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jan 18 2021
MEI que ultrapassou limite de faturamento em 2020 deve mudar de categoria

Vale procurar um contador a fim de fazer a migração e evitar recolhimentos retroativos

Fonte: Estadão Conteúdo

O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve ficar atento para a mudança de categoria, se encaixando em microempresa. Vale procurar um contador a fim de fazer a migração e evitar recolhimentos retroativos. Outro alerta é que a declaração anual deve ser feita ainda em janeiro deste ano.

Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração. Desde o dia 4 de dezembro, o Portal do Empreendedor tem um novo endereço na Internet, que é gov.br/mei, por onde é feita a declaração.

Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).

Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional), deve se encaixar como empresa de pequeno porte.

O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

Pontos de atenção

Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos. Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.

Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades. Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões. Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas.

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jan 8 2021
MEI precisa ficar atento às obrigações de início de ano


A cada final de ano o governo federal informa quais ocupações poderão recolher impostos como MEI

O prazo para a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI) já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. O Microempreendedor Individual também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço:  gov.br/mei.
O Sebrae informa que para fazer a declaração, basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de faturamento” e acessar por meio do CNPJ.
Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.
Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.
Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como “baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades.
Além disso, a cada final de ano o governo federal informa quais ocupações foram incluídas ou excluídas pelo MEI. Sendo assim, é necessário verificar quais atividades sofreram alterações. Saiba mais, clicando aqui.
 
IMAGEM: Thinkstock

Fonte: DC

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nov 10 2020
Outubro tem saldo de mais de 231 mil novas empresas abertas no país

Segundo o Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, foram abertas 320.559 firmas e 89.306 fecharam. Tempo médio da burocracia diminuiu: menos de três dias

O Mapa de Empresas, ferramenta digital do Ministério da Economia que acompanha dados sobre registro empresarial no Brasil, apontou que, em outubro, houve saldo positivo de 231.253 novos negócios abertos em todo o país. No período, foram abertas 320.559 firmas, enquanto 89.306 foram fechadas. E o tempo médio para levantar novos negócios foi o menor da série histórica: dois dias e 17 horas

O Amapá registrou o maior aumento percentual entre os estados, para o registro de novas empresas, com 755 empreendimentos abertos, 15,62% a mais do que setembro. Em seguida, vêm Mato Grosso (5,13% acima de setembro) e Rondônia (3,71% a mais). Na outra ponta, Tocantins teve o maior número de empresas fechadas: em outubro, 601 negócios foram finalizados no estado, um aumento de 19,48% em relação ao mês anterior.

O Mapa de Empresas assinala que a atividade econômica com maior crescimento em outubro foi comércio varejista de bebidas, com alta de 4,81% nos novos negócios, na comparação com o mês anterior. Transporte rodoviário de cargas (4,77%) e promoção de vendas (3,26%) também apontaram variações positivas.

“Os números de outubro são mais uma evidência da retomada da atividade econômica brasileira, após os impactos mais fortes causados pela pandemia do novo coronavírus no país”, avalia o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.

“As medidas de simplificação que estamos implementando nesta gestão têm impacto forte nesse processo, com o intuito de melhorar ainda mais o ambiente de negócios no país”, complementa Monteiro.

Tempo de abertura

Nos cálculos do Ministério da Economia, para se abrir uma empresa no país no mês de outubro o empreendedor levou, em média, dois dias e 17 horas. O tempo é quatro horas menor que o registrado em setembro. A medição registrada em outubro é a menor para a série histórica do Mapa, iniciada em janeiro de 2020.

Goiás segue na liderança como a unidade da Federação mais rápida no processo de abertura de empresas no Brasil: em média, um dia e 2 horas para registrar um novo negócio, segundo dados de outubro da ferramenta digital do Ministério da Economia. A Bahia é onde o empreendedor leva mais tempo para iniciar sua empresa: seis dias e seis horas.

“A transformação digital é fundamental para tornar mais simples e rápido o registro de uma empresa pelo empreendedor brasileiro. E a digitalização crescente das juntas comerciais faz parte desse esforço”, afirma Monteiro.

Fonte: CB

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ago 24 2020
Receita Federal cria serviço online para validação da Procuração RFB com firma reconhecida

Medida, disponível no Portal e-CAC, permitirá a redução do atendimento presencial em cerca de 25%

A Receita Federal do Brasil (RFB) passou a oferecer ao contribuinte, no Portal e-CAC, o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA). A medida visa reduzir o atendimento presencial em cerca de 25%, ao permitir a solicitação virtual do serviço. Neste tipo de outorga, apenas o procurador deve possuir certificado digital.

 

O serviço de Procuração RFB, por meio de DDA, terá os seguintes procedimentos:

I – o contribuinte emite a Procuração RFB a partir de aplicativo disponível no site da RFB na internet e reconhece firma em cartório;

II – o contribuinte acessa o e-CAC, abre o dossiê digital de atendimento e solicita juntada da Procuração RFB para validação, devendo ser observadas as orientações publicadas no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cogea nº 4, de 31 de julho último.

III – os servidores do atendimento da RFB validam a Procuração RFB no sistema de Procurações, em duas etapas, conferidos os critérios de integridade documental, pela comparação das informações constantes na Procuração RFB apresentada com o sistema de Procurações; e legitimidade do signatário, por meio da verificação de autenticidade do selo cartorial com reconhecimento de firma.

A Procuração RFB é um documento originariamente eletrônico, emitido exclusivamente a partir de aplicativo disponível no site da Receita na internet.

Agilidade

No ano de 2019, a entrega de Procuração RFB foi um dos serviços mais demandados nas unidades de atendimento presenciais, somando 729.209 entregas registradas. Como o procedimento passa por duas etapas de validação, se somada a segunda etapa os números sobem para 1,221 milhão de serviços prestados, ou seja, 8,9% do total de atendimentos registrados no país.

A disponibilização da entrega de Procuração RFB por meio do Portal e-CAC, com a utilização do código de acesso ou do login único gov.br, facilita a entrega da demanda pelo serviço na medida em que desobriga o contribuinte a comparecer a uma unidade presencial de atendimento.

Estratégia de Governo Digital

Este novo serviço encontra apoio no recente Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal.

A iniciativa está organizada em princípios, objetivos e ações que nortearão a transformação do governo por meio do uso de tecnologias digitais, com a promoção da efetividade das políticas e da qualidade dos serviços públicos e com o objetivo final de reconquistar a confiança dos brasileiros.

 

Consulte mais informação

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fev 27 2020
MUDANÇA NA ASSINATURA DIGITAL NA JUNTA COMERCIAL – DREI N° 075/2020
ASSINATURA DIGITAL DE ATOS E DOCUMENTOS LEVADOS A REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – DREI N° 075/2020

Foi publicada no D.O.U (19.02.2020) a Instrução Normativa DREI n° 75/2020 que trata sobre a assinatura digital de atos e documentos levados a registro na Junta Comercial, onde, a partir de 02.03.2020, passa a ser aceita a assinatura por certificado digital não necessariamente emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, atendendo o disposto no §2° do artigo 10 da Medida Provisória n° 2.200-2/2001.

Instruções Normativas alteradas que dispõem sobre atos e documentos que poderão ser assinados por certificados digitais não emitidos por entidades credenciadas pela ICP-Brasil:

Instrução Normativa DREI n° 3/2013 – Documentos apresentados em via única;

Instrução Normativa DREI n° 11/2013 – Livro diário digital (ECD); OBS: O artigo 2°, parágrafo único da Instrução Normativa RFB n° 1.774/2017 prevê que o livro digital deve ser assinado obrigatoriamente com certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, sendo assim, neste caso, será necessário atender o disposto na norma específica;

Instrução Normativa DREI n° 34/2017 – Atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior;

Instrução Normativa DREI n° 48/2018 – Padronização nacional na formulação de exigências, quanto a assinatura de documentos no processo digital;

Instrução Normativa DREI n° 52/2018 – Atos ou documentos sujeitos à decisão singular ou colegiada.

Fonte: Econet Editora Empresarial.

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jan 20 2020
Confiança do empresário do comércio aumentou em janeiro desde 2013

Com crescimento mensal de 2%, Icec chega à quinta alta seguida no primeiro mês de 2020
Com crescimento mensal de 2%, Icec chega à quinta alta seguida no primeiro mês de 2020

A confiança do empresário do comércio apresentou a quinta alta consecutiva em janeiro de 2020, de acordo com o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Com 126,6 pontos, o resultado é 2% maior que o aferido em dezembro do ano passado e o melhor para um mês de janeiro desde 2013. Na comparação com o mesmo período de 2019, o crescimento foi de 4,7%. A pontuação é a maior desde março do último ano (127,1 pontos).

“A recuperação gradual da economia, com avanço nos investimentos e melhora da taxa de desemprego, ajuda a explicar a percepção otimista dos empresários do comércio”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

Em relação ao índice que mede as condições atuais do empresário do comércio, houve variação mensal positiva de 1,4%, chegando a 108,2 pontos – o melhor nível desde março do ano passado. O indicador apresentou a maior alta na base de comparação anual (+17,9%) entre os indicadores pesquisados. É o segundo mês em que o índice fica acima dos 100 pontos, após seis resultados consecutivos abaixo deste patamar. Com isso, atingiu o maior nível desde março de 2019 (108,4 pontos). O resultado positivo também aparece na avaliação das condições correntes do setor, que apresentou alta mensal de 1,6%, alcançando seu melhor nível desde fevereiro de 2012: 108,9 pontos.

Pelo segundo mês seguido, a maioria dos empresários (57,6%) afirmou que as condições atuais da economia estão melhores em comparação com o ano passado. Em janeiro de 2019, o percentual medido foi de 44,7%.

Confiança para investir

As intenções de investimento na própria empresa cresceram 2,5% em janeiro de 2020, atingindo 103,3 pontos, o melhor resultado desde junho de 2014. É primeira vez, desde janeiro de 2015, que o indicador fica acima dos 100 pontos, na zona de avaliação positiva.

O percentual de empresários dispostos a investir mais em seus negócios chegou a 53,4% do total de entrevistados em janeiro deste ano, contra 50,4% em dezembro e 46,1% em janeiro de 2019. De acordo com a economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, ajudam a explicar esse resultado as condições correntes macroeconômicas favoráveis e a melhora das expectativas em relação à economia e ao setor.

