A partir de quarta (01\/02) os contribuintes – tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas e \u00f3rg\u00e3os do poder p\u00fablico – poder\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a Receita Federal do Brasil, seguindo as condi\u00e7\u00f5es especiais determinadas pelo Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria(PRT). A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita por um prazo de 120 dias.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00e3o normativa que regulamenta o PRT, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 766, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira. \u201cTrata-se de um programa com larga margem de possibilidade para o contribuinte regularizar sua situa\u00e7\u00e3o\u201d, disse o secret\u00e1rio da Receita, Jorge Rachid, em entrevista coletiva para comentar a publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rachid destacou que as oportunidades oferecidas s\u00e3o positivas e equilibradas e foram elaboradas para atender \u00e0s necessidades daqueles que cumprem com seus deveres junto ao fisco. \u201cTemos que oferecer ao contribuinte condi\u00e7\u00f5es para ele cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n
<\/p>\n
O programa permitir\u00e1 que as d\u00edvidas vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2016 sejam liquidadas de v\u00e1rias maneiras. A primeira \u00e9 por meio do pagamento \u00e0 vista de pelo menos 20% do valor da d\u00edvida, com a quita\u00e7\u00e3o do saldo restante utilizando-se de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal, inclusive cr\u00e9ditos de Previd\u00eancia. Caso esses cr\u00e9ditos sejam insuficientes para liquidar a d\u00edvida, o montante remanescente poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 60 meses.<\/p>\n
Para o contribuinte que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de quitar \u00e0 vista os 20% da entrada, o programa oferece a possibilidade de parcelamento de 24% da d\u00edvida em 24 meses. Nos primeiros 12 meses, ele pagar\u00e1 9,6% da d\u00edvida; nos outros 12, os demais 14,4%. O saldo restante \u00e9 quitado com cr\u00e9ditos de preju\u00edzos fiscais.<\/p>\n
Caso n\u00e3o possua cr\u00e9ditos, o contribuinte poder\u00e1 pagar uma entrada de 20% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais. Se n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar essa entrada, a d\u00edvida poder\u00e1 ser quitada em 120 meses de maneira escalonada – 6% no primeiro ano, 7,2% no segundo, 8,4% no terceiro e o restante em 84 presta\u00e7\u00f5es lineares e iguais.<\/p>\n
O preju\u00edzo fiscal a ser utilizado tem que ter sido contabilizado at\u00e9 31 de dezembro de 2015 e declarado ao fisco at\u00e9 30 de junho de 2016. Al\u00e9m disso, para incluir d\u00edvidas em lit\u00edgio, o contribuinte precisar\u00e1 desistir das impugna\u00e7\u00f5es e dos recursos administrativos e judiciais que tenham por objeto esses d\u00e9bitos.<\/p>\n
\u201cO programa foi destinado \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios administrativos e judiciais e \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas tribut\u00e1rias com potencial de lit\u00edgios\u201d, disse Rachid. O secret\u00e1rio destacou tamb\u00e9m que n\u00e3o poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no programa os d\u00e9bitos apurados no Simples Nacional, porque estes j\u00e1 contam com uma op\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o em aberto.<\/p>\n
Rachid chamou aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para a obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte de pagar regularmente as parcelas, sob risco de exclus\u00e3o imediata do programa. \u201cTem que pagar o programa todo\u201d, ressaltou ele, acrescentando que a Receita vai monitorar isso de perto.<\/p>\n
Para aderir, basta ao contribuinte preencher o requerimento de ades\u00e3o e protocol\u00e1-lo junto \u00e0 Receita at\u00e9 31 de maio. Os formul\u00e1rios estar\u00e3o todos no site do \u00f3rg\u00e3o, que vai disponibilizar tamb\u00e9m uma se\u00e7\u00e3o de perguntas e respostas e um tutorial de preenchimento dos formul\u00e1rios .<\/p>\n
O contribuinte que j\u00e1 estiver em outros programas de refinanciamento poder\u00e1, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os d\u00e9bitos dos outros programas para o PRT. Enquanto n\u00e3o consolidada a d\u00edvida, o contribuinte dever\u00e1 calcular e recolher o valor \u00e0 vista ou o valor equivalente ao montante dos d\u00e9bitos objeto do parcelamento dividido pelo n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 necessidade de o contribuinte procurar atendimento da Receita, nem de formalizar processo administrativo. Tudo poder\u00e1 ser feito em plataforma eletr\u00f4nica\u201d, disse o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Atendimento do \u00f3rg\u00e3o, Carlos Occaso, que participou da coletiva.<\/p>\n
Fonte: www.fazenda.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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