{"id":1256,"date":"2017-07-24T10:03:13","date_gmt":"2017-07-24T13:03:13","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1256"},"modified":"2017-07-24T10:03:13","modified_gmt":"2017-07-24T13:03:13","slug":"receita-federal-alerta-sobre-o-prazo-de-adesao-ao-parcelamento-de-debitos-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/receita-federal-alerta-sobre-o-prazo-de-adesao-ao-parcelamento-de-debitos-dos-estados-do-distrito-federal-e-dos-municipios\/","title":{"rendered":"Receita Federal alerta sobre o prazo de ades\u00e3o ao parcelamento de d\u00e9bitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O prazo para op\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 31 de julho de 2017<\/strong><\/p>\n

O prazo de ades\u00e3o ao parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017. At\u00e9 ao momento, apenas 351 munic\u00edpios, ou seja, 8,0% dos munic\u00edpios com d\u00e9bitos fizeram o pedido de parcelamento.<\/p>\n

O Programa de parcelamento permite a inclus\u00e3o de d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 30 de abril de 2017, que poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 200 parcelas.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Programa deve ser formalizada em uma Unidade da RFB do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do ente federativo.<\/p>\n

O programa permite a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos exig\u00edveis relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a servi\u00e7o do empregador e aquelas relativas \u00e0s reten\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, incidentes sobre o seu sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o. \u00c9 permitido tamb\u00e9m a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e os de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro) sal\u00e1rio, estendendo, por interpreta\u00e7\u00e3o legal j\u00e1 pacificada no \u00e2mbito da Receita Federal, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas por lei a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser liquidados pelo programa as d\u00edvidas com exigibilidade suspensa, desde que o contribuinte previamente desista dos lit\u00edgios judiciais ou administrativos. A desist\u00eancia dos lit\u00edgios administrativos se dar\u00e1 pela indica\u00e7\u00e3o expressa do respectivo d\u00e9bito para compor o parcelamento, enquanto que a desist\u00eancia de lit\u00edgios judiciais dever\u00e1 ser comprovada junto \u00e0 unidade da RFB, at\u00e9 o final do prazo de ades\u00e3o ao Programa.<\/p>\n

Por op\u00e7\u00e3o do contribuinte, a ser manifestada no ato de ades\u00e3o, suas d\u00edvidas parceladas em outros programas em curso poder\u00e3o ser inclu\u00eddas no atual Programa de parcelamento.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos poder\u00e3o ser liquidados da seguinte forma:<\/p>\n

I – o pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 2,4% do valor total da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 6 parcelas iguais e sucessivas, venc\u00edveis entre julho e dezembro de 2017; e<\/p>\n

II – o pagamento do restante da d\u00edvida consolidada em at\u00e9 194 parcelas, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes redu\u00e7\u00f5es:
\na) de 25% das multas de mora, de of\u00edcio e isoladas; e
\nb) de 80% dos juros de mora.
\nO pagamento das presta\u00e7\u00f5es venc\u00edveis em 2017 dever\u00e1 ser realizado em esp\u00e9cie, devendo a primeira parcela ser paga at\u00e9 31 de julho de 2017, e o valor da presta\u00e7\u00e3o deve ser calculado pelo pr\u00f3prio contribuinte.<\/p>\n

As demais presta\u00e7\u00f5es, venc\u00edveis a partir de janeiro de 2018, ser\u00e3o retidas no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) e corresponder\u00e1 ao menor valor entre:
\n– 1\/194 da d\u00edvida consolidada; e
\n– 0,5% ou 1% da m\u00e9dia da mensal da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) do ente.
\nO percentual de 0,5% ser\u00e1 aplicado caso haja op\u00e7\u00e3o por parcelamento de d\u00edvidas na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o de 1%, se a op\u00e7\u00e3o se der exclusivamente no \u00e2mbito da RFB.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Programa implica tamb\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o pelo ente federativo para a reten\u00e7\u00e3o no FPE ou no FPM do valor correspondente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participa\u00e7\u00e3o, no caso de n\u00e3o pagamento no vencimento.<\/p>\n

Poder\u00e1 haver a exclus\u00e3o do Programa na ocorr\u00eancia de uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

? falta de recolhimento de diferen\u00e7a n\u00e3o retida no FPE ou no FPM por 3 meses consecutivos ou alternados;
\n? falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais;
\n? falta de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es relativas ao demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o da RCL; ou
\n? a n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o integral do pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie no ano de 2017.<\/p>\n

Fonte: RFB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prazo para op\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 31 de julho de 2017 O prazo de ades\u00e3o ao parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017. 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