Fonte: Informações do CNC

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jan 16 2020
Conheça nossa solução digital para gestão de empresas!

Queremos que seu negócio permaneça no AZUL neste novo ano!

Semana passada apresentamos ao vivo no Instagram @cfcontabil uma plataforma completa para gestão financeira e contábil para pequenas e médias empresas que desejam organização, agilidade e crescimento em 2020. Assista um pouco do que conversamos:

Acreditamos que a contabilidade digital é uma tendência inevitável e que não pode ser esquecida por um empreendedor.

Facilita a comunicação entre empresas e escritórios de contabilidade, tornando as decisões mais eficientes e respeitando as legislações tributárias do nosso país.

Tenha sempre em mente: o contador não é substituído. Na verdade, ele utiliza a internet como uma importante ferramenta para se aproximar do mercado e dos clientes.

Já estamos preparados para atender as suas expectativas e assim otimizar o desempenho de sua empresa!

Nossa equipe é formada por contadores especializados e com experiência de mais de 20 anos no mercado contábil, então vamos conversar!

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jan 7 2020
Antes de abrir um negócio, siga essas dicas

O Sebrae organizou em seu portal uma série de orientações para diferentes ramos de atividades

Montar o próprio negócio está entre os principais sonhos dos brasileiros. Segundo a Pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), virar empresário aparece na quarta posição da escala dos desejos da população, atrás apenas de conquistar a casa própria, viajar pelo Brasil e adquirir um carro.

Mas para se tornar um empreendedor de sucesso é preciso ter mais do que boas ideias. Será necessário muito planejamento, entendimento do mercado no qual se pretende atuar, visão das tecnologias que irão auxiliar na gestão dos negócios e uma série de outros conhecimentos práticos.

Para ajudar o futuro empresário a tirar suas ideias do papel o Sebrae disponibiliza em seu portal na internet uma série de orientações que abrangem 350 ramos de negócios

Nesse canal, que é um dos espaços mais buscados no Portal Sebrae, é possível acessar diversas informações sobre o ramo do negócio que o potencial empresário quer trabalhar.

As orientações incluem as exigências legais e específicas, a estrutura necessária para abrir o negócio, pessoal, os equipamentos, matéria-prima, mercadoria, a organização do processo produtivo, canais de distribuição, investimento, as estratégias de divulgação, entre outras.

AS DICAS

Antes de montar uma padaria, por exemplo, que é um dos negócios mais procurados pelos empreendedores, o Sebrae aconselha o empresário a procurar uma área com alta densidade populacional ou grande fluxo de pessoas.

Antes de escolher a localização, é importante observar o poder aquisitivo da população, números de padarias existentes na vizinhança, qualidade dos concorrentes e não deixe de verificar os imóveis disponíveis no bairro

Esse é apenas um resumo das dicas que são encontradas no portal do Sebrae para o segmento de padarias.

“Para que o empresário comece bem é preciso que ele busque o maior número de informações e dados possíveis, somente assim, conseguirá minimizar os riscos e garantir que seu negócio saia do papel de forma estruturada e com competitividade”, explica o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Entre os segmentos mais procurados pelos potenciais empreendedores estão loja virtual, pet shop, beleza, turismo, moda, marmita, restaurante, reciclagem, consultório de psicologia e consultoria.

 

*com informações da Agência Sebrae

IMAGEM: Thinkstock

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dez 23 2019
Número de empresas abertas no país cresce 30,8% em outubro

São quase 10 mil novos empreendimentos por dia, diz Serasa Experian

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O número de empresas abertas em outubro deste ano aumentou 30,8%, ante o mesmo período de 2018, com o surgimento de 307.443 novos empreendimentos, quase 10 mil por dia, segundo levantamento da Serasa Experian.

O acumulado de janeiro a outubro foi de 2,6 milhões, 23,1% a mais do que a soma de janeiro a dezembro de 2018, quando o volume foi de 2,5 milhões.

Segundo os dados, as empresas do setor de serviços apresentaram variação de 26,6%, seguidas por indústrias (18,2%) e comércio (13,1%). Até outubro, os microempreendedores individuais representavam 81,5% do total, enquanto 7,2% eram sociedades limitadas e 5,4%, empresas individuais.

“Os novos empreendedores se formalizam para ter mais opções de trabalho em um contexto de geração de emprego formal ainda bastante lento. Adicionalmente, alguns setores da economia, como a construção civil residencial, estão se tornando mais dinâmicos e podem buscar profissionais que sejam formalizados para ter mais facilidade na contratação”, disse o economista da Serasa Experian Luiz Rabi..

Segundo Rabi, outro fator que pode ter impulsionado é o aquecimento do mercado típico de fim do ano, quando as pessoas buscam alternativas para aumentar a renda familiar e acabam abrindo novos negócios.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-12/numero-de-empresas-abertas-no-pais-cresce-308-em-outubro

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dez 13 2019
Lançamento dos serviços 100% digitais da Junta Comercial

Quando assumiu a gestão da Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF em julho, o governador Ibaneis Rocha acordou com o setor produtivo que a autarquia recém-criada seria guiada pelos princípios da transparência e da celeridade, além de ter todo o acervo digitalizado até o fim deste ano. Esta foi a missão que o representante do setor produtivo, Walid Sariedine, e sua equipe receberam. E, nesta quarta-feira (18), às 9h, será oficializado o cumprimento desse acordo. Será realizado evento para entregar a Junta Comercial do GDF para a população e o lançamento dos serviços 100% digitais do órgão.

Mesmo em tão pouco tempo, a Junta Comercial já melhorou o atendimento à população tanto presencialmente quanto com o desenvolvimento de plataformas on-line para a criação, alteração ou extinção de empresas. Além disso, aprimorou a análise de processos, reduzindo o tempo entre o recebimento e o deferimento de 15 dias, quando era da União, para menos de três horas. Devido à digitalização, outros avanços foram conquistados como a possibilidade de abrir filiais em outras unidades da Federação aqui do DF mesmo.

Serviço
Lançamento dos serviços 100% digitais da Junta Comercial
Data: 18 de dezembro (quarta-feira)
Horário: 9 horas
Local: Sede da Junta Comercial, Industrial e Serviços do DF (Setor de Autarquias Sul, Quadra 02, Lote 01/A s/n – Asa Sul)

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dez 12 2019
Cresceu 1,9% a economia do DF no terceiro trimestre de 2019

Todos os setores locais evoluíram, com destaque para a Construção Civil que reverteu uma série de resultados negativos desde 2013 e ascendeu 0,8%

Segundo o Índice de Desempenho Econômico do Distrito Federal (Idecon-DF), a economia do Distrito Federal cresceu 1,8% no terceiro trimestre de 2019 na comparação com o mesmo período do ano anterior. O dado foi apresentado nesta quarta-feira (11), no Palácio do Buriti.

Os números positivos se estenderam a todos os setores locais, como a agropecuária, com 1,4%; o setor de serviços, com 1,8%; e a indústria, com 1,4%. Outro destaque foi a construção civil, com alta de 0,8%, o melhor resultado desde junho de 2013.

A divulgação dos indicadores ocorreu durante o Painel Análises Econômicas, evento realizado em parceria entre a Secretaria de Economia e a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).

“Os indicadores apontam uma melhora na economia do Distrito Federal em comparação tanto ao país como a outros estados. Tivemos um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 1,8%, enquanto a média do país está em 1%. A grosso modo é quase o dobro. A inflação do DF é a menor do país. Estamos com 2,11%, que é abaixo do mínimo da meta nacional de 2,89%”, aponta o presidente da Codeplan, Jean Lima.

A inflação menor, segundo Jean Lima, reflete nos bons números do comércio. “Significa o aumento da capacidade de consumo das famílias. É um dado muito positivo, com acesso maior ao crédito e outras políticas que o GDF vem desenvolvendo”, reforça.

Ao citar medidas que o governo tomou para a redução de tributos, como o fim do diferencial de alíquota (Difal), o secretário de Economia, André Clemente, também destacou a evolução do PIB.

“Se não tivermos finanças saudáveis não teremos um DF melhor. Por isso o governador Ibaneis Rocha tem dado uma importância enorme à área econômica. Temos planejado todas as ações pensando no macro, no micro e na economia individual, nas famílias. Não adianta viver só de teses. Tivemos um crescimento do PIB que foi quase o dobro do governo federal. É uma série de medidas que comprovam que estamos no caminho. É só o começo”, afirma o secretário de Economia, André Clemente.

A evolução nos índices do DF também foi destacada pela gerente de Contas e Estudos Setoriais, Clarissa Jahns Schlabitz. “A economia do Distrito Federal tem mostrado uma trajetória de recuperação econômica consistente ao longo dos últimos trimestres. Este é o quarto resultado do Idecon com variação percentual acima da variação do PIB do Brasil, que foi de 1,2%”.

Comércio e crédito

Responsável por 95,7% da economia do DF, o setor de serviços manteve a linha ascendente. A área de comércio registrou elevação de 2,6%, após crescimento de 1,0% no período anterior.

Colaborou para os indicadores auxiliares desse crescimento a expansão do saldo de crédito a pessoas físicas. A trajetória se manteve crescente desde abril de 2019, atingindo em setembro um valor 5,2% superior ao obtido no mesmo mês do ano anterior.

“O crédito a pessoas físicas possui boa relação com o consumo das famílias, e o volume de comércio, principalmente na compra de bens duráveis, como automóveis e geladeira, e semiduráveis, como vestuários e calçados”, aponta Clarrisa Schlabitz.

Construção Civil

Outra setor que merece atenção é o da construção civil. Os resultados negativos que vinham desde 2013 foram revertidos, com um aumento de 0,8% no terceiro trimestre de 2019. “É uma tendência que a Construção Civil está retomando”, lembra Jean Lima.

O presidente da Codeplan lista a política de liberação dos alvarás e do ICMS para setores da construção civil como pontos para essa ascendente. “Isso tem ajudado bastante a dinamizar esse setor. Olhando para 2020 a projeção é que continue com um aumento lento e gradual”.

Com informações da Agência Brasília.

