jun 29 2017
Receita Federal libera envio da DCTF para Pessoas Jurídicas INATIVAS

Envio de declaração de inativas, referentes ao período de janeiro a abril, tem que ser realizado até o dia 21 de julho de 2017.

A Receita Federal do Brasil – RFB liberou a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração – PGD de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. A nova versão permiti o preenchimento da obrigatoriedade inclusive por empresas em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. No programa, os contribuintes poderão reportar fatos geradores que ocorreram a partir de 1º de agosto de 2014.

O envio das informações está liberado a partir de hoje, dia 29 de junho.

Vale lembrar que pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar, referentes aos períodos de apuração de janeiro a abril de 2017, têm até o dia 21 de julho para enviar a DCTF.

O contribuinte que não o fizer corretamente e dentro do prazo estará sujeito a multas.

É por meio da DCTF que os contribuintes devem informar os tributos e contribuições apurados, bem como se foram pagos, se houve parcelamento ou ainda se existem créditos e compensações. A Declaração inclui, por exemplo, o IRPJ, o IRRF, o IPI e a CSLL, além de contribuições como PIS/PASEP e Cofins, dentre outros.

De acordo com a Receita, o PGD DCTF Mensal versão 3.4 foi desenvolvido para simplificar o preenchimento da declaração pelas pessoas jurídicas inativas, que ficaram sujeitas à obrigatoriedade após a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas – DSPJ – Inativas) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016.

PREENCHIMENTO E ENTREGA DA DCTF DAS EMPRESAS INATIVAS

É bom recordar que as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade deixam de apresentar DCTF a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessas condições.

Por isso, a partir de 2016,  por força da Instrução Normativa RFB 1.646/2016, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, a partir da versão 3.4 liberada recentemente.
Portanto, a DSPJ – Inativa está extinta a partir deste ano (2017).
Com as orientações acima, vamos ao passo-a-passo do preenchimento:

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Notas: 
– Clique nas imagens para ampliar.
– O período de apuração é referente a Janeiro/2017 (para INATIVAS do ano de 2016) e Janeiro/2016 (para INATIVAS do ano de 2015) para as empresas que não entregaram ano passado, conforme determina a Instrução Normativa.
– As entidades contábeis catarinenses (CRCSC, Fecontesc e Sescons Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau) disponibilizaram aos profissionais da contabilidade um modelo para proceder a defesa contra multas pela não entrega da DCTF por empresas sem movimento, do ano de 2016. O modelo foi elaborado pela equipe da Telini & Falk Advogados Associados. Para acessá-lo clique aqui.
– Sobre o cancelamento de multas, recordamos uma  das notas da Receita Federal em Julho de 2016 : “As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.”.
2. DADOS INICIAIS:
Notas: 
– A forma de tributação do lucro escolhida foi a do Lucro Presumido (opção escolhida por não ter nenhuma opção de inatividade dentro da DCTF).

– Neste programa, houve a inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês da declaração”, para simplificar o preenchimento da DCTF pelas pessoas jurídicas inativas, que passaram à condição de obrigadas à entrega da DCTF com a extinção da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativas (DSPJ – Inativas).

3. DADOS CADASTRAIS DO ESTABELECIMENTO MATRIZ

Notas: 
– Transcrever exatamente da forma como consta no Cartão CNPJ da empresa.
4. DADOS DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA:
Notas: 
– Informar os dados do Representante pela Empresa cadastrado na Receita Federal (ao transmitir será verificado, impedindo a entrega) e da Escrituração, ou seja, quem está realizando o preenchimento: um terceiro (contador por exemplo) ou o próprio contribuinte.
5. DÉBITOS/CRÉDITOS:
Notas: 
– Não será possível realizar lançamentos nesta ficha, pois informamos que a declaração é de inatividade da empresa.
6. GRAVAÇÃO E ENTREGA:
Após o preenchimento destas informações, a empresa deverá gravar a declaração e transmiti-la sem a utilização do certificado digital.
Abílio Gonçalves 4 Comentários