Quando a situa\u00e7\u00e3o de inatividade ocorresse no curso do ano-calend\u00e1rio, a pessoa jur\u00eddica estaria obrigada ainda \u00e0 entrega de DCTF e somente no segundo ano subsequente ao fato teria oportunidade de informar tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 RFB por meio da DSPJ – Inativa.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.fenacon.org.br\/media\/uploads\/noticias\/2016\/06\/dctf2.jpg.600x335_q85_box-165%2C11%2C762%2C345_crop_detail.jpg?w=1170\")
<\/p>\n
Para se evitar estas situa\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 inatividade de pessoas jur\u00eddicas passaram a ser declaradas unicamente na DCTF, nos moldes da informa\u00e7\u00e3o sobre a inexist\u00eancia de d\u00e9bitos a declarar.<\/p>\n
Com isso, a DSPJ – Inativa passa a ser extinta<\/strong> a partir do ano de 2017.<\/p>\n <\/p>\n De acordo com as novas regras, as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar ou que passem se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2\u00ba (segundo) m\u00eas em que permanecerem nessas condi\u00e7\u00f5es. Excepcionalmente elas dever\u00e3o apresentar DCTF relativas:<\/p>\n – ao m\u00eas de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio; Com exce\u00e7\u00e3o dos casos acima informados, as pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar e as inativas voltar\u00e3o a apresentar DCTF apenas a partir do m\u00eas em que possu\u00edrem d\u00e9bitos. N\u00e3o haver\u00e1, ent\u00e3o, distin\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a serem cumpridas pelas pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar e pelas pessoas jur\u00eddicas inativas.<\/p>\n Para uma pessoa jur\u00eddica que permane\u00e7a sem d\u00e9bitos a declarar ou na situa\u00e7\u00e3o de inatividade por repetidos exerc\u00edcios, bastar\u00e1 a entrega da DCTF relativa ao m\u00eas de janeiro para manter sua inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ na situa\u00e7\u00e3o ativa.<\/p>\n Excepcionalmente para o ano-calend\u00e1rio de 2016, como n\u00e3o havia previs\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF de janeiro por pessoas jur\u00eddicas inativas, estabeleceu-se a regra de que a DCTF de janeiro de 2016 dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o 15\u00ba (d\u00e9cimo quinto) dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2016. Trata-se da presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de inatividade do ano-calend\u00e1rio de 2016, que somente seria apresentada em mar\u00e7o de 2017, caso a DSPJ \u2013 Inativa ainda existisse. Em mar\u00e7o de 2017, a pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o tiver d\u00e9bitos a declarar ou estiver inativa ir\u00e1 apresentar a DCTF de janeiro relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017 e, ent\u00e3o, as obriga\u00e7\u00f5es estar\u00e3o totalmente unificadas nesta declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m no que concerne aos prazos de cumprimento.<\/p>\n Observe-se que ser\u00e1 permitida a entrega da DCTF de janeiro de 2016 sem utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital pelas empresas inativas que tenham apresentado a DSPJ – Inativa 2016. Esta dispensa se justifica para que os contribuintes tenham tempo h\u00e1bil para obten\u00e7\u00e3o do documento, uma vez que o Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o (PGD) da DCTF exige a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital e a DSPJ – Inativa 2016 podia ser apresentada sem a utiliza\u00e7\u00e3o desse dispositivo.<\/p>\n A DSPJ – Inativa 2016 tamb\u00e9m era exigida das pessoas jur\u00eddicas inativas nos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o parcial ou total ocorridos no ano-calend\u00e1rio de 2016, mas, tendo em vista que DCTF nessas situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 deve ser apresentada, foram revogados os dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.605, de 2015, que tratam da apresenta\u00e7\u00e3o da DSPJ – Inativa 2016 na ocorr\u00eancia desses eventos. Dessa forma, n\u00e3o ser\u00e3o mais aceitas DSPJ – Inativa 2016 referente a situa\u00e7\u00f5es especiais ocorridas no ano de 2016, devendo ser entregue a DCTF correspondente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n Por fim, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599, de 2015, referente \u00e0 DCTF, houve ainda um esclarecimento quanto \u00e0 regra relativa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sujeitas \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n A nova reda\u00e7\u00e3o deixou mais clara a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de DCTF somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional que s\u00e3o do ramo de constru\u00e7\u00e3o, ao delimitar a refer\u00eancia aos incisos IV e VII do caput do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Al\u00e9m disso, na apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF essas empresas devem declarar os valores referentes \u00e0 CPRB, bem como os valores dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es, devidos na qualidade de contribuinte ou respons\u00e1vel, de que tratam os incisos I, V, VI, XI e XII do \u00a7 1\u00ba do art. 13 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. Esclarece-se, outrossim, que somente dever\u00e1 haver a apresenta\u00e7\u00e3o, por essas empresas, de DCTF relativa \u00e0s compet\u00eancias em que houver valor de CPRB a informar.