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dez 11 2019
Mudanças no MEI virão apenas em 2021. Até lá, ocupações do setor cultural serão mantidas no programa

Governo pretendia excluir 14 categorias do regime especial de tributação, mas decisão será revogada nesta quarta-feira

 

O governo decidiu adiar para 2021 as mudanças que pretendia fazer no regime do Microempreendedor Individual (MEI), após a polêmica no fim de semana em torno da exclusão de categorias do programa.

No sábado, diante da reação negativa de integrantes do setor de cultura em torno de uma resolução que retirava do regime especial várias ocupações ligadas à cultura, como músico, cantor e contador de histórias, o presidente Jair Bolsonaro determinou a revogação da norma, o que deve acontecer nesta quarta-feira.

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dez 10 2019
Pequena empresa aumenta produtividade em 22% com indústria 4.0, diz CNI

A adoção de tecnologias de monitoramento em tempo real de processos produtivos aumentou em 22% a produtividade de pequenas e médias empresas. Em alguns casos, a melhora foi de 50%, em média, segundo balanço divulgado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) nesta segunda-feira (9).

As ferramentas da chamada indústria 4.0 foram aplicadas em um projeto-piloto chamado Indústria Mais Avançada, realizado com 43 micro, pequenas e médias empresas entre maio de 2018 e outubro deste ano.

As participantes já tinham passado por outro programa de melhora na produtividade. Na etapa encerrada há dois meses, elas adotaram tecnologias de baixo custo -até R$ 3.000- para dinamizar a identificação de falhas. As empresas eram dos segmentos de alimentos e bebidas, metalmecânica, moveleiro, vestuário e calçados.

Segundo a CNI, a melhoria dos processos começava com a instalação de sensores no maquinário de produção. Os dados eram recolhidos e guardados em coletores, que depois eram transmitidos a uma plataforma chamada Minha Indústria Avançada.

A máquina com o sensor passava então a ser acompanhada a partir de tablets e celulares, em tempo real. O Senai (Serviço nacional de Aprendizagem Industrial) atribuiu a essa possibilidade a principal razão para a melhoria, que é o maior controle de cada indicador do processo de produção, permitindo a antecipação de eventuais problemas.

Em uma indústria de massas para pastel e pizza em Salvador, o Senai diz que a utilização dos sensores nas máquinas de empacotamento aumentou a produtividade em 32,8%.

Empresas no Piauí (55%), Rio Grande do Norte (41%), Acre (37%) e São Paulo (37%) são as que registraram mais ganho médio de produtividade. Entre os setores, a melhora foi mais acentuada no segmento moveleiro, como aumento de 23,91%.

O gerente-executivo de Inovação e Tecnologia do Senai, Marcelo Prim, diz, em nota, que as empresas que usavam menos técnicas de gerenciamento da produção são as que acabam tendo os melhores resultados. “A técnica nova, ao ser introduzida em uma empresa que utiliza poucos métodos de gestão, proporciona um ganho maior em produtividade”, afirma.

O balanço aponta ainda que as microempresas foram as que mais se beneficiaram da adoção dessas tecnologias, com um aumento médio de produtividade de 44,82%. Entre as empresas de alimentos e bebidas, o desempenho subiu 75%.

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dez 9 2019
Lei do Bem: empresas terão acesso a guia que mostra benefícios do investimento em inovação

O Ministério da Ciência Tecnologia lançou um guia prático para estimular a empresas aderirem à Lei do Bem.

 

A Lei do Bem é um programa que prevê incentivos à inovação tecnológica e tem como objetivo o estímulo às empresas para a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

 

A lei atua como incentivo fiscal para negócios que envolvem atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

 

Na prática, o Ministério da Ciência e Tecnologia incentiva as empresas a investirem em pesquisa e desenvolvimento. Em troca, elas pagam menos impostos.

 

Neste ano, 1.800 empresas aderiram à proposta. Outras 150 mil estão aptas para participar. E o guia prático quer aumentar o número de empresas, com explica Marcelo Meireles, diretor do Departamento de Estruturas do Ministério da Ciência e Tecnologia.

 

A Lei do Bem permite a redução de pelo menos 20,4% dos gastos de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A redução pode chegar a 27,2% em alguns casos.

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dez 6 2019
Junta Comercial passará a receber apenas documentos digitais

Objetivo é dar fim às filas no local. Atendimento presencial será realizado apenas por agendamento

Para acabar com filas e longas esperas, a partir do próximo dia 16 de dezembro, a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (Jucis-DF) só receberá documentos digitalizados. O site do órgão oferecerá um serviço de chat 24 horas para auxiliar os solicitantes.

O último dia para empresários individuais, sociedade anônima (S.A) e cooperativas entregarem documentos físicos é o dia 13.

Digitalização total

“Uma das promessas do governador Ibaneis Rocha era trazer a Junta Comercial para o GDF, mas não era só assumir a gestão, era melhorar a vida do empresário; e, com a digitalização total da autarquia, damos mais um passo nesse sentido”, explica o presidente da Jucis-DF, Walid Sariedine. “Agora, o empresário e o contador podem resolver tudo pela internet. Nada mais de filas na Junta Comercial.”

A mudança atende à resolução do Plenário de Vogais, que, aprovada em 31 de julho deste ano, disciplina a adoção exclusiva do registro digital para prestação dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins na Jucis-DF. Outros prazos foram determinados na época para que as pessoas tivessem tempo de se adequar à mudança. Todos os demais já encerraram.

Com informações da Agência Brasília

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dez 4 2019
Mutirão da Simplificação atende quase 1,5 mil pessoas em Taguatinga

Iniciativa do governo e do Sebrae-DF promoveu orientações sobre abertura de empresas e capacitações relacionadas à atividade empreendedora

O Mutirão da Simplificação atendeu, em quatro dias, quase 1,5 mil empresários e potenciais empreendedores na região de Taguatinga. Entre os dias 26 e 29, a iniciativa promoveu o acesso a orientações sobre registro e licenciamento de empresas e capacitações gratuitas, como palestras, oficinas e cursos para melhorar o gerenciamento, principalmente das microempresas.

Para atender o público, uma estrutura provisória foi montada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) em parceria com o Sebrae-DF. O espaço principal era destinado a atendimentos e orientações e outras duas salas de aula foram palco de troca de conhecimento.
Temas como vendas, coaching empreendedor, gestão de negócio, viabilidade e licenciamento, compras governamentais, controles financeiros e plano de marketing foram abordados. A maior parte das demandas durante o mutirão foi para regularização de quem pretende criar ou ampliar seu próprio negócio.
“Foram muitos atendimentos da Receita Federal e do Conselho Regional de Contabilidade, como parcelamentos de débito de microempreendedores individuais”, destacou a analista de Gestão Estratégica e Políticas Públicas do Sebrae, Ludmila Castro.
Os serviços oferecidos durante o mutirão são uma extensão do trabalho diário do Simplifica PJ, unidade da SDE que funciona em Taguatinga, na QI 19, lotes 28/32, e reúne órgãos do governo voltados para abertura, regularização, licenciamento, capacitação e baixa de empresas.
Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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dez 3 2019
Dez opções de contas digitais para MEIs e pequenos empresários

De olho neste mercado, fintechs oferecem desde tarifa de manutenção zero a boletos sem custos e Ted’s gratuitos

A onda de fintechs que atingiu seis em cada dez brasileiros (64%) que têm acesso a computadores e celulares está cada vez mais próxima de atingir também os microempreendedores e pequenos negócios. Os dados da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) estimam que o país tenha, atualmente, algo entre 150 mil e 200 mil contas Pessoa Jurídica (PJ) digitais. No entanto, a meta do setor é provocar o mesmo movimento de adesão no segmento pessoa física.

“A gente tem 46 milhões de empreendedores no Brasil, ou seja, tem um mercado realmente com um potencial muito grande. Estão surgindo fintechs que já estão nascendo focadas em empreendedores porque ainda é um mercado muito pouco explorado de uma maneira geral. Eu acredito que precisou primeiro da maturidade da PF para agora migrar para PJ”, afirma a diretora da entidade, Ingrid Barth.

E a estratégia está em oferecer uma melhor solução de cobrança e o melhor custo para isso. Das 10 opções de contas digitais para Micro Empreendedores Individuais (MEIs) e Pessoa Jurídica, todas que foram listadas oferecem, por exemplo, taxa de manutenção zero (veja abaixo).

“É sempre importante analisar os custos, verificar se não tem algum valor embutido em alguma taxa. É preciso estar atento, principalmente quando se trata de banco digital para PJ. Ver quem são os empreendedores, fazer pesquisas nas redes sociais, no Reclame Aqui, nas lojas do aplicativo, no Google”, orienta Ingrid.

Ainda de acordo com ela, outro ponto que as fintechs estão tentando aprimorar na oferta de contas digitais para empreendedores está na melhoria dos gargalos que existem hoje nas contas digitais oferecidas pelos bancos tradicionais.

“Na parte de novas soluções tecnológicas, as fintechs tem apostado em sistemas integrados, link de cobrança para facilitar este processo. Ou seja, soluções mais rápidas, mais inovadoras que consigam melhorar essa experiência do usuário na ponta final”, compara.

Vantagens
O sócio da plataforma de investimentos alternativos Bloxs, Felipe Souto é um dos empreendedores que aderiram à conta digital. A redução de custos está entre os principais motivos, como pontua Souto: “A burocracia e as taxas das instituições financeiras convencionais foram determinantes”.

Na hora de escolher a melhor opção contou também a capacidade de oferecer a solução que o seu negócio precisava. “Além disso, na essência do nosso modelo de negocio como plataforma de investimentos precisamos de soluções mais flexíveis. Foram pontos que um banco tradicional normalmente não consegue oferecer”.

E os bancos digitais estão mesmo de olho em clientes como Felipe. No Banco Inter, por exemplo, o apelo da oferta que contempla a funcionalidade do banco digital com redução de custos e que melhore a jornada do usuário aumentaram o crescimento de 45,9% na carteira de Crédito Empresas do banco, no segundo trimestre de 2019 em relação ao mesmo período do ano anterior.

“O cenário comprova a adesão de empreendedores à conta digital. Além de eliminar os custos das contas pessoa jurídica, os empreendedores podem utilizar a Conta Digital PJ para obter crédito, capitalizando seus negócios”, destaca o diretor de Conta Digital e Meios de Pagamento do Banco Inter, Ray Chalub.

