![\"criminal\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/criminal.jpg\")
<\/a><\/p>\n\u00c9 importante tanto o empres\u00e1rio ou o pr\u00f3prio Contador conhecer seus limites e responsabilidades. Veja neste artigo<\/p>\n
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O ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea diversos crimes tribut\u00e1rios e, dentre eles, o delito de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, consoante o art. 1\u00ba, da Lei 8.137\/90, verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 1\u00b0<\/strong> Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:<\/p>\n I<\/strong> \u2013 omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/p>\n II<\/strong> \u2013 fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/p>\n III<\/strong> \u2013 falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/p>\n IV<\/strong> \u2013 elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/p>\n V<\/strong> \u2013 negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n O delito \u00e9 apenado com multa e reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.<\/p>\n A regra supracitada \u00e9 complementada pelo art. 11, da mesma Lei, o qual disp\u00f5e que \u201cquem, de qualquer modo, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade<\/em>.\u201d<\/p>\n An\u00e1lise conjugada destes dois dispositivos legais permite concluir que, na atual conjuntura, admite-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do contador que, no exerc\u00edcio de seu mister, desenvolva t\u00e9cnicas de elis\u00e3o fiscal praticadas atrav\u00e9s de condutas que ludibriem ou induzam o fisco em erro.<\/p>\n Evidentemente, essa responsabilidade criminal \u00e9 subjetiva, o que significa dizer que \u201cdepende sempre da efetiva participa\u00e7\u00e3o do acusado no cometimento do il\u00edcito<\/em>\u201d (MACHADO, 2002, p. 81). Em outras palavras, o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o admite a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal objetiva. Assim, nem sempre a atua\u00e7\u00e3o profissional do contador que culmina com les\u00e3o ao fisco acarreta, necessariamente, na exist\u00eancia de crime tribut\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n Em sede jurisprudencial, \u00e9 poss\u00edvel identificar algumas situa\u00e7\u00f5es distintas a evidenciar o limite da responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal na atua\u00e7\u00e3o do contador. Uma delas diz respeito ao contador que, trabalhando para uma empresa, presta informa\u00e7\u00f5es err\u00f4neas ao fisco \u2013 sem o conhecimento e consentimento dos s\u00f3cios da empresa -, que acarretam na obten\u00e7\u00e3o de vantagem fiscal indevida para a pessoa jur\u00eddica. Nesta hip\u00f3tese, pode-se reconhecer como penalmente relevante sua conduta, se praticada de forma deliberada, livre e consciente (na modalidade dolosa<\/em>):<\/p>\n \u201cLei n\u00ba 8.137\/90 \u2013 Sonega\u00e7\u00e3o de tributo estadual \u2013 Simples condi\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rio da empresa que seria beneficiada com a sonega\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para o reconhecimento da responsabilidade penal se o pr\u00f3prio contador da empresa assume ser o respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para autoridades fazend\u00e1rias<\/strong> \u2013 Aus\u00eancia de prova de que o r\u00e9u tivesse agido com inten\u00e7\u00e3o de lesar o fisco \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o bem decretada \u2013 Senten\u00e7a mantida \u2013 Recurso improvido.\u201d (TJ\/SP \u2013 ApCrim 16.388-86.2004.8.26.0050) \u2013 g.n. \u2013<\/em><\/p><\/blockquote>\n A jurisprud\u00eancia n\u00e3o admite, por outro lado, a responsabilidade penal culposa (neste sentido, cf.: TJ\/DF \u2013 ApCrim 234080220108070001, <\/strong>Rel. Des. Jo\u00e3o Batista Teixeira, DJe 13.3.2012), sendo ainda poss\u00edvel cogitar, em decorr\u00eancia de diversas regras administrativas que envolvem o direito tribut\u00e1rio, da exist\u00eancia de erro inevit\u00e1vel na atua\u00e7\u00e3o do contador, pass\u00edvel de exclus\u00e3o da conduta delituosa:<\/p>\n \u201cDiante do emaranhado legislativo tribut\u00e1rio, n\u00e3o seria dif\u00edcil ao agente, de boa-f\u00e9 e de forma escus\u00e1vel, errar quanto \u00e0 circunst\u00e2ncia f\u00e1tica do delito, por exemplo, acreditando que a emiss\u00e3o de determinado documento deva ser feita da forma \u2018x\u2019 e n\u00e3o \u2018y’; ou que determinada opera\u00e7\u00e3o deva ou n\u00e3o ser escriturada, caracterizando o erro de tipo. