A categoria está em evidência e cerca de 80% das empresas abertas em 2021 foram como Microempreendedor Individual, mas nem todos podem aderir ao regime. O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que permite que o pequeno empresário formalize seu negócio e usufrua de diversos benefícios e direitos contribuindo mensalmente com uma pequena taxa que unifica
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos não regularizados para a Dívida Ativa, e elas serão cobradas com juros. Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples
Contribuinte poderá entregar a defesa de Notificação de Lançamento, decorrente da malha fiscal, inteiramente pelo e-CAC. Fonte: Receita Federal
O acesso ao portal de serviços da Receita do DF pode ser feito por pessoas jurídicas, mediante certificação digital; e por pessoas físicas, por certificação digital ou mediante login/senha. Pessoas físicas e jurídicas têm até quarta-feira (16) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis 2020. Quem tiver débitos com o GDF
Empresas optantes pelo Simples poderão pagar impostos em até 180 parcelas O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à pandemia.
Foi sancionada nesta segunda-feira (9), pelo governador Ibaneis Rocha, a lei do novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2020). A medida, aprovada pela Câmara Legislativa, tem como objetivo, segundo o chefe do Executivo local, de resgatar a economia do DF. O governador disse que o novo refis era um dos anseios da população
Projeto foi aprovado nesta terça-feira na CLDF e seguiu para sanção do governador Ibaneis Rocha Muito aguardado pelo setor produtivo do Distrito Federal, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) foi aprovado pela Câmara Legislativa na noite desta terça-feira (3/11). Agora, o texto segue para análise e sanção do governador Ibaneis
A partir desta terça (03/11) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados
O prazo de entrega foi prorrogado para até 30 de junho. Até às 11h de ontem (13/05) 14.000.701 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita Federal. De acordo com o supervisor nacional do IR, auditor-fiscal Joaquim Adir, a expectativa é de que 32 milhões de contribuintes entreguem declaração neste ano. Relembramos que o prazo de
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, na última quarta-feira (18), prorrogar o prazo de pagamento de tributos para empresas que optam pelo Simples Nacional. Devido a crise do coronavírus, os vencimentos das cobranças a partir de março foram adiados para o segundo semestre de 2020. Os principais afetados pela medida são os optantes pelo MEI (Microempreendedor Individual). Os pejotinhas só
Medida evita deslocamentos até unidades de atendimento A Receita Federal ampliou a lista de serviços que são prestados de maneira virtual pelo chat (atendimento online) para evitar deslocamentos até as unidades de atendimento presencial no período de quarentena por causa do coronavírus. O chat da Receita foi criado em abril de 2019. A ferramenta permite ao contribuinte conversar diretamente com
Anunciada pelo Secretário Especial da Receita Federal, José Tostes Neto, na última quarta-feira (01/04), a prorrogação para 30 de junho do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não foi a única novidade sobre o tema. A Instrução Normativa RFB n. 930, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (02/04) também
Cálculo e emissão do imposto vencido também passa a ser feito pela internet A Secretaria de Economia (SEEC) disponibilizou no portal da Receita do DF uma nova versão do sistema que calcula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – ou imposto sobre herança, como também é conhecido.
No primeiro lote, previsto para maio, será dada prioridade para idosos, portadores de deficiência e doença grave O governo federal anunciou nesta quinta-feira (2) que decidiu manter o cronograma previsto para restituições do Imposto de Renda. “Considerando toda esta situação excepcional que estamos vivenciando neste momento, decidimos manter o cronograma de restituições previsto anteriormente”, disse
A medida poderá ser efetuada até 31 de dezembro. Iniciativa deve beneficiar mais de 135 mil microempresários que se utilizam deste serviço O prazo para emissão de notas fiscais por meio do Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa (Senfa) para Microempreendedores Individuais (MEIs) do Distrito Federal foi prorrogado para 31 de dezembro. O prazo, que terminaria