Para o responsável por Pessoa Jurídica na Neon Pagamentos, Marcelo Moraes, ‘boom’ de ofertas passa pelo auxílio ao microempreendedor para ele tome as melhores decisões e faça o seu negócio crescer.

“Hoje a gente identifica na nossa base de usuários empreendedores com perfis diversificados e que atuam nos mais distintos segmentos. Quando se oferece produtos que ajudam o empreendedor a vender mais ou evitar calotes, como é o caso dos boletos de cobrança, estamos efetivamente ajudando o pequeno a gerar renda e controlar o seu fluxo financeiro”, diz.

Cuidados
Entender da dinâmica comercial do seu negócio e quais os serviços financeiros mais utilizados nas relações com o mercado. Segundo o consultor empresarial e sócio da Arcos Consultoria, Alexandre Bousas estão entre os itens a serem analisados antes de optar por uma conta digital.

“É muito importante dar atenção aos benefícios oferecidos as contas de pessoa jurídica ou para microeempreendedores, como taxa de abertura, taxa de manutenção da conta, emissão de boletos, saques grátis, TED’s bandeiras disponíveis de cartão e máquina de cartão, anuidade e taxas de cartão débito e crédito”.

Bousas recomenda ainda ficar atento a instituição financeira que oferece dentro da conta digital opções para organizar a gestão financeira da empresa. “Para um empreendedor que depende muito da alocação do seu tempo no negócio, isso representa um custo de oportunidade muito relevante”, acrescenta o especialista.

NUBANK QUER OUVIR EMPREENDEDORES
O Nubank também está de olho nos empreendedores e está convidando estes clientes em potencial a colaborarem com a criação de sua conta voltada para pessoas jurídicas (PJs). Nos últimos anos, a conta digital para pessoa jurídica se tornou uma demanda recorrente entre os clientes do Nubank, como explica a gerente geral da Conta PJ do Nubank, Julia Martini.

“Após lançarmos a NuConta,  recebemos dezenas de milhares de pedidos por uma conta PJ. Foi a partir disso que decidimos criar – em parceria com nossos clientes – a melhor solução de conta para os empreendedores e donos de pequenos negócios do país”, diz.

A ideia é que nesta fase de testes sejam selecionados apenas clientes do Nubank sócios únicos, donos de pequenos negócios, empreendedores e autônomos. Esse grupo irá testar a versão inicial da conta PJ do Nubank e enviar opiniões acerca do novo produto. Não haverá cobrança de anuidade ou qualquer tarifa nessa fase. Para participar basta fazer o cadastro no site www.nubank.com.br/pedir/teste-conta-pj.

A fintech recebeu até o momento 4 mil feedbacks que ajudaram a tomar decisões sobre os próximos passos do produto, que ainda não tem previsão quanto a data de lançamento.

“As altas taxas, burocracia, péssimo atendimento ao cliente, e até a dificuldade de resolver algumas tarefas pelo celular são algumas das dores relatadas pelos nossos primeiros clientes PJ. Queremos libertá-los de toda a burocracia típica dos bancos tradicionais e oferecer um produto, de fato, relevante”, completa Júlia.

DEZ OPÇÕES DE CONTAS DIGITAIS

1. Banco Original A tarifa é zero nas suas contas Pessoa Física e Pessoa Jurídica até o fim do ano. A maquininha também é grátis. www.original.com.br

2. Banco Inter A conta digital é gratuita. Há duas oções: a versão para o Micro Empreendedor Individual (MEI) e a Pessá Jurídica (PJ). Para quem é MEI, entre os benefícios estão a oferta de 100 TEDs gratuitos e 100 boletos sem custos por mês. www.bancointer.com.br 

3. Conta Simples É específica para autônomos e pequenas empresas. Entre os benefícios está um sistema de gestão que ajuda prestadores de serviço no gerenciamento das cobranças. Todo o saldo da conta é automaticamente aplicado com rentabilidade de 100% CDI (Certificados de Depósito Interbancário) e remuneração diária. contasimples.com

4. LiftBank No pacote de befícios está a integração entre conta digital, maquininha e cartão de crédito e débito. liftbank.com.br

5. Stone Não há cobrança de mensalidade ou anuidade e oferece um cartão exclusivo para o negócio. www.stone.com.br/ContaStone?

6. Neon Com a Com a Neon Pejota é possível fazer pagamentos, emite boletos e compra com cartões empresariais. Não há cobrança de mensalidade. neon.com.br/pejota

7. Omie.Cash A Omie nasceu como uma plataforma de gestão para PMEs, mas recentemente, se transformou em uma conta digital. O diferencial está no sitestema de gestão que a conta oferece com o fluxo de caixa em tempo real. www.omie.com.br

8. Linker O cartão grátis, sem mensalidades, anuidade e sem juros. Não há também cobrança de taxas para abertura de conta e mantutenção e transferências entre contas Linker. linker.com.br

9. Superdigital MEI A abertura da conta não exige comprovação de renda nem consulta ao SPC Serasa. A assinatura é grátis e o cartão também. É possível acumular pontos no programa Mastercard Surpreenda. superdigital.com.br

10. C6 MEI A conta é mais uma que oferece cartão de crédito sem anuidade, maquininha de vendas grátis e 100 TEDs por mês e saques ilimitados. A conta MEI também não tem tarifa de manutenção. www.c6bank.com.br/conta-mei-digital

 

Fonte: Correio24

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nov 28 2019
Representantes da indústria seguem preocupados

ara o setor, que almeja avançar no desenvolvimento da indústria de informação, a redução dos valores da Fundação de Apoio à Pesquisa acaba sendo desastrosa

Representantes da indústria no DF estão preocupados com a diminuição dos recursos da Fundação de Apoio à Pesquisa, que está parada na Câmara Legislativa. Para o setor, que almeja avançar no desenvolvimento da indústria de informação, a redução dos valores acaba sendo desastrosa.

Condições dadas

Há o entendimento no meio produtivo de que Brasília possui diversos fatores sociais que favorecem a implantação da nova indústria. O presidente da Fibra, Jamal Bittar (foto), lembrou que, além de a capital ser detentora de uma formação intelectual superior à média (na formação de mestres e doutores), o DF possui uma proximidade com o poder político pouco explorada. E, mesmo com as desigualdades sociais, o poder de compra de parte dos brasilienses é invejado por outros estados.

Iniciando o cumprimento judicial

Anunciado em salão Nobre do Buriti na terça (26), o estudo contratado pelo GDF para avaliar a contaminação do solo e do aquífero da região do aterro sanitário é um cumprimento de decisão judicial contra o governo e a SLU. Sem a elaboração do diagnóstico, o Executivo fica imóvel para tomar medidas com relação ao antigo lixão da Estrutural, fechado desde janeiro de 2018.

Fim do conflito

O imbróglio da Rua 4 de Vicente Pires, já tratado por esta coluna, foi resolvido em negociação junto ao GDF, e os 110 metros que iriam ser deixados à deriva vão ser concluídos pela construtora VP, responsável pelas obras da via.

Acelerando as obras

A Rua 3, inicialmente prevista para 2020, recebeu ordens do governador Ibaneis Rocha (MDB) para que as obras sejam tocadas pela DER este ano. A promessa é de que parte importante da via deva ser concluída até o ano novo.

Desmarcando compromissos

Antes de ter a reunião no Palácio do Buriti cancelada ontem, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos, planejou defender ao governador dois projetos que estão parados pela burocracia do Executivo local. O primeiro estabelece que todo Conselho Fiscal tenha o mínimo de um contador. O outro pede que a associação seja autorizada a participar de conselhos, fundos e grupos vinculados ao governo local. Um novo encontro ainda não foi definido.

Teoria e prática

No comando das PPPs do governo local, o secretário Everardo Gueiros chegou a assinar um dos capítulos do livro Tratado de Parcerias Público-Privadas: Teoria e Prática I, que reúne análises detalhadas das parcerias com o setor produtivo. Na publicação, o integrante palaciano debate as PPPs junto à mobilidade urbana. A pasta de Gueiros tem estudado projetos para tentar desafogar os estacionamentos mais congestionados da cidade.

Inspiração vizinha

Foi protocolado na CLDF um projeto de lei inspirado na legislação do estado de Goiás. A proposta visa dar mais segurança jurídica às empresas e tentar reduzir o chamado “Custo Brasil”. Para a elaboração da matéria, o distrital José Gomes (PSB) esteve reunido com o parlamentar estadual vizinho, Thiago Albernaz (Solidariedade). A expectativa é que a norma aumente a competitividade do DF e dê mais transparência às contratações realizadas pelo poder público.

Fonte: Jornal de Brasília

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nov 28 2019
Donos de pequenos negócios apontam melhoria do acesso ao crédito

Pesquisa realizada pelo Sebrae mostra que mais empresários buscaram empréstimos em 2019 e que houve melhora na avaliação do sistema financeiro

A melhora dos índices de confiança dos empresários brasileiros, identificada na Sondagem Conjuntural realizada pelo Sebrae, contribui para que os donos de pequenos negócios retomem o interesse em buscar financiamento para suas empresas junto ao sistema financeiro. Segundo o levantamento, após uma sequência de sucessivas quedas, houve – neste ano – um crescimento de 4 pontos percentuais na proporção de empresários que buscaram empréstimo ou financiamento novo (18%), em comparação com 2018 (14%). Em 2015, 24% dos donos de pequenos negócios ouvidos na pesquisa haviam buscado crédito nos bancos.

O levantamento do Sebrae revelou redução no percentual de empresários que apresentam algum tipo de aversão à tomada de empréstimos (não confia na política econômica, tem medo de não conseguir pagar ou não gosta de empréstimos). Em 2018, esses motivos representavam 32% das justificativas dos empresários que não buscaram crédito. Em 2019, esse volume caiu para 23%. Ainda de acordo com as empresas ouvidas pelo Sebrae, 63% dos empresários que buscaram obter um empréstimo novo, tiveram sucesso na tentativa. O levantamento também apontou aumento da proporção de empreendedores que afirmaram não ter encontrado dificuldade na obtenção do empréstimo em 2019 (31%), contra 29% em 2018, e 18% em 2017.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a melhora desses indicadores confirma a confiança dos donos de micro e pequenas empresas na recuperação da economia brasileira e na melhoria do ambiente de negócios, que tem sido objeto de esforços constantes do governo federal e do Sebrae. “Com a retomada do crescimento, as pequenas empresas, que foram as principais responsáveis pela manutenção do emprego no país ao longo da crise, se sentem mais seguras para buscar crédito e investir na ampliação de seus negócios. Além disso, não podemos nos esquecer que o brasileiro agora está mais livre para empreender, com a chegada da Lei da Liberdade Econômica. As novas regras deixam o ambiente menos burocrático e sem amarras, comenta Melles.

De acordo com o estudo do Sebrae, houve em 2019 melhora na avaliação do sistema bancário por parte dos donos de micro e pequenas empresas. A soma da avaliação “ruim” e “muito ruim” passou de 61% (2018) para 56% (2019). Quando questionados sobre o que poderia ser feito para facilitar a aquisição de novos empréstimos/financiamentos, a resposta mais apontada pelos empreendedores foi: “reduzir as altas taxas de juros pagas pelos tomadores”. O Capital de giro (52%), seguido da compra de máquinas/equipamentos ou reforma/ampliação do negócio (ambas com 35%) foram as principais finalidades dos empréstimos obtidos por donos de micro e pequenas empresas em 2019. O valor médio solicitado foi de R$ 32.780,00. Já o valor médio concedido foi de R$ 29.537,00.

Números da Pesquisa do Sebrae sobre Financiamento
• 18% das MPEs tentaram obter um empréstimo ou financiamento novo nos últimos 6 meses.
• A Empresa de Pequeno Porte foi o segmento que mais tentou empréstimo novo 25%, seguido de Microempresa (22%) e Microempreendedor Individual (11%).
• 50% não tentou obter empréstimo porque não precisou.
• 23% não tentou empréstimo por receio (não gosta de empréstimo 12%; não conseguiria pagar 6%; não confia na política econômica 5%).
• A aversão à tomada de empréstimo novo é maior entre os MEI (26%) e no ensino fundamental (29%).
• 63% dos que tentaram obter um empréstimo novo tiveram sucesso.
• 31% dos entrevistados disseram não ter encontrado dificuldade para obter empréstimo.
• O “capital de giro” é a finalidade mais demandada (52%), seguida de compra de máquinas e equipamentos (35%) e reforma/ampliação do negócio (35%).

Valor solicitado (média)
• MPE – 32.780
• MEI – 17.869
• ME – 37.405
• EPP – 48.270

Valor concedido (média)
• MPE – R$ 29.537
• MEI – R$ 12.316 – 69% do solicitado
• ME – R$ 32.716 – 87% do solicitado
• EPP – R$ 46.545 – 96% do solicitado

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nov 27 2019
Mutirão amplia atendimento a empreendedores em Taguatinga

Com o apoio do Sebrae, unidade móvel do Simplifica PJ dá cursos para melhorar gestão de microempresas

AGÊNCIA BRASÍLIA *
Equipe de técnicos fará palestras e promoverá seminários e oficinas sobre temas como gerenciamento e vendas, coaching do empreendedor, controles financeiros e planos de marketing | Foto: Reprodução

Em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-DF), a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) instalou no centro de Taguatinga uma unidade móvel do Simplifica PJ para ampliar o atendimento a quem pretende abrir negócio ou se capacitar para melhorar o desempenho da sua empresa. Com uma equipe de 16 funcionários, o órgão vai ajudar empreendedores a abrir, regularizar e licenciar empresas até a próxima sexta-feira (29), em uma tenda provisória de 300 metros quadrados instalada em frente ao Taguacenter.

Na unidade móvel do Simpifica PJ a equipe de técnicos fará palestras e promoverá seminários e oficinas sobre temas como gerenciamento e vendas, coaching do empreendedor, controles financeiros e planos de marketing. No lançamento do Mutirão da Simplificação, nesta terça-feira (26), o titular da SDE, Ruy Coutinho, disse que a ação itinerante do Sebrae é um importante vetor de apoio às micro, pequena e média empresas do DF.

“Precisamos facilitar ao máximo a vida de quem pretende empreender no DF, e nosso papel é possibilitar estas condições”, defendeu o secretário.

Na abertura do Mutirão da Simplificação, o presidente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira, destacou a parceria entre a instituição que dirige e a SDE como importante instrumento de fomento à geração de emprego e renda. “Chegou a hora de quem quer empreender realizar o sonho de ter um negócio próprio. É preciso fomentar o empreendedorismo e a economia local”, destacou o dirigente.

Desde que começaram, em 2016, os mutirões já percorreram várias regiões administrativas do DF. Já foram realizados 38 mil atendimentos e cerca de oito mil cursos de capacitação de empreendedores. O atendimento é gratuito e será prestado das 8h às 18h até a próxima sexta-feira (29).

O lançamento do Mutirão da Simplificação contou com a participação do administrador de Taguatinga, Geraldo Cezar, do presidente da Junta Comercial de Bens e Serviços, Walid Sariedine, e do presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Adriano Marrocos.

Serviço:

Mutirão da Simplificação – Taguatinga Norte

Evento GRATUITO

Data: 26 a 29 de novembro de 2019

Horário dos atendimentos: das 8h às 18h

Local: QNE 29, Lote 49 – Avenida Hélio Prates (em frente ao Taguacenter)

 

* Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

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nov 20 2019
Caixa oferece taxas diferentes para incentivar empreendedorismo feminino

A Caixa lançou um pacote com taxas especiais para mulheres empreendedoras

Para celebrar o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, comemorado nesta terça-feira (dia 19), e também para incentivar mais mulheres à frente dos negócios, a Caixa Econômica Federal lançou um pacote de vantagens que abrange de taxas no capital de giro — modalidade de crédito destinada às microempreendedoras — até cartão de crédito com design especial e sem anuidade para mulheres. A ação prevê ainda educação financeira e capacitação profissional.

Segundo o presidente da instituição financeira, Pedro Guimarães, o público feminino já representa 52% dos clientes pessoa física da Caixa, e a estratégia reforça o posicionamento como banco de inclusão. A Caixa, ressaltou ele, também foi a primeira a contratar mulheres e a abrir conta para elas.

O que é oferecido

Estão reservados R$ 5 milhões para empresas com maioria societária feminina para a contratação de linha de capital de giro com recursos do PIS, cujas taxas são a partir de 0,83% ao mês.

Para o capital de giro com recursos Caixa, a taxa também foi reduzida e pode ser contratada a partir de 1,43% ao mês, com prazo máximo de pagamento de 24 meses, o que, segundo o banco, representa uma queda de 0,16% em relação às taxas praticadas no balcão.

Na categoria MEI, o crédito pode ser obtido com taxas de juros a partir de 1,99% ao mês, com até 24 meses para pagar, numa linha específica para esse segmento. Nessa modalidade, os valores máximos liberados são de R$ 5 mil (para as empreendedoras informais) e de R$ 10 mil. (para as microempresárias formalizadas). Os requisitos para acessar essas linhas são ter conta-corrente na instituição financeira e ter realizado uma capacitação negocial reconhecida pelo banco.

Os seguros já contam com condições exclusivas para as mulheres: a cliente que adquirir uma Previdência Mulher poderá fazer check-up anual com ginecologista credenciado e garantir R$ 50 mil extras em caso de gravidez de gêmeos ou trigêmeos para gestação concebida naturalmente, com carência de 280 dias.

No Seguro Auto Mulher, é possível contratar uma cobertura veicular com isenção da franquia para o primeiro sinistro, além de outros atrativos, como troca de pneus, auxílio mecânico e reboque ilimitados, e também serviço de motorista sete vezes ao ano para a condutora.

O Seguro Vida Mulher oferece isenção de pagamento em caso de diagnóstico de câncer feminino ou desemprego, orientação nutricional e descontos em farmácia.

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nov 19 2019
Lei da Liberdade econômica deve ser aplicada, diz presidente do Sebrae

O presidente do Sebrae,Carlos Meller, durante entrevista à imprensa

A nova Lei da Liberdade Econômica deve facilitar o ambiente de trabalho para as pequenas e médias empresas do país. Essa é a opinião do diretor-presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Melles. A lei foi sancionada pelo governo há cerca de dois meses. “A gente tem feito uma provocação de que é preciso acreditar um pouco mais em vencer limites e barreiras. Ainda há uma castração”, disse a jornalistas na sede da entidade em Brasília, nesta segunda-feira I18), antes da abertura da Semana Global de Empreendedorismo.“Nós devemos acreditar e começar a exigir a funcionabilidade da lei, da desregulamentação, da facilitação do ambiente de negócio. Ela é verdadeira, a desregulamentação chegou em várias áreas, [mas] ainda há máquinas paradas na alfândega esperando as NRs [normas regulamentadoras] que já não existem mais. Ou seja, é preciso acreditar um pouco mais nesse ambiente”, sublinhou o diretor-presidente.

“A mudança de governo é muito forte, o modus operandi de governabilidade é muito forte. Nós entramos numa era muito clara, muito liberal do quase pode tudo e tira o Estado para não atrapalhar”, avaliou Melles, eleito pelo Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae em meados de abril com apoio do governo federal – em substituição a João Henrique Sousa.

Melles destacou a proximidade do Sebrae com o governo ao enumerar parcerias em andamento com os ministérios da Economia; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Turismo; Cidadania; e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação. “O Sebrae, desde que nós entramos, nós nos alinhamos às políticas de governo. Essa talvez seja uma posição muito clara que nós fizemos desde o começo, não dizendo que o governo precisa do Sebrae, mas que o Brasil precisa do Sebrae. Nesse caminho nós estamos mostrando cada vez mais a importância do Sebrae para a aplicação das políticas públicas de governo”.

O alinhamento do Sebrae ocorre a despeito da obrigação de submissão das entidades do Sistema S à Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme o Decreto Presidencial nº 9.781/2019 e a expectativa de cortes de repasses. “Eu não estou muito assustado com o problema de cortes. Estou mais preocupado com o desenvolvimento se a gente mostra que o dinheiro está sendo bem utilizado para o desenvolvimento do Brasil, acho que nós superamos bem isso.”

Semana Global de Empreendedorismo

A Semana Global de Empreendedorismo é um evento que ocorre em 170 países, e visa levar informação à sociedade e incentivar às pessoas a tornarem-se empresários.

