{"id":401,"date":"2013-10-30T11:38:50","date_gmt":"2013-10-30T13:38:50","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=401"},"modified":"2013-10-30T11:38:50","modified_gmt":"2013-10-30T13:38:50","slug":"lei-no-12-86513-e-o-refis-da-crise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/lei-no-12-86513-e-o-refis-da-crise\/","title":{"rendered":"Lei n\u00ba 12.865\/13 e o Refis da Crise"},"content":{"rendered":"

Bom dia, prezados!<\/p>\n

Recentemente entrou na pauta de decis\u00f5es dos empres\u00e1rios brasileiros o artigo 17<\/strong> da\u00a0Lei n\u00ba 12.865<\/strong>, de 09 de Outubro de 2013. Por meio deste artigo, a nova lei\u00a0publicada no DOU do dia 10 de Outubro estabelece a reabertura do REFIS IV<\/strong> (Lei n\u00ba 11.941\/2009), tamb\u00e9m conhecido como Refis da Crise<\/strong>.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Sobre esse assunto, cabem algumas considera\u00e7\u00f5es importantes. Para tal, trago hoje a voc\u00eas um excelente artigo do advogado\u00a0F\u00e1bio Martins de Andrade<\/strong>,\u00a0doutor em Direito P\u00fablico pela UERJ e autor da obra \u201cModula\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria: O argumento pragm\u00e1tico ou consequencialista de cunho econ\u00f4mico e as decis\u00f5es do STF\u201d.<\/p>\n

Confira!<\/p>\n

<\/p>\n

Reabertura do Refis exige aten\u00e7\u00e3o das empresas<\/strong><\/span><\/p>\n

Por F\u00e1bio Martins de Andrade<\/em><\/p>\n

Em 10 de outubro de 2013 foi publicada a Lei 12.865, originada a partir da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 615\/2013.\u00a0Dentre as diversas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cabe registrar que reabriu at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2013 o prazo do Refis IV, institu\u00eddo pela Lei 11.941\/2009 para as d\u00edvidas vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2008 (cf.\u00a0art.\u00a017). O foco centra-se nos d\u00e9bitos que n\u00e3o estejam nem tenham sido parcelados at\u00e9 o dia 9 de outubro de 2013.\u00a0A op\u00e7\u00e3o excepcional de pagamento ou parcelamento n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos que j\u00e1 tenham sido parcelados nos termos da Lei 11.941\/09. Tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica aos d\u00e9bitos posteriores ao per\u00edodo estipulado (a partir de 1\u00ba de dezembro de 2008 inclusive).<\/em><\/p>\n

Segundo o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Portaria Conjunta PGFN\/RFB 7, publicada em 18 de outubro de 2013, poder\u00e3o ser pagos ou parcelados os d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, consolidados por sujeito passivo, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, considerados isoladamente: a) os d\u00e9bitos, no \u00e2mbito da PGFN e da RFB, decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos do IPI oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi\u00e1rios relacionados na TIPI com incid\u00eancia de al\u00edquota zero ou n\u00e3o-tributados; b) os d\u00e9bitos, no \u00e2mbito da PGFN e da RFB, decorrentes das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da Lei 8.212\/1991, das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; c) os demais d\u00e9bitos administrados pela PGFN e pela RFB; e d) os d\u00e9bitos de COFINS das sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, relativos ao exerc\u00edcio de profiss\u00e3o legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei 2.397\/1987, revogado pela Lei 9.430\/1996. N\u00e3o est\u00e3o contemplados os d\u00e9bitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123\/06.<\/em><\/p>\n

O artigo 3\u00ba da referida portaria disp\u00f5e sobre as redu\u00e7\u00f5es e as quantidades de presta\u00e7\u00f5es, variando desde o pagamento \u00e0 vista, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas de mora e de of\u00edcio, 100% sobre o valor do encargo legal, 45% dos juros de mora e 40% das multas isoladas, at\u00e9 o parcelamento em 180 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% das multas de mora e de of\u00edcio, 100% sobre o valor do encargo legal, 25% dos juros de mora e 20% das multas isoladas.<\/em><\/p>\n

O contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: R$ 2.000,00 no caso de parcelamento de d\u00e9bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr\u00e9ditos do IPI, R$ 50,00 no caso de pessoa f\u00edsica e R$ 100,00 no caso dos demais d\u00e9bitos de pessoa jur\u00eddica; ou o montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas (cf.\u00a0art.\u00a017, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.865\/13 c\/c o art. 4\u00ba da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 7\/13).<\/em><\/p>\n

Por ocasi\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigida a regularidade de todas as presta\u00e7\u00f5es devidas desde o m\u00eas de ades\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao da conclus\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados.\u00a0A partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento o valor de cada presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescido da taxa Selic e de 1% para o m\u00eas de pagamento.<\/em><\/p>\n

O Cap\u00edtulo II da referida portaria disciplina o pagamento \u00e0 vista ou o parcelamento de saldo remanescente do programa Refis e dos parcelamentos PAES, PAEX, Ordin\u00e1rios e Simplificados (cf.\u00a0arts. 5\u00ba ao 12).<\/em><\/p>\n

O Cap\u00edtulo III cuida das disposi\u00e7\u00f5es comuns e se divide em dez se\u00e7\u00f5es, a saber: I \u2014 Do pedido de parcelamento e do pagamento \u00e0 vista com utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas da CSLL, II \u2014 Dos d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial, III \u2014 Da consolida\u00e7\u00e3o, IV \u2014 Da antecipa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es, V \u2014 Das compet\u00eancias, VI \u2014 da rescis\u00e3o do parcelamento, VII \u2014 Do recurso administrativo, VIII \u2014 Da liquida\u00e7\u00e3o de multas e juros com cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL, IX \u2014 Da possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos da pessoa jur\u00eddica pela pessoa f\u00edsica; X \u2014 Dos c\u00f3digos para parcelamento ou pagamento.<\/em><\/p>\n

O Cap\u00edtulo IV trata das disposi\u00e7\u00f5es finais.\u00a0Dentre elas, merece destaque o artigo 31, que cuida da convers\u00e3o de dep\u00f3sitos em renda ou transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo.\u00a0Os percentuais de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicados sobre o valor do d\u00e9bito atualizado \u00e0 \u00e9poca do dep\u00f3sito e somente incidir\u00e3o sobre o valor das multas de mora e de of\u00edcio, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados.<\/em><\/p>\n

Essa regra espanca d\u00favida que foi suscitada na aplica\u00e7\u00e3o da Lei 11.941\/2009 e suas sucessivas regulamenta\u00e7\u00f5es. Como decorr\u00eancia de diverg\u00eancia interpretativa, restou consagrado no \u00e2mbito do STJ a impossibilidade de devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre os juros que remuneram o dep\u00f3sito judicial e os juros de mora do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que n\u00e3o foram objeto de remiss\u00e3o mediante aproveitamento do benef\u00edcio mediante a transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo (convers\u00e3o em renda) de dep\u00f3sito judicial vinculado a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado (cf.\u00a0REsp. 1.251.513, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.2011, DJe 17.08.2011). Recentemente, os embargos de declara\u00e7\u00e3o que foram opostos tanto pela Fazenda Nacional como tamb\u00e9m pelo contribuinte foram rejeitados (cf.\u00a0RESp. 1.251.513-ED, Rel.\u00a0Min. Mauro Campbell Marques, j. 11.09.2013, DJe 17.10.2013).<\/em><\/p>\n

A convers\u00e3o em renda ou transforma\u00e7\u00e3o em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais de redu\u00e7\u00e3o na forma estabelecida.\u00a0Em seguida, o sujeito passivo poder\u00e1 requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver.\u00a0Nessa hip\u00f3tese, o saldo remanescente somente poder\u00e1 ser levantado pelo sujeito passivo ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o pela RFB dos montantes de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL.<\/em><\/p>\n

