![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/STF-TRIBUNAL.jpg\")
<\/a><\/p>\nA partir de novembro, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 entrar na Justi\u00e7a do Trabalho para cobrar pend\u00eancias do\u00a0Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/strong>\u00a0dos \u00faltimos cinco anos. A mudan\u00e7a se d\u00e1 devido a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, no qual o ministro Gilmar Mendes reduziu o per\u00edodo de 30 anos para apenas cinco anos.<\/p>\n A justificativa da Corte \u00e9 de que os atrasados do FGTS a serem pagos deveriam seguir o mesmo limite fixado para as demais quest\u00f5es trabalhistas. Al\u00e9m disso, foi estabelecido que as regras passassem a valer a partir do dia 12 de novembro deste ano.<\/p>\n A mudan\u00e7a foi proposta ap\u00f3s uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Banco do Brasil contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu o prazo prescricional de 30 anos referente a cobran\u00e7a de valores n\u00e3o pagos ao FGTS. Ap\u00f3s an\u00e1lise realizada pelo Supremo, foi declarada a inconstitucionalidade de normas que estabeleciam a prescri\u00e7\u00e3o em 30 anos.<\/p>\n O recolhimento do FGTS \u00e9 referente a 8% do valor pago pelo sal\u00e1rio do trabalhador, realizado pelo empregador. Mesmo que as empresas sejam obrigadas a depositarem os valores referentes ao FGTS, diversas delas deixam de creditar os recursos nas contas de seus colaboradores.<\/p>\n De acordo com a lei, as empresas possuem at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas para realizar os dep\u00f3sitos nas contas do FGTS da Caixa, em nome dos empregados que possuem carteira assinada pela empresa. Al\u00e9m disso, o fundo n\u00e3o pode ser descontado do sal\u00e1rio, visto que \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do empregador, prevista em lei.<\/p>\n Em um levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda, 228 mil empresas possuem d\u00edvidas relacionadas ao n\u00e3o pagamento do FGTS. Ao somar as d\u00edvidas, o valor chega a R$ 32 bilh\u00f5es. Entretanto, grande parte dos d\u00e9bitos s\u00e3o de n\u00e3o-pagamentos de at\u00e9 30 anos.<\/p>\n Com isso, s\u00e3o mais de oito milh\u00f5es de trabalhadores que possuem recursos inferiores ao devido no FGTS devido ao n\u00e3o dep\u00f3sito por parte de seus patr\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a d\u00edvida afeta tamb\u00e9m o c\u00e1lculo da multa rescis\u00f3ria de 40% em caso de demiss\u00e3o sem justa causa. Com ela, o trabalhador recebe 40% do total de dep\u00f3sitos no FGTS feitos pelo empregador na conta referente ao contrato de trabalho. Sendo assim, ao n\u00e3o possuir registro de todos os dep\u00f3sitos, o trabalhador receber\u00e1 menos que o devido em caso de demiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma medida aprovada em 2014 pelo STF reduziu o prazo de cobran\u00e7a de 30 anos para cinco anos. Atualmente, mais de 220 mil empresas est\u00e3o devendo. A partir de novembro, o trabalhador s\u00f3 poder\u00e1 entrar na Justi\u00e7a do Trabalho para cobrar pend\u00eancias do\u00a0Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)\u00a0dos \u00faltimos cinco anos. 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S\u00e3o 198,7 mil empresas devedoras de dep\u00f3sitos de FGTS, segundo informa\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00f3rg\u00e3o vinculado ao Minist\u00e9rio da\u2026","rel":"","context":"Em "Departamento Pessoal"","block_context":{"text":"Departamento Pessoal","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/dp\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/FGTS-1.jpg?fit=715%2C270&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/FGTS-1.jpg?fit=715%2C270&ssl=1&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/FGTS-1.jpg?fit=715%2C270&ssl=1&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/FGTS-1.jpg?fit=715%2C270&ssl=1&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":1778,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/criterios-de-parcelamento-de-debitos-de-contribuicoes-devidas-ao-fgts\/","url_meta":{"origin":1802,"position":2},"title":"Crit\u00e9rios de Parcelamento de D\u00e9bitos de Contribui\u00e7\u00f5es Devidas ao FGTS","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"18 de outubro de 2019","format":false,"excerpt":"O CODEFAT estabeleceu, atrav\u00e9s da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CC-FGTS 940\/2019, as normas para parcelamento de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es devidas ao\u00a0FGTS\u00a0e modelo de apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es da carteira de cr\u00e9ditos do\u00a0FGTS. 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