list":["post-1250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","tag-deducao","tag-doacao","tag-imposto","tag-renda"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/imposto_de_renda_declaracao-1.jpg?fit=570%2C399&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p2wklX-ka","jetpack-related-posts":[{"id":1129,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/projeto-autoriza-deducao-no-imposto-de-renda-de-doacoes-para-escolas\/","url_meta":{"origin":1250,"position":0},"title":"Projeto autoriza dedu\u00e7\u00e3o no Imposto de Renda de doa\u00e7\u00f5es para escolas","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"18 de abril de 2017","format":false,"excerpt":"Est\u00e1 pronto para ser votado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 198\/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o Escolar B\u00e1sica Gratuita (Pronie). 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