Em suma, as vicissitudes que se seguiram nas regulamenta\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 11.941\/09 acabou por torn\u00e1-la menos atrativa. A inten\u00e7\u00e3o declarada dos funcion\u00e1rios de primeiro escal\u00e3o (no sentido de efetivamente promover ajuda para que as empresas pudessem limpar o passivo tribut\u00e1rio em raz\u00e3o da crise econ\u00f4mica mundial originada em 2008) nunca se alinhou com a inten\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios mais subalternos (no sentido de restringir algumas possibilidades inicialmente prometidas na lei).\u00a0A consolida\u00e7\u00e3o tardou e foi disponibilizada com muitos defeitos e lacunas que, por vezes, demandaram verdadeiras lides incidentais em torno da interpreta\u00e7\u00e3o adequada do arcabou\u00e7o normativo aplic\u00e1vel ao caso concreto.<\/em><\/p>\n

A possibilidade que ora se reabre, no entanto, pode representar verdadeira oportunidade se levarmos em conta alguns defeitos e problemas que efetivamente ocorreram em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quando do per\u00edodo de ades\u00e3o por for\u00e7a da Lei 11.941\/2009, seja com a ades\u00e3o de novos d\u00e9bitos ou com aqueles que (por qualquer motivo) n\u00e3o lograram ser aceitos pelo complexo sistema inform\u00e1tico ent\u00e3o implementado.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m de reabrir o prazo do Refis IV at\u00e9 31 de dezembro de 2013, a Lei 12.865\/2013 tamb\u00e9m criou programas de parcelamento espec\u00edficos referentes aos d\u00e9bitos para com a Fazenda Nacional: a) relativos \u00e0 COFINS\/PIS, de que trata o Cap\u00edtulo I da Lei 9.718\/1998, devidos por institui\u00e7\u00f5es financeiras e companhias seguradoras (art.\u00a039,\u00a0caput); b) objeto de discuss\u00e3o judicial relativos \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da COFINS\/PIS devidos por qualquer pessoa jur\u00eddica (artigo 39, par\u00e1grafo 1\u00ba); e c) relativos ao IRPJ e \u00e0 CSLL, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da MP 2.158-35\/01 (artigo 40).\u00a0Para esses tr\u00eas casos, o pedido de pagamento ou parcelamento deve ser efetuado at\u00e9 29 de novembro de 2013 e se referem aos d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2012.<\/em><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o dos dois primeiros programas referidos acima foi publicada em 22 de outubro de 2013 e veiculada na Portaria Conjunta PGFN\/RFB 8.Eventual d\u00favida que poderia haver sobre a convers\u00e3o em renda dos dep\u00f3sitos efetuados nos processos administrativos e judiciais foi sanada pelos par\u00e1grafos do art.\u00a05\u00ba, os quais estabelecem que o sujeito passivo requerer\u00e1 a transforma\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em pagamento definitivo.\u00a0As redu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado, se houver.<\/em><\/p>\n

Quanto ao parcelamento de d\u00e9bitos junto \u00e0 RFB e \u00e0 PGFN, relativos ao IRPJ e \u00e0 CSLL, decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00a074 da MP 2.158-35\/01, foi regulamentado pela Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 9, publicada em 22.10.2013.\u00a0No caso da op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento e enquanto n\u00e3o consolidado, o contribuinte dever\u00e1 calcular e recolher at\u00e9 29.11.2013 como 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o o valor correspondente a 20% da d\u00edvida e, mensalmente, a partir da 2\u00aa presta\u00e7\u00e3o a parcela equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es restantes, em valor n\u00e3o inferior a R$ 300.000,00.<\/em><\/p>\n