Segundo dados apresentados pelo Sebrae, 99% das empresas constituídas no Brasil são micro e pequenas. O segmento tem 27% de participação no PIB (Produto Interno Bruto, PIB, soma de todas as riquezas produzidas no país) e representa 54% dos empregos formais (com carteira assinada), e 44% da massa salarial. Dados que tornam o Brasil uma das economias com maior participação de pequenos empreendedores e com protagonismo feminino (52% dos negócios têm mulheres a frente).

Apesar do perfil e do peso econômico, levantamento do Sebrae aponta limitações como a baixa escolaridade dos empreendedores (22% não terminaram o ensino médio), pouco acesso à internet (18% nunca entrou na rede e 26% não usam computador). Mais da metade dos empreendedores nunca fizeram qualquer curso sobre administração do negócio.

Fonte: AgenciaBrasil

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nov 19 2019
Empresas devem criar banco de dados para guardar informações de clientes

A proposta trata-se de um compilado de regulamentações que abarca diversos pontos do Código de Defesa do Consumidor.

A lei nº 13.709/18, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020. A proposta trata-se de um compilado de regulamentações que abarca diversos pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Marco Civil da Internet e do Código Civil em uma única legislação.

O advogado especialista em Direito Digital e presidente da Comissão de Direito Digital da OAB/PI, Eduardo Henrique Tobler, explica que, se antes existia uma legislação espaça, a partir da LGPD, empresas, órgãos públicos e pessoa física deverão cuidar do dado pessoal, criando um banco de dados seguro para os clientes.

“A lei diz como esses dados devem ser guardados. Inclusive se não guardar a pessoa ou empresa será responsabilizada e pode sofrer sanções, desde advertências, multas, chegando até a publicização de uma falha de uma infração em relação ao vazamento de dados. Uma das medidas que podem ser adotadas é a criação de um banco de dados criptografado, mas isso dependerá do tipo de atividade que é feita com o dado pessoal”, comenta.

O especialista explica, por exemplo, que se for uma empresa de tecnologia que coleta dados para fornecer sistemas de internet, então necessariamente ela irá guardar esses dados em um banco de um determinado servidor. Para isso, ele precisará ser protegido por senha, criptografado ou através de outra forma de proteção. Eduardo Tobler ainda acrescenta que a LGPD se estende tanto para o ambiente online ou off-line.


Todos os estabelecimentos precisam estar em conformidade com a lei – Foto: Assis Fernandes/O Dia

“Estamos acompanhando o desenvolvimento tecnológico e percebemos que as empresas estão cada vez mais migrando do papel para o ambiente digital. Muitas dessas empresas estão guardando esses dados, coletando, armazenando, compartilhando, mas sem dar uma segurança de proteção a essas pessoas”, frisa.

O advogado especialista em Direito Digital salienta que todos os estabelecimentos precisam estar em conformidade com a lei, que vão precisar ter um sistema de guarda e proteção de dados, inclusive dentro das hipóteses de bases legais para coletar aquele dado pessoal. Enfatiza ainda que não basta coletar, é preciso que o estabelecimento diga a necessidade para que está coletando aquele dado e, após executar aquela finalidade, tem que, de alguma forma, eliminar aquele dado. Se for guardar, é preciso dizer porque precisa fazer isso.

Entende-se por dados pessoais toda e qualquer informação que possa identificar ou identifique uma determinada pessoa, desde o nome; RG; CPF; dados de geolocalização, como os locais que essa pessoa frequenta; a comida pedida em um determinado aplicativo e até dados sensíveis, como orientação sexual, religiosa ou política.

Fonte: Isabela Lopes, do Jornal O Dia

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nov 14 2019
WhatsApp quer ajudar 6 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil

Parceria com Sebrae-SP visa ajudar MPEs a se conectar com clientes e expandir negócios

As pessoas já usam o WhatsApp para fazer negócios, mas a empresa quer tornar tudo ainda mais claro. E o WhatsApp Business, que chegou no Brasil em janeiro de 2018, é o principal meio de fazer isto.

Uma parceria anunciada na manhã desta quarta-feira (13) entre WhatsApp e Sebrae-SP visa ajudar a educar e treinar pequenos e micro empreendedores a utilizar a ferramenta para se conectar com clientes e expandir negócios.

Atualmente, segundo dados do Sebrae, existem cerca de 6,4 milhões de estabelecimentos, sendo 99% micro e pequenas empresas (MPE). O foco do aplicativo está exatamente nestes empreendimentos, já que 3,5 milhões de empreendedores brasileiros usam o WhatsApp Business.

Como destacado por Ivan Hussni, diretor técnico do Sebrae-SP, “72% dos pequenos negócios no Brasil já utilizam o WhatsApp como ferramenta para disponibilizar informações sobre produtos e serviços, fazer atendimentos e realizar vendas”.

“Pessoas e empresas já recorrem ao WhatsApp para comunicações rápidas e confiáveis e, à medida que expandimos nossos recursos, acreditamos que podemos ter ainda mais impacto”, disse Pablo Bello, diretor de Políticas e Mensagens Privadas para a América Latina no Facebook.

“Na era digital, é muito mais fácil alcançar mercados mais distantes”, disse, completando que o modelo pode alcançar também outros países.

Treinamentos sobre WhatsApp Business

Segundo Bello, “empresários que usam WhatsApp Business vendem mais e seus clientes são mais leais.” O executivo destaca que a ferramenta vem, também, para trazer mais qualidade de vida a estes empresários.

Uma pesquisa da Morning Consult aponta que 61% das pequenas e médias empresas que usam o WhatsApp por aqui contrataram mais funcionários por causa do crescimento, desde que começaram a usar o app.

Já 75% das PMEs acreditam que a ferramenta viabiliza a venda de produtos e serviços em outras cidades, estados e países; para 73%, o volume de vendas aumentou graças ao aplicativo.

Atualmente, no mundo todo, mais de cinco milhões de pequenas empresas já utilizam o WhatsApp Business. Por aqui, a parceria com o Sebrae-SP terá cursos para aprimorar a comunicação comercial com treinamentos, aulas sobre melhores práticas do aplicativo e mais.

Serão abordadas as vantagens do uso profissional da ferramenta para empreendedores de todo o estado.

Os materiais estão sendo estruturados e o início dos treinamentos acontecerá em janeiro de 2020. Os materiais também serão disponibilizados gratuitamente no site do Sebrae, redes sociais e canais digitais.

“O WhatsApp começou como uma pequena empresa e hoje é uma comunidade de mais de 1,5 bilhão de pessoas”, disse Bello. Ele aproveitou para reforçar que a ferramenta continuará gratuita para todos e sem publicidade.

Na última semana, o WhatsApp Business ganhou a funcionalidade de catálogo para ilustrar melhor os produtos. A novidade, que começa a ser disponibilizada, foi adiantada para PMEs selecionadas anteriormente pela companhia.

Fonte: https://www.itforum365.com.br/whatsapp-quer-ajudar-6-milhoes-de-micro-e-pequenas-empresas-no-brasil/

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nov 13 2019
Empresário vitima do fisco

As leis aplicadas no resultado de uma fiscalização pelo fisco penaliza o empresário

As leis aplicadas no resultado de uma fiscalização pelo fisco penaliza o empresário pelo crime contra a ordem tributária, não estão vinculadas as normas que disciplinam a escrituração fiscal e contábil. As autoridades envolvidas não podem aceitar como absoluto o auto de infração e a representação penal, antes de intimar o contribuinte, ou requerer investigação e perícia técnica dos fatos apresentados pelo auditor fiscal.

Atualmente a legislação que envolve esse procedimento, serve apenas como referência, visto que a Lei 8.137/90, não atende as alterações das novas normas fiscais, já que as decisões técnicas e justas aplicadas pelos Tribunais corrigem as denúncias e sentenças aplicadas com base no auto de infração pelo auditor, que usa apenas o sistema do órgão para penalizar o contribuinte.

A Lei 8.137/90, não atende mais os procedimentos de análise e classificação contábil e fiscal com as alterações das legislações que disciplinam as escriturações fiscal e contábil. O auditor fiscal está considerando Nota Fiscal como comprovante de pagamento, enquanto representa um documento de identidade da mercadoria. O auditor também considera as vendas como todas pagas no ato da compra, sem antes analisar a escrita fiscal e contábil.

O auditor fiscal está vinculado à lei, não apenas ao Regulamento e às Leis que disciplinam os Impostos de sua competência, como vem sendo demonstrado nos autos de infração, sem investigar como determina o artigo 142 do CTN, já que em certos casos elegem os sistema do órgão como absoluto para iniciar e concluir a fiscalização, sem oferecer o direito à ampla defesa na fase de fiscalização.

O contribuinte além de aplicar a Lei, pode também, usar a seu favor, decisões dos Tribunais Judiciais e Administrativo, acoplando a contabilidade tributária e superior que corrigem a interpretação da Lei aplicada pelo auditor fiscal, que desconsidera as decisões dos tribunais, mesmo sendo vinculantes, como súmulas e acórdãos.

O auditor fiscal desenvolve seu trabalho iniciando pela técnica, enquanto deveria iniciar pelo procedimento fiscal e contábil, até chegar à descrição dos fatos, já que o contribuinte inicia pelo procedimento, seguindo as operações para desenvolver os lançamentos fiscal e contábil, até chegar aos fatos atribuídos pelo auditor.

O auditor não analisa e nem leva em consideração a situação financeira do contribuinte através do caixa disponível ou não, não leva em consideração o regime de caixa, não leva em consideração a forma de pagamentos dos compromissos dos contribuintes, não leva em consideração se o cliente pagou ou não a mercadoria, quais os prejuízos acumulados sem levar em consideração a escrituração fiscal e contábil.

O contribuinte para saldar seus compromissos, salários dos funcionários que tem preferência por ser alimentos, deixa de recolher os impostos e quando recolhe conforme a capacidade financeira de acordo com a disponibilidade de caixa, que é legal, não é levada em consideração pelas autoridades fiscais.

É fácil aplicar o crime tributário, sem antes pesquisar, levar em consideração a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, entretanto, quando esse crime é submetido ao Tribunal, julgado por colegiado técnico, com alto grau de conhecimento, após apreciar os argumentos e fundamentação fiscal e contábil apresentados pelo contribuinte, a situação é diferente, como ocorreu com a 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que por unanimidade reformou a sentença onde o empresário foi condenado na primeira instância por crimes conexos de sonegação tributária.

