Débitos

Geral

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

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Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.  A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:– INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da

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DF terá Refis mais eficaz de sua história

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Secretário de Economia explica que novo programa tem reduções significativas de alíquotas e pode gerar economia de R$ 823,2 milhões às empresas Manter a economia nos eixos é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal. Principalmente em momentos de crise, como é o caso das incertezas geradas pela pandemia de coronavírