{"id":1778,"date":"2019-10-18T05:00:57","date_gmt":"2019-10-18T08:00:57","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=1778"},"modified":"2019-10-16T13:48:51","modified_gmt":"2019-10-16T16:48:51","slug":"criterios-de-parcelamento-de-debitos-de-contribuicoes-devidas-ao-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/criterios-de-parcelamento-de-debitos-de-contribuicoes-devidas-ao-fgts\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rios de Parcelamento de D\u00e9bitos de Contribui\u00e7\u00f5es Devidas ao FGTS"},"content":{"rendered":"<p>O CODEFAT estabeleceu, atrav\u00e9s da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/resolucaoccfgts940_2019.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019<\/a>, as normas para parcelamento de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es devidas ao\u00a0FGTS\u00a0e modelo de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da carteira de cr\u00e9ditos do\u00a0FGTS.<\/p>\n<p>Os parcelamentos de d\u00e9bitos, inclusive aqueles realizados por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e3o operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativos a d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos ou inscritos em D\u00edvida Ativa, observados os termos de conv\u00eanio que contemple essa atribui\u00e7\u00e3o e o preenchimento, pelo devedor, dos crit\u00e9rios fixados nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fgts-caixa.jpg\"><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" data-attachment-id=\"1779\" data-permalink=\"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/criterios-de-parcelamento-de-debitos-de-contribuicoes-devidas-ao-fgts\/fgts-caixa\/\" data-orig-file=\"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/fgts-caixa.jpg?fit=300%2C225&amp;ssl=1\" data-orig-size=\"300,225\" data-comments-opened=\"1\" 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objeto de parcelamento nas condi\u00e7\u00f5es ora definidas, e observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es para seu deferimento e manuten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Devedor n\u00e3o deve constar de lista restritiva, elaborada pela PGFN.<\/li>\n<li>Antecipa\u00e7\u00e3o, pelo devedor, do pagamento m\u00ednimo de 10% (dez por cento) da d\u00edvida atualizada referente aos d\u00e9bitos em fase processual de leil\u00e3o ou pra\u00e7a marcada, sem preju\u00edzo de eventual avalia\u00e7\u00e3o da PGFN, ou da \u00e1rea jur\u00eddica da CAIXA, pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do parcelamento em tais situa\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li>No caso de d\u00e9bitos objeto de a\u00e7\u00f5es judiciais propostas pelo devedor, este dever\u00e1 desistir das mesmas e renunciar expressamente a qualquer alega\u00e7\u00e3o de direito sobre a qual se fundam.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O parcelamento poder\u00e1 ser formalizado por confiss\u00e3o, e, a crit\u00e9rio do devedor, abranger d\u00e9bitos dessa confiss\u00e3o, bem como d\u00e9bitos constantes de notifica\u00e7\u00e3o fiscal e d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa, independentemente da sua situa\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>N\u00e3o poder\u00e3o compor acordo de parcelamento as d\u00edvidas relativas \u00e0s Contribui\u00e7\u00f5es Sociais institu\u00eddas pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/tributario\/lc110.htm\">Lei Complementar 110\/2001<\/a>, que s\u00e3o tratadas em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Minist\u00e9rio competente.<\/p>\n<p><strong>Crit\u00e9rios Para o Parcelamento<\/strong><\/p>\n<p>O parcelamento dever\u00e1 ser concedido mediante a observ\u00e2ncia dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<p>I \u2013 Prazo m\u00e1ximo de 85 (oitenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas;<\/p>\n<p>II \u2013 Valor m\u00ednimo da parcela observar\u00e1, na data do acordo, o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);<\/p>\n<p>III \u2013 O valor adotado na parcela mensal ser\u00e1 determinado pela divis\u00e3o pelo n\u00famero de parcelas do montante do d\u00e9bito atualizado e consolidado at\u00e9 a data da formaliza\u00e7\u00e3o do acordo de parcelamento;<\/p>\n<p>IV \u2013 A regra prevista no inciso anterior ser\u00e1 aplicada aos d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o de\u00a0FGTS\u00a0mensal, restando aos d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00e3o de\u00a0FGTS\u00a0rescis\u00f3rio o pagamento integral na primeira parcela;<\/p>\n<p>V \u2013 Na atualiza\u00e7\u00e3o da parcela, o valor do d\u00e9bito para fins de sua quita\u00e7\u00e3o e saldo remanescente do parcelamento observar\u00e1 o disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/trabalhista\/lei8036.htm\">Lei 8.036\/1990<\/a>, compreendendo contribui\u00e7\u00f5es, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros de mora, multa e, no caso de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa, a parcela ser\u00e1 tamb\u00e9m acrescida dos encargos na forma da Lei 8.844\/1994.