Os Desembargadores levaram em consideração a situação financeira do empresário, o balanço e as demonstrações de resultados, que lá identifica porque não foram recolhidos os impostos e os desembargadores consideraram a causa excludente de culpabilidade. Novas teses estão sendo apresentadas nos Tribunais e esse com competência consideram a situação financeira do contribuinte e a não inclusão no custo operação desses impostos. O Fisco possui meios legais para cobrar a Execução Fiscal e se lá o contribuinte obter êxito, como fica o crime contra a ordem tributária?

Atualmente com a antecipação do recolhimento de alguns impostos, não se pode mais considerar crime contra a ordem tributária, definido pela Lei 8.137/90, visto que esse imposto é cobrado antes da mercadoria ingressar no estabelecimento do contribuinte, sem compor o custo operação. Nesse sentido, se o contribuinte deixar de recolher não é crime e não está enquadrado no artigo 2º, inciso II da Lei 8.137/90 que não identifica a nova modalidade de recolhimento de tributo, já que essa Lei não está adequada para a nova realidade fiscal e contábil, posto que a Lei 8.137/90, foi criada antes dos novos comandos legais aplicados atualmente.

O procedimento da lei 8.137/90 está direcionado a um procedimento técnico que atualmente não é mais aplicado na escrita fiscal e contábil, para produzir crime contra a ordem tributária.

Admilton Almeida

Consultor Tributário e Tributarista.

Fonte: Contadores

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nov 12 2019
A importância do registro de marca
Constantemente os empresários são confrontados com inúmeros desafios, um deles é a criação de uma marca, além de encontrar um nome bom e original que já não esteja sendo usado por outra empresa. E, na maioria das vezes, enfrentam problemas legais por contratarem empresas que não são suficientemente eficazes na busca por nomes.
Inclusive, a preocupação com o registro de marca deve vir antes de investimentos em marketing, publicidade e materiais promocionais. E somente com uma pesquisa e laudos completos serão garantidos os direitos à marca da forma correta.
O registro de marcas permite a mostra da sua propriedade legal sobre seu produto/marca para o público. Dito isso, ter uma marca registrada dá o direito de usá-la no seu segmento como preferir, sem ter que se preocupar com repercussões legais. Isso significa que a empresa tem todo o direito de usar, vender ou modificar o produto da forma que desejar.
Ao fazer isso, impede-se também que qualquer outra empresa use a sua marca. Se outra empresa usar o mesmo nome ou logotipo existe o direito legal de impedi-los. A propriedade intelectual é coberta pela Lei da Propriedade Industrial e, como proprietário de uma empresa, é preciso cumpri-la para não ter problemas legais a longo prazo.
A reputação da sua marca é altamente importante, já que os hábitos e decisões de compra dos consumidores são influenciados por marcas, cores e o conceito que elas mantêm. Portanto, é justo ver a marca registrada como um ativo intangível importante para ajudar a propagar os negócios de uma empresa.
Quando a concorrência no mercado for o fator predominante para que as pessoas reconheçam seu produto ou serviço, é preciso uma marca e um logotipo que se destaque do resto. Fazer com que o nome seja fácil de lembrar, intrigante e cativante também são alternativas eficazes para conquistar o interesse das pessoas do que ter uma marca ou um logotipo complicado, difícil de entender e que não descreve seu produto ou serviço.
Também vale mencionar o quanto é difícil, hoje em dia, ter uma marca registrada que já não esteja sendo usada, pois são cerca de 981 milhões de marcas registradas no mundo. E, para isso, é sempre recomendado buscar uma empresa séria que saiba atender suas necessidades na hora de registrar sua marca ou inovação.
Fonte: JC
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nov 8 2019
Empresas poderão abrir filiais em outros estados instantaneamente

Alterações, transferências e extinções também ficam mais rápidas. Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas.

A abertura de filiais de empresas em estados fora da sede passou a ser instantânea. Por meio da integração digital das juntas comerciais, o registro de outras unidades em outros estados pode ser feito diretamente da mesma Junta Comercial da matriz, em minutos.

Até recentemente, a abertura de filiais em outros estados demorava várias semanas. O empresário que precisasse abrir uma filial em outro estado tinha de ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual. Depois de esperar o pedido ser deferido (aprovado), o empresário tinha de ir à Junta Comercial da cidade da filial para fazer o registro.

No caso de empresas que abrem várias filiais ao mesmo tempo, era necessário ir às juntas comerciais de várias cidades para fazer o registro, o que gerava custos com processos, deslocamentos, despachantes e logística. Agora, bastará o empresário esperar a aprovação do registro na matriz para ter o registro liberado em todas as localidades das filiais. O processo também passa a ser automático para alterações no registro, transferências de sede e extinções em âmbito interestadual.

A troca de informações entre as juntas comerciais e os órgãos públicos se dará por meio da modernização da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). O procedimento foi regulamentado com a Instrução Normativa nº 66, publicada em 7 de agosto no Diário Oficial da União.

Além das juntas comerciais, a modernização envolve a Receita Federal, principal gestora do Portal Redesim; o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável por criar a infraestrutura para a integração dos dados, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que deu apoio financeiro e entrou com conhecimento no processo de abertura de empresas.

Desburocratização
Na solenidade de lançamento do novo sistema, o secretário especial da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo está comprometido em usar a tecnologia para reduzir a burocracia. Segundo ele, a nova Lei de Liberdade Econômica, aliada à digitalização dos serviços públicos, está melhorando a vida do cidadão.

“Temos de pensar o futuro, temos novos desafios na simplificação de abertura de novos negócios e redução do tempo. Estamos empreendendo a transformação digital em favor dos brasileiros. Aproveitando a Lei de Liberdade Econômica, estamos criando condições para que isso seja fácil”, disse.

O secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Ricardo da Veiga, disse que o governo está reduzindo o peso do Estado para facilitar o empreendedorismo e a prestação de serviços públicos. “O cidadão está olhando para um governo que, historicamente, era pesado. Chegou-se a um ponto de muita dificuldade para empreender. Somos parceiros de uma jornada que visava a desatar esses nós. Deixar o Estado mais leve, melhorando o ambiente de negócios. É necessário limpar o trilho para que o desenvolvimento aconteça”, declarou.

Diretora Executiva do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV), Fabíola Xavier ressaltou que o comércio será um dos principais beneficiados pela rapidez na abertura de filiais. “A integração das juntas comerciais é a realização de um sonho. Abrir empresa, transferir empresas, tudo de um mesmo lugar, vai proporcionar um ganho de produtividade que só dará para medir daqui a um tempo. O varejo continua forte, com a abertura de estabelecimentos comerciais e de centros de distribuição no Brasil inteiro”, destacou.

Liberdade econômica
No início de outubro, a Lei da Liberdade Econômica extinguiu a cobrança de taxas para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de Empresas (CNE) e para o arquivamento dos atos de extinção de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e de empresa de sociedade limitada. Segundo o Ministério da Economia, o fim das taxas ajuda a resolver o problema de empresas que param de funcionar, mas não fazem a baixa por causa dos custos e da burocracia.

Fonte: Agência Brasil

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out 30 2019
Empresários: mais confiantes e com intenção de contratar

Indicador da FecomercioSP registrou a segunda alta consecutiva em outubro, puxada pela queda dos juros com tendência de redução devido à Reforma da Previdência

A confiança do empresário registrou a segunda alta consecutiva em outubro (2,7%) ao passar de 115,3 pontos, em setembro, para os atuais 118,4. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a elevação foi ainda maior, 15,4%. Os dados são da FecomercioSP.

Assim, também houve aquecimento nas intenções dos empreendedores ao realizarem novas contratações. Além disso, o Índice de Expansão do Comércio (IEC) da entidade subiu 5,8% em outubro – 111,7 pontos ante os 105,6 do mês anterior, o maior patamar desde janeiro de 2014. Em relação a outubro de 2018, a alta foi de 17,9%.

Segundo a FecomercioSP, os resultados positivos são reflexo da queda dos juros, com tendência de mais redução com a aprovação da Reforma da Previdência. Como consequência, a intenção de gerar emprego (7,2%) e investir (3,7%) aumentam, visto que, com juros menores, a relação dívida/PIB fica estável.

Um dos destaques de outubro foi o item contratação de funcionários, que obteve sua segunda alta seguida, passando de 122,9 pontos, em setembro, para 131,8, em outubro, atingindo o maior nível desde janeiro deste ano e a maior pontuação registrada para os meses de outubro desde 2013.

Com essa melhora do cenário econômico, as instituições financeiras têm liberado mais crédito, e a recomendação ao empresário, agora, é converter vendas do carnê para o cartão de crédito, destaca a entidade. O momento é de aproveitar as ofertas das maquininhas que têm cobrado taxas menores e antecipado os pagamentos, mantendo, assim, o giro do fluxo de caixa.

A tendência é que o comércio feche o ano com números melhores do que em 2018, contudo, a FecomercioSP sugere cautela com a oscilação do dólar para empresas que trabalham com matérias-primas e produtos importados. A dica é tentar não repassar aumentos para os consumidores, ainda que seja preciso reduzir a margem de lucro.

Fonte: Diário do Comércio

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out 23 2019
Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

Desconto poderá chegar a 70% para pessoa física e microempresa. Governo calcula que, na cobrança da dívida ativa, 1,9 milhão de devedores poderão regularizar débitos.

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.

Uma das possibilidades é um desconto de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa .

O cálculo do desconto vai considerar o total da dívida, mas o percentual de desconto incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, ou seja, juros, multas e encargos. O desconto nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.

“O limitador total do desconto observa o valor total da dívida, mas, na incidência desse desconto, só pode pegar a base de acréscimos. Ou seja, na prática, pode ser um caso que não vai conseguir chegar a 70% de toda a dívida. Por quê? Porque eu não posso alcançar o principal. Como eu disse, desconto em até 70%. Quando for incidir isso, incide nos juros, multas e encargos”, explicou Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União.

O desconto máximo vai depender de como a dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o devedor poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” do débito, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$ 1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700 – desde que haja R$ 700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$ 800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$ 200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$ 800 da dívida original.

A MP

Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.

