{"id":888,"date":"2017-01-30T06:15:18","date_gmt":"2017-01-30T08:15:18","guid":{"rendered":"http:\/\/cfcontabil.com\/cf\/?p=888"},"modified":"2017-01-30T06:15:18","modified_gmt":"2017-01-30T08:15:18","slug":"ministerio-do-trabalho-se-posiciona-sobre-empresas-autuadas-em-trabalho-analogo-a-escravidao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/ministerio-do-trabalho-se-posiciona-sobre-empresas-autuadas-em-trabalho-analogo-a-escravidao\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Trabalho se posiciona sobre empresas autuadas em trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Grupo de Trabalho tem prazo at\u00e9 29 de julho para definir diretrizes sobre o tema<\/p>\n

<\/p>\n

O Minist\u00e9rio do Trabalho considera a divulga\u00e7\u00e3o do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo um dos relevantes instrumentos de combate a essa pr\u00e1tica que atenta contra o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito brasileiro.<\/p>\n

Contudo, diante da longa hist\u00f3ria de judicializa\u00e7\u00e3o que envolve tal quest\u00e3o, fruto de instrumentos normativos redigidos \u00e0 toque de caixa e sem a devida profundidade t\u00e9cnica requerida por tema t\u00e3o controverso, que inclusive acarretou na proibi\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da chamada \u201cLista Suja\u201d por v\u00e1rios anos por determina\u00e7\u00e3o expressa do Supremo Tribunal Federal, o Minist\u00e9rio do Trabalho optou por temporariamente n\u00e3o divulgar o Cadastro, por considerar que a Portaria que hoje regula a forma\u00e7\u00e3o da lista, assinada \u00e0s pressas no \u00faltimo dia do governo anterior, n\u00e3o garante aos cidad\u00e3os instrumentos de efetivo exerc\u00edcio dos direitos constitucionalmente assegurados ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, bases sob as quais se firma qualquer na\u00e7\u00e3o civilizada.<\/p>\n

<\/p>\n

Nesse sentido, o Minist\u00e9rio do Trabalho (MTb) editou a portaria 1.429, de 16 de dezembro de 2016, criando um amplo Grupo de Trabalho que visa aprimorar t\u00e9cnica e juridicamente o modelo de produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do Cadastro, pretendendo assim dar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria a um ato administrativo com efeitos t\u00e3o contundentes.<\/p>\n

Como exemplo dessa contund\u00eancia, no Estado de S\u00e3o Paulo empresas que estiverem inclusas na lista s\u00e3o obrigadas e fechar as portas, para citarmos apenas uma de suas severas e necess\u00e1rias consequ\u00eancias.<\/p>\n

Na forma da referida portaria foram convidados a participar do GT o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a OAB, representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, respeitando o modelo de representa\u00e7\u00e3o tripartite da OIT. O GT tem prazo final de conclus\u00e3o dos trabalhos previsto para o dia 29 de julho, data na qual deve ser proposta uma nova diretriz normativa para o tema, que prime pela seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cidadania.<\/p>\n

Afinal, eventuais inclus\u00f5es indevidas n\u00e3o apenas redundariam em injusti\u00e7as com graves consequ\u00eancias a cidad\u00e3os e empresas, gerando desemprego, como acarretaria nova judicializa\u00e7\u00e3o do tema, comprometendo a credibilidade do Cadastro, fator essencial para que o mesmo alcance os objetivos almejados.<\/p>\n

Por outro lado, o Minist\u00e9rio informa que as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o de combate ao trabalho an\u00e1logo ao de escravo continuam sendo feitas pelos agentes da pasta, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do cadastro, assim como demais a\u00e7\u00f5es repressivas.<\/p>\n

Como exemplo, ressalte-se que h\u00e1 poucos dias o ministro Ronaldo Nogueira assinou o Protocolo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), de combate ao trabalho for\u00e7ado. O documento foi enviado ao Congresso Nacional, para ratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto elenca uma s\u00e9rie de medidas preventivas, reparat\u00f3rias ou de prote\u00e7\u00e3o para a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado, em especial contra mulheres e crian\u00e7as. Antes mesmo da assinatura do protocolo, o Brasil j\u00e1 cumpria as normas de combate a trabalhos for\u00e7ados previstas no documento. Nos \u00faltimos 15 anos, os auditores fiscais do trabalho resgataram mais de 15 mil trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o de trabalhos for\u00e7ados.<\/p>\n

Por fim, refira-se que a postura serena e cautelosa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 amparada em decis\u00e3o judicial que reconsiderou a decis\u00e3o liminar que determinava a divulga\u00e7\u00e3o da lista.<\/p>\n

Nem sempre a postura respons\u00e1vel \u00e9 a mais f\u00e1cil de ser tomada, mas ao gestor p\u00fablico incumbe a tarefa primeira de respeitar e fazer respeitar as leis do pa\u00eds, em especial a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Nenhum direito \u00e9 absoluto, e os direitos de cada cidad\u00e3o s\u00e3o limitados pelos direitos dos outros. Dessa harmonia, dessa conviv\u00eancia pac\u00edfica e plural, nasce a democracia em que vivemos.<\/p>\n

Fonte: www.trabalho.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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