<\/p>\n<p>VI \u2013 A formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento ocorre com a quita\u00e7\u00e3o da primeira parcela, que vencer\u00e1 em at\u00e9 30 (trinta) dias, e as demais parcelas vencer\u00e3o no mesmo dia dos meses subsequentes.<\/p>\n<p>VII \u2013 Os d\u00e9bitos rescis\u00f3rios, independentemente do valor, ser\u00e3o pagos na primeira parcela, incluindo aqueles valores cuja\u00a0base de c\u00e1lculo\u00a0compreende a\u00a0remunera\u00e7\u00e3o\u00a0do m\u00eas da rescis\u00e3o e a do m\u00eas anterior, quando ainda n\u00e3o vencido no recolhimento normal, bem como\u00a0aviso pr\u00e9vio\u00a0indenizado e multa rescis\u00f3ria do\u00a0FGTS, observadas as demais regras estabelecidas nesse artigo.<\/p>\n<p><strong>Simples Nacional \u2013 Tratamento Diferenciado<\/strong><\/p>\n<p>Para os devedores amparados pela\u00a0<a title=\"Lei Complementar 123\/2006\" href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/lc123_2006.htm\" target=\"_self\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>, ser\u00e1 observado tratamento diferenciado para o parcelamento de que trata a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/resolucaoccfgts940_2019.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019<\/a>, podendo este ser concedido em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas mensais, com valor m\u00ednimo da parcela equivalente a R$ 210,00 (duzentos e dez reais), aplicadas as demais regras previstas acima.<\/p>\n<p><strong>Cancelamento Por Atraso e Reparcelamento<\/strong><\/p>\n<p>A perman\u00eancia de 3 (tr\u00eas) parcelas, em atraso (aquela n\u00e3o quitada em sua integralidade, na data do vencimento), consecutivas, acarreta a rescis\u00e3o autom\u00e1tica do parcelamento, sem possibilidade de purgar a mora ou de pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao devedor.<\/p>\n<p>O saldo remanescente de acordos de parcelamento rescindidos poder\u00e1 ser reparcelado mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<p>I \u2013 O saldo de d\u00e9bito ainda n\u00e3o inscrito em D\u00edvida Ativa dever\u00e1 ser preliminarmente encaminhado para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, desde que atingido o valor m\u00ednimo para inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 O saldo de d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa ajuizado ou n\u00e3o ajuizado ser\u00e1 preliminarmente encaminhado para cobran\u00e7a executiva, desde que atingido o valor m\u00ednimo para ajuizamento;<\/p>\n<p>III \u2013 O prazo do reparcelamento ser\u00e1 igual ao n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es remanescentes do acordo original, observado o prazo m\u00e1ximo de parcelas definido nos artigos 5\u00ba e 6\u00ba do anexo I da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/resolucaoccfgts940_2019.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019<\/a>, conforme o caso.<\/p>\n<p>IV \u2013 A primeira parcela de um reparcelamento dever\u00e1 corresponder a 10% (dez pontos percentuais) do valor do novo acordo e ser\u00e3o acrescidos 5% (cinco pontos percentuais) ao percentual aplicado anteriormente a cada novo reparcelamento, limitado a 40% (quarenta pontos percentuais).<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0<a href=\"http:\/\/www.normaslegais.com.br\/legislacao\/resolucaoccfgts940_2019.htm\">Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019<\/a>\u00a0\u2013 09.10.2019 \u2013 Adaptado pelo\u00a0<a href=\"http:\/\/www.guiatrabalhista.com.br\/\">Guia Trabalhista<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O CODEFAT estabeleceu, atrav\u00e9s da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019, as normas para parcelamento de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es devidas ao\u00a0FGTS\u00a0e modelo de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da carteira de cr\u00e9ditos do\u00a0FGTS. 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