Previsão de arrecadação

O governo informou que, “ao considerar uma estimativa conservadora”, a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. As previsões são:

  • R$ 5,5 bilhões em 2020
  • R$ 5 bilhões em 2021
  • R$ 4,4 bilhões em 2022

Formas de negociação

Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.

O desconto máximo vai depender de como a dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o devedor poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” do débito, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$ 1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700 – desde que haja R$ 700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$ 800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$ 200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$ 800 da dívida original.

A MP

Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.

Previsão de arrecadação

O governo informou que, “ao considerar uma estimativa conservadora”, a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. As previsões são:

  • R$ 5,5 bilhões em 2020
  • R$ 5 bilhões em 2021
  • R$ 4,4 bilhões em 2022

Formas de negociação

Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.

O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma “fonte de renda”.

“Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós”, disse.

Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão de o país deixar “cada vez mais” de ser “socialista”.

“[Os investidores] Estão acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia […]. O Brasil não pode ser socialista na economia. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, afirmou.

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out 21 2019
O QUE MUDA COM A LGPD

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Dê um “giro” pela lei e conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país

De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia: pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo. Aqui, a gente te ajuda a entender os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações, caso você seja responsável por bases de dados de pessoas.

E damos, é claro, as boas-vindas a você que quer entender mais a LGPD, contribuir com ela, e buscar suporte. Vamos nessa?

Para começar
Já que você topou, então vamos dar um “giro” pela LGPD e conhecer os principais pontos da lei

LGPD Finalidades e necessidades Uma regra para todos Mais para o cidadão

Para continuar
Agora que você deu um giro, leia a seguir mais detalhes sobre os principais pontos apresentados na imagem acima

A LGPD é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância do assunto, é necessário saber que a nova lei quer criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, para promover a proteção, de forma igualitária e dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. E, para que não haja confusão, a lei traz logo de cara o que são dados pessoais, define que há alguns desses dados sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os sensíveis e os sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos à regulação.

A LGPD estabelece ainda que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros e/ou para cumprir exigências legais.

Consentimento
Outro elemento essencial da LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar política pública prevista em lei; realizar estudos via órgão de pesquisa; executar contratos; defender direitos em processo; preservar a vida e a integridade física de uma pessoa; tutelar ações feitas por profissionais das áreas da saúde ou sanitária; prevenir fraudes contra o titular; proteger o crédito; ou atender a um interesse legítimo, que não fira direitos fundamentais do cidadão.

Automatização com autorização
Por falar em direitos, é essencial saber que a lei traz várias garantias ao cidadão, que pode solicitar que dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão. Por exemplo, se a finalidade de um tratamento, feito exclusivamente de modo automatizado, for construir um perfil (pessoal, profissional, de consumo, de crédito), o indivíduo  deve ser informado que pode intervir, pedindo revisão desse procedimento feito por máquinas.

ANPD e agentes de tratamento
E tem mais. Para a lei a “pegar”, o país contará com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição vai fiscalizar e, se a LGPD for descumprida, penalizar. Além disso, a ANPD terá, é claro, as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. Cidadãos e organizações poderão colaborar com a autoridade.

Mas não basta a ANPD – que está em formação – e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também estipula os agentes de tratamento de dados e suas funções, nas organizações: tem o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com cidadãos e autoridade nacional (e poderá ou não ser exigido, a depender do tipo ou porte da organização e do volume de dados tratados).

Gestão em foco
Há um outro item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas. Isso quer dizer que quem gere base de dados pessoais terá que redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado. Terá ainda que elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade. Se ocorrer, por exemplo, um vazamento de dados, a ANPD e os indivíduos afetados devem ser imediatamente avisados. Vale lembrar que todos os agentes de tratamento sujeitam-se à lei. Isso significa que as organizações e as subcontratadas para tratar dados respondem em conjunto pelos danos causados. E as falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – e no limite de R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha. E enviará, é claro, alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.

Confira o texto oficial na íntegra
Fonte: SERPRO
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out 19 2019
LGPD, sua empresa está preparada? Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados!

A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas.

Bom vamos pensar em um cenário, é época de eleições e a campanha de um determinado candidato tem acesso a todos seus dados pessoais como, e-mail, nome completo, residência tudo o que você navega na internet, mas tudo isso sem ao mínimo você ter conhecimento. Como você reagiria quando soubesse?

Esse cenário citado é real e ficou famoso como caso da Cambridge Analytica. Foi um caso de proporções tão grandes que culminou na aprovação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) aqui no Brasil.

O cenário citado colocou em pauta a urgência e importância de ter uma legislação que que realmente regularize de forma transparente o tratamento de dados sensíveis e pessoais.

Mas o que a minha empresa tem a ver com isso?

Bom, primeiramente vamos entender a intenção da criação da LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem com o intuito de garantir ao usuário uma maior privacidade e controle dos seus dados, tendo uma maior segurança contra o uso indevido por parte de empresas ou pessoas mal intencionadas. A LGPD vem também para dar uma maior transparência quando uma empresa pode tratar dados pessoais, sendo assim, toda e qualquer empresa que trabalhe com dados sensíveis de clientes ou fornecedores deve tomar muito cuidado ao armazenar, processar ou transferir esses dados.

O que define dados pessoais na LGPD é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, resumindo, é qualquer dado pelo qual sua empresa consiga identificar um indivíduo. É importante saber disso pois a Lei não trata de dados como preferencias políticas, sexuais, etnia, caráter religioso a não ser que sejam dados que consigam identificar alguém.

Os dados considerados sensíveis que sua empresa pretende tratar devem ter o consentimento explicito do usuário, ou seja, não pode haver nada entrelinhas, a empresa deve ter a autorização do usuário de forma clara e transparente e deixar o mesmo ciente de que tratará suas informações.

Aqui não vamos tratar as ambiguidades da lei para não deixar o conteúdo muito extenso, mas é importante deixar exposto a importância de entender a principal intenção dela, que é garantir a segurança dos dados pessoais do usuário, ele tem o direito de saber quais dados dele a empresa armazena. Isso é um fato, não tem como escapar!

A penalidade para quem descumprir a legislação pode ir de proibição total ou parcial de atividades com relação ao tratamento de dados até enormes prejuízos financeiros com multas. Essas multas podem ser de até 2% do faturamento da empresa ou um todo limitado até R$ 50 milhões por infrações cometidas.

A LGPD entente que uma única infração pode ser interpretada, como por exemplo um vazamento de dados, como cada dado pessoal vazado. Isso mesmo meu amigo, cada dado vazado pode custar R$ 50 milhões em multa.

O que pode concluir?

Se sua empresa trabalha com dados pessoais de usuários, ela vai ter que se adaptar à nova lei!

Sim, essa é a conclusão, não tem para onde correr, a LGPD é um avanço na segurança de dados pessoais no Brasil, tendo em vista que é a primeira lei no país que trata desse assunto.

 Todas as empresas que trabalham com dados sensíveis de clientes têm de se adaptar, veja que a lei não veio apenas para os novos modelos de negócios, mas também para os antigos, até mesmo as empresas que já desfrutam de uma larga confiança de seus clientes no mercado.

Tudo isso é muito além de apenas instalar um antivírus para evitar ataques de hackers, as empresas de todos os setores devem criar uma cultura organizacional na qual a segurança de dados seja prioridade.

As empresas têm até Agosto de 2020 para se adaptar, mas é de extrema importância que sua empresa comece criar essa cultura desde já, não deixe para última hora, pois as consequências podem ser péssimas. 

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out 17 2019
Bolsonaro assina MP de incentivo à regularização de dívidas com a União; desconto é de até 70%

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas.

 

 

O presidente Jair Bolsonaro falou com a imprensa pouco antes de assinar a medida provisória da dívida de contribuintes com a União — Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
Jair Bolsonaro – reprodução: G1

No caso de cobrança de dívida tributária ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizar seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.

Uma das possibilidades é um desconto de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa .

O cálculo do desconto vai considerar o total da dívida, mas o percentual de desconto incidirá somente sobre os acréscimos ao principal da dívida, ou seja, juros, multas e encargos. O desconto nos acréscimos não poderá superar 70% do valor original da dívida.

“O limitador total do desconto observa o valor total da dívida, mas, na incidência desse desconto, só pode pegar a base de acréscimos. Ou seja, na prática, pode ser um caso que não vai conseguir chegar a 70% de toda a dívida. Por quê? Porque eu não posso alcançar o principal. Como eu disse, desconto em até 70%. Quando for incidir isso, incide nos juros, multas e encargos”, explicou Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União.

O desconto máximo vai depender de como a dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o devedor poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” do débito, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$ 1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700 – desde que haja R$ 700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$ 800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$ 200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$ 800 da dívida original.

A MP

Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal.

O texto regulamenta a chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.

Os refis adotavam regras gerais, que valiam para grandes conjuntos de devedores. As negociações previstas pela nova MP serão feitas com grupos menores e, por isso, de acordo com o governo, as particularidades individuais serão levadas mais em conta.

Previsão de arrecadação

O governo informou que, “ao considerar uma estimativa conservadora”, a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos. As previsões são:

  • R$ 5,5 bilhões em 2020
  • R$ 5 bilhões em 2021
  • R$ 4,4 bilhões em 2022

Formas de negociação

Em entrevista após a cerimônia, técnicos do governo explicaram que serão lançados editais ou portarias para que os contribuintes tenham a possibilidade de fazer a transação tributária, mediante adesão ou proposta. Nos atos, serão estabelecidas as condições e requisitos para o público-alvo da negociação.

De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:

  • Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte)
  • Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça)

Dívida ativa

De acordo com o Ministério da Economia, as negociações para o pagamento da dívida ativa têm as seguintes possibilidades:

  • Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
  • Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos.
  • A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais;
  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

Litígios tributários

No caso das transações de litígios tributários (dívidas , o governo avalia que poderá encerrar “centenas de milhares de processos”, que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Entre as regras para a transação, estão:

  • Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
  • Envolve contencioso administrativo e judicial;
  • A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;
  • A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Bolsonaro fala em ‘MP da segunda chance’

Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida “visa atender a quem produz” no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado “está menos em cima” dos cidadãos.

O presidente chamou a medida de “MP da segunda chance”. Ele afirmou que o governo deseja dar “uma segunda chance”, assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.

Abílio Gonçalves 0 Comentários