O Cap\u00edtulo V (cf. art 6\u00ba) disp\u00f5e sobre a liquida\u00e7\u00e3o de valores correspondentes a multas, de mora ou de of\u00edcio, e a juros morat\u00f3rios, com cr\u00e9ditos decorrentes de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL, pr\u00f3prios e de empresas domiciliadas no Brasil, controladas pela pessoa jur\u00eddica em 31.12.2011, desde que continuem sob seu controle at\u00e9 a data da op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento e n\u00e3o se aplicando o limite de 30% do lucro l\u00edquido ajustado, previsto no art.\u00a042 da Lei 8.981\/1995 e no artigo 15 da Lei 9.065\/1995.<\/em><\/p>\n

Os par\u00e1grafos finais do referido artigo 6\u00ba prescrevem o restabelecimento da situa\u00e7\u00e3o anterior na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o pela RFB de irregularidade quanto aos montantes declarados de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL que implique redu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, dos valores utilizados, com san\u00e7\u00f5es de rescis\u00e3o do parcelamento no caso de seu descumprimento, bem como a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica relativamente aos tributos devidos.<\/em><\/p>\n

Cabe lembrar que na sess\u00e3o de 10 de abril de 2013 foi proclamado o resultado final do julgamento da ADI 2.588, quando se estabeleceu a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao referido artigo 74, \u201ccom efic\u00e1cia\u00a0erga omnes\u00a0e efeito vinculante, no sentido de que n\u00e3o se aplicaria \u00e0s empresas coligadas localizadas em pa\u00edses sem tributa\u00e7\u00e3o favorecida (n\u00e3o \u2018para\u00edsos fiscais\u2019), e que se aplicaria \u00e0s empresas controladas localizadas em pa\u00edses de tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou desprovidos de controles societ\u00e1rios e fiscais adequados (\u2018para\u00edsos fiscais\u2019, assim definidos em lei)\u201d (cf.\u00a0Informativo STF 701). Verifica-se que algumas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o definidas: coligada fora de para\u00edso fiscal n\u00e3o est\u00e1 alcan\u00e7ada pelo artigo 74; ao contr\u00e1rio, controlada em para\u00edso fiscal est\u00e1 alcan\u00e7ada pelo artigo 74.\u00a0O ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 pendente de publica\u00e7\u00e3o e poder\u00e1 ser objeto de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela CNI.<\/em><\/p>\n

\u00c9 bom ter presente que esses programas espec\u00edficos de parcelamento foram institu\u00eddos exclusivamente para as empresas que discutem passivo tribut\u00e1rio, oriundo de cobran\u00e7as e autua\u00e7\u00f5es fiscais, tanto no \u00e2mbito administrativo como tamb\u00e9m na seara judicial, como ocorre na atual discuss\u00e3o do artigo 74.\u00a0A lei e o ato regulamentar n\u00e3o se dirigem \u00e0quelas empresas que discutem judicialmente poss\u00edvel oportunidade, como se verifica em muitos casos relacionados \u00e0 n\u00e3o inclus\u00e3o da parcela do ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins\/PIS.<\/em><\/p>\n

Cuidando-se dos d\u00e9bitos materializados no passivo, a\u00ed sim cabe uma decis\u00e3o gerencial da empresa, que leve em conta os c\u00e1lculos na ponta do l\u00e1pis \u00e0 luz da regulamenta\u00e7\u00e3o veiculada pela portaria conjunta referida, bem como a possibilidade de \u00eaxito da discuss\u00e3o posta na esfera administrativa ou judicial, especialmente \u00e0 luz de eventuais especificidades de cada caso concreto em compara\u00e7\u00e3o com os paradigmas que aguardam o pronunciamento definitivo do STF sobre o tema em quest\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Bom dia, prezados! Recentemente entrou na pauta de decis\u00f5es dos empres\u00e1rios brasileiros o artigo 17 da\u00a0Lei n\u00ba 12.865, de 09 de Outubro de 2013. Por meio deste artigo, a nova lei\u00a0publicada no DOU do dia 10 de Outubro estabelece a reabertura do REFIS IV (Lei n\u00ba 11.941\/2009), tamb\u00e9m conhecido como Refis da Crise. 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