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel se observar erro de proibi\u00e7\u00e3o, quando o agente, por erro na an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, acredita estar amparado por circunst\u00e2ncia caracterizadora de isen\u00e7\u00e3o fiscal, imunidade tribut\u00e1ria ou outro privil\u00e9gio fiscal, como, por exemplo, quando deixa de lan\u00e7ar tributo sobre determinada opera\u00e7\u00e3o acreditando se tratar de opera\u00e7\u00e3o isenta. (SILVA; BONINI; LAVORENTI, 2010, p. 240)\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n Outra situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser representada pela conduta do contador que, ao receber informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo seu cliente e aparentemente<\/strong> fidedignas, repassa-as ao fisco, causando preju\u00edzos fiscais ao Estado (e consequente proveito econ\u00f4mico \u00e0 empresa<\/em>). Se o contador n\u00e3o possui absolutamente nenhum meio de identificar a fraude praticada pelo seu cliente e, igualmente, n\u00e3o se locupletou financeiramente desta fraude ao fisco, conclui-se pela aus\u00eancia de responsabilidade criminal do contador:<\/p>\n \u201c(\u2026) Inadmiss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do contador da empresa, pois somente o apelante, sendo s\u00f3cio-propriet\u00e1rio, obteve proveito econ\u00f4mico com a sonega\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 Eventual infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica por parte do contador, que n\u00e3o isenta o apelante da responsabilidade penal, por ser o \u00fanico benefici\u00e1rio das fraudes. (\u2026).\u201d (TJ\/SP \u2013 ApCrim 990.08.017399-5<\/strong>, Rel. Des. Djalma Rubens Lofrano Filho, julg. 25.8.2008).<\/em><\/p><\/blockquote>\n O quadro abaixo elucida as situa\u00e7\u00f5es acima referidas:<\/p>\n N\u00e3o se deve descurar, por fim, que os Tribunais somente reconhecem o crime tribut\u00e1rio praticado pelo contador em hip\u00f3teses nas quais o dolo<\/em> (vontade livre e consciente) \u00e9 comprovado. Havendo d\u00favida, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 medida de rigor:<\/p>\n \u201cPENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. SONEGA\u00c7\u00c3O FISCAL. DOLO N\u00c3O COMPROVADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. 1. N\u00e3o obstante a materialidade delitiva encontrar-se sobejamente comprovada, n\u00e3o restou demonstrado que os apelados tenham agido com o dolo de lesar o fisco federal. 2. Todas as declara\u00e7\u00f5es colhidas apontam no sentido de que o acusado (\u2026), encarregava-se t\u00e3o-somente da contabilidade visando a tributa\u00e7\u00e3o estadual de ICMS, deixando para o propriet\u00e1rio os assuntos relativos aos tributos federais. (\u2026)3. O fato do nome do apelado (\u2026) constar das declara\u00e7\u00f5es apresentadas \u00e0 Receita Federal, ao lado do nome do respons\u00e1vel perante a SRF (\u2026), n\u00e3o tem o cond\u00e3o de, por si s\u00f3, sustentar a emiss\u00e3o de um decreto condenat\u00f3rio contra ele, porquanto n\u00e3o se desincumbiu a acusa\u00e7\u00e3o de comprovar que o mesmo tenha concorrido efetivamente para a supress\u00e3o dos tributos. (\u2026) 6. N\u00e3o comprovado o dolo em fraudar o fisco por parte dos acusados, n\u00e3o merece reforma a r. senten\u00e7a a quo, que os absolveu da pr\u00e1tica do crime capitulado no art.1\u00ba, inciso I, da Lei n. 8.137\/90.<\/strong>\u201d (TRF-1 \u2013 ApCrim 2005.35.00.013296-3<\/strong>, Rel. Des. M\u00e1rio C\u00e9sar Ribeiro, DJ 30.4.2009) \u2013 g.n. \u2013<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/p><\/blockquote>\n\n