{"id":338,"date":"2013-04-16T09:50:49","date_gmt":"2013-04-16T12:50:49","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=338"},"modified":"2013-04-16T09:50:49","modified_gmt":"2013-04-16T12:50:49","slug":"parcelamento-tributario-recuperadf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/parcelamento-tributario-recuperadf\/","title":{"rendered":"Parcelamento Tribut\u00e1rio \u2013 RECUPERA\/DF"},"content":{"rendered":"

\"Governo<\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal decretou e o Governador do Distrito Federal sancionou a Lei n\u00ba 5.096, de 10\/04\/2013, que instituiu o Recupera\/DF, novo programa de parcelamento tribut\u00e1rio\u00a0que vai ajudar os empres\u00e1rios e pessoas f\u00edsicas a sanar d\u00e9bitos contra\u00eddos com o GDF at\u00e9 31 de dezembro de 2011.<\/p>\n

\n

<\/p>\n

Pela citada Lei, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no citado programa (a) os d\u00e9bitos oriundos de declara\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou lan\u00e7amentos de of\u00edcio cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de Dezembro de 2011. (b) os saldos de parcelamentos deferidos, ainda que posteriormente cancelados de of\u00edcio pela autoridade competente, desde que relativos a fatos geradores ocorridos, tamb\u00e9m, at\u00e9 31 de Dezembro de 2011.<\/p>\n

Os tributos que poder\u00e3o ser regularizados s\u00e3o o Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), Imposto Sobre Transmiss\u00e3o Causa-Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), a Taxa de Limpeza P\u00fablica (TLP), cobran\u00e7as relativas ao Simples Candango, e\u00a0inclusive os decorrentes de penalidades pecuni\u00e1rias por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Todavia, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos por meio de lan\u00e7amento de of\u00edcio (autos de infra\u00e7\u00e3o) e que decorram de infra\u00e7\u00f5es tipificadas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como sonega\u00e7\u00e3o fiscal ou fraude, n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos neste novo programa de parcelamento.<\/p>\n

\n

\"C\u00e2mara<\/p>\n

\n

O Recupera\/DF consiste na redu\u00e7\u00e3o de juros de mora e multa, inclusive a morat\u00f3ria, nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(a) Noventa e nove por cento do seu valor, no pagamento \u00e0 vista.<\/em>
\n(b) Noventa e oito por cento do seu valor, no pagamento em duas parcelas.<\/em>
\n(c) Oitenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento em tr\u00eas parcelas.<\/em>
\n(d) Oitenta por cento do seu valor, no pagamento em quatro parcelas.<\/em>
\n(e) Setenta e cinco por cento do seu valor, no pagamento de cinco a doze parcelas.<\/em>
\n(f) Quarenta por cento do seu valor, no pagamento de treze a sessenta parcelas.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o admite esta modalidade de parcelamento a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios ou quaisquer outros t\u00edtulos.<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Recupera\/DF fica condicionada:<\/p>\n

(a) Ao pagamento do valor constante do documento a ser emitido pela Secretaria de Fazenda.
\n(b) \u00c0 desist\u00eancia e a ren\u00fancia expressas, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de a\u00e7\u00e3o, impugna\u00e7\u00e3o ou recurso relativo ao d\u00e9bito a ser quitado, inclusive os d\u00e9bitos relativos a per\u00edodos posteriores a 31\/12\/2011, se o citado Auto de Infra\u00e7\u00e3o for desmembrado (para parcelamento dos d\u00e9bitos cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31\/12\/2011).
\n(c) \u00c0 apresenta\u00e7\u00e3o de garantia real imobili\u00e1ria ou fian\u00e7a banc\u00e1ria, para cada d\u00e9bito cuja consolida\u00e7\u00e3o efetuada resultar em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milh\u00e3o de reais).<\/p>\n

A ades\u00e3o ao Recupera\/DF d\u00e1-se na forma e prazos previstos no Regulamento (Decreto do Governador), que n\u00e3o podem exceder:<\/p>\n

(a) Ao dia 27 de Maio de 2013, para os d\u00e9bitos objeto de declara\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea ou desmembramento de auto de infra\u00e7\u00e3o.
\n(b) Ao dia 30 de Maio de 2013, nos demais casos.<\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o \u00e9 efetuada com o pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela, ap\u00f3s o aceite, pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, das garantias oferecidas, quando for o caso.<\/p>\n

As parcelas ser\u00e3o atualizadas pela varia\u00e7\u00e3o do INPC mais juros simples de um por cento ao m\u00eas.<\/p>\n

A falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de qualquer parcela, por mais de noventa dias, importar\u00e1 na exclus\u00e3o do contribuinte do citado parcelamento.<\/p>\n

Segundo o governador Agnelo Queiroz, esse \u00e9 um esfor\u00e7o do governo, que percebeu as oportunidades que Bras\u00edlia ter\u00e1 com os grandes eventos que vai receber nos pr\u00f3ximos dois anos. “N\u00f3s seremos o cart\u00e3o de visita do Brasil para o mundo com a abertura da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es e, com esses eventos, vamos manter uma atividade econ\u00f4mica intensa na cidade se as pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas estiverem sem nenhum d\u00e9bito”, conclui.<\/p>\n

A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Distrito Federal ainda dever\u00e3o adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Recupera\/DF.<\/p>\n

\n

\"Secretaria<\/p>\n

Fontes: Ag\u00eancia Brasil<\/em> e Andrade Silva Advogados<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal decretou e o Governador do Distrito Federal sancionou a Lei n\u00ba 5.096, de 10\/04\/2013, que instituiu o Recupera\/DF, novo programa de parcelamento tribut\u00e1rio\u00a0que vai ajudar os empres\u00e1rios e pessoas f\u00edsicas a sanar d\u00e9bitos contra\u00eddos com o GDF at\u00e9 31 de dezembro de 2011.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[69,46],"tags":[19,112,113,114],"class_list":["post-338","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-contabilidade-2","category-df","tag-brasilia","tag-gdf","tag-parcelamento","tag-recuperacao-fiscal"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p2wklX-5s","jetpack-related-posts":[{"id":540,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/programa-de-recuperacao-de-creditos-tributarios-do-distrito-federal-recuperadf\/","url_meta":{"origin":338,"position":0},"title":"PROGRAMA DE RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS DO DISTRITO FEDERAL (RECUPERA\/DF)","author":"Vin\u00edcius Moizinho","date":"25 de julho de 2014","format":false,"excerpt":"O Governador do Distrito Federal, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 35.648\/2014 (DOE de 23\/07\/2014), regulamentou a Lei n\u00ba 5.365\/2014, que institui a terceira fase do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Distrito Federal (RECUPERA-DF), destinado a promover a recupera\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade em geral"","block_context":{"text":"Contabilidade em geral","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/contabilidade-2\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":2382,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/contribuintes-tem-ate-hoje-quarta-feira-16-para-aderir-ao-refis\/","url_meta":{"origin":338,"position":1},"title":"Contribuintes t\u00eam at\u00e9 hoje (quarta-feira, 16) para aderir ao Refis","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"16 de dezembro de 2020","format":false,"excerpt":"O acesso ao portal de servi\u00e7os da Receita do DF pode ser feito por pessoas jur\u00eddicas, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; e por pessoas f\u00edsicas, por certifica\u00e7\u00e3o digital ou mediante login\/senha. 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