Lei nº 12.865/13 e o Refis da Crise
Bom dia, prezados!
Recentemente entrou na pauta de decisões dos empresários brasileiros o artigo 17 da Lei nº 12.865, de 09 de Outubro de 2013. Por meio deste artigo, a nova lei publicada no DOU do dia 10 de Outubro estabelece a reabertura do REFIS IV (Lei nº 11.941/2009), também conhecido como Refis da Crise.
Sobre esse assunto, cabem algumas considerações importantes. Para tal, trago hoje a vocês um excelente artigo do advogado Fábio Martins de Andrade, doutor em Direito Público pela UERJ e autor da obra “Modulação em Matéria Tributária: O argumento pragmático ou consequencialista de cunho econômico e as decisões do STF”.
Confira!