<\/p>\n Jo\u00e3o Paulo Martins da Silva Fonte:\u00a0Atendimento a questionamentos enviados pela Fenacon sobre a DCTF.<\/em><\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.646, de 30 de maio de 2016, realizou adequa\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que disp\u00f5e sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":918,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"#DCTF #DSPJ #Inativa - Receita esclarece d\u00favidas","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[46],"tags":[347,362,363,285,106,286,364,71,287,365,366,367,74,368,213],"class_list":["post-917","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-df","tag-347","tag-acessoria","tag-cobranca","tag-dctf","tag-declaracao","tag-dspj","tag-extinta","tag-federal","tag-inativa","tag-inatividade","tag-obrigacao","tag-pgd","tag-receita","tag-rfb","tag-simples"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/dctf-1.png?fit=800%2C500&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p2wklX-eN","jetpack-related-posts":[{"id":1209,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/dctf-dspj-inativa-alteracoes-de-regras-de-entrega-2017\/","url_meta":{"origin":917,"position":0},"title":"DCTF – DSPJ-INATIVA: Altera\u00e7\u00f5es de Regras de Entrega 2017","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"17 de janeiro de 2017","format":false,"excerpt":"A partir do ano-calend\u00e1rio de 2017, compet\u00eancia de janeiro de 2017 entregue em mar\u00e7o de 2017, todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 inatividade dever\u00e3o ser informadas apenas na DCTF. A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 1.646\/2016, publicada no DOU de 31.05.2016 altera a IN RFB n\u00b0 1.599\/2015, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Em "Departamento Fiscal"","block_context":{"text":"Departamento Fiscal","link":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/category\/df\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dspj-1.jpg?fit=825%2C367&ssl=1&resize=350%2C200","width":350,"height":200,"srcset":"https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dspj-1.jpg?fit=825%2C367&ssl=1&resize=350%2C200 1x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dspj-1.jpg?fit=825%2C367&ssl=1&resize=525%2C300 1.5x, https:\/\/i0.wp.com\/cfcontabil.com\/cf\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/dspj-1.jpg?fit=825%2C367&ssl=1&resize=700%2C400 2x"},"classes":[]},{"id":1245,"url":"https:\/\/cfcontabil.com\/cf\/receita-federal-libera-envio-da-dctf-para-pessoas-juridicas-inativas\/","url_meta":{"origin":917,"position":1},"title":"Receita Federal libera envio da DCTF para Pessoas Jur\u00eddicas INATIVAS","author":"Ab\u00edlio Gon\u00e7alves","date":"29 de junho de 2017","format":false,"excerpt":"Envio de declara\u00e7\u00e3o de inativas, referentes ao per\u00edodo de janeiro a abril, tem que ser realizado at\u00e9 o dia 21 de julho de 2017. 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\n– ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos seguintes eventos: extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o parcial ou total;
\n– ao \u00faltimo m\u00eas de cada trimestre do ano-calend\u00e1rio, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) seria efetuado em quotas; e
\n– ao m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Ministerial que comunicar a oscila\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo regime de compet\u00eancia para o regime de caixa prevista no art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.079, de 3 de novembro de 2010.<\/p>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.cka.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/DCTF.jpg?resize=500%2C238\")
<\/p>\n
\nCoordenador-Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a – Codac\/Suara<\/p>\n![](\"https:\/\/i0.wp.com\/www.contabilidadenobrasil.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/empresas-inativas-dever%C3%A3o-apresentar-dctf.png?resize=1170%2C743\")
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