{"id":1251,"date":"2017-07-10T05:00:12","date_gmt":"2017-07-10T08:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1246"},"modified":"2017-07-10T05:00:12","modified_gmt":"2017-07-10T08:00:12","slug":"mei-ja-pode-aderir-ao-parcelamento-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/mei-ja-pode-aderir-ao-parcelamento-de-debitos\/","title":{"rendered":"MEI j\u00e1 pode aderir ao parcelamento de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

Come\u00e7ou, em 3 de julho, o prazo para ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos do Microempreendedor Individual (MEI).<\/strong><\/p>\n

O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instru\u00e7\u00f5es Normativas RFB n\u00b0 1.713\/2017 e 1.714\/2017.<\/p>\n

1) Parcelamento Convencional – permite o parcelamento de todos os d\u00e9bitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em at\u00e9 60 parcelas mensais e presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de R$ 50,00.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 prazo para ades\u00e3o ao parcelamento convencional.<\/p>\n

2) Parcelamento Especial – permite o parcelamento de d\u00e9bitos declarados em DASN-Simei at\u00e9 o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o (PA) maio\/2016, em at\u00e9 120 parcelas mensais e presta\u00e7\u00e3o m\u00ednima de R$ 50,00. O prazo para ades\u00e3o ao parcelamento especial encerra-se no dia 02 de outubro de 2017, \u00e0s 20 horas.<\/p>\n

Os pedidos de parcelamento podem ser solicitados neste portal, menu Simei-Servi\u00e7os > Parcelamento ou no Portal e-CAC.<\/p>\n

Somente produzir\u00e3o efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O MEI poder\u00e1 optar* por:<\/p>\n

<\/p>\n

– um parcelamento convencional, contemplando todos os d\u00e9bitos;<\/p>\n

– um parcelamento especial, contemplando somente os d\u00e9bitos at\u00e9 o PA 05\/2016;<\/p>\n

– um parcelamento especial (para d\u00e9bitos at\u00e9 o PA 05\/2016) e um convencional (para d\u00e9bitos posteriores a 05\/2016), hip\u00f3tese em que estar\u00e1 obrigado ao pagamento de duas parcelas. Neste caso, dever\u00e1, primeiramente, solicitar o parcelamento especial.<\/p>\n

*Tendo em vista os prov\u00e1veis montantes de d\u00e9bitos consolidados do MEI, o parcelamento convencional poder\u00e1 ser mais adequado \u00e0s suas necessidades.<\/p>\n

Implicar\u00e1 rescis\u00e3o do parcelamento:<\/p>\n

– a falta de pagamento de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou<\/p>\n

– a exist\u00eancia de saldo devedor, ap\u00f3s a data de vencimento da \u00faltima parcela do parcelamento.<\/p>\n

A crit\u00e9rio do MEI, poder\u00e3o ser parcelados d\u00e9bitos n\u00e3o exig\u00edveis, para fins da contagem da car\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

IMPORTANTE:<\/p>\n

– \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para o parcelamento a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa aos per\u00edodos a serem parcelados.<\/p>\n

– Os d\u00e9bitos somente ser\u00e3o recuperados para parcelamento a partir do 5\u00b0 dia \u00fatil ap\u00f3s o envio da declara\u00e7\u00e3o (DASN-Simei). Este parcelamento n\u00e3o engloba os d\u00e9bitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.<\/p>\n

– Al\u00e9m da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente.<\/p>\n

– Os d\u00e9bitos relativos ao ano-calend\u00e1rio de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega at\u00e9 31\/05\/2018, exceto na hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da empresa em 2017.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o Manual do Parcelamento do MEI e o Perguntas e Respostas, item 22.<\/p>\n

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMIT\u00ca GESTOR DO SIMPLES NACIONAL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Come\u00e7ou, em 3 de julho, o prazo para ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos do Microempreendedor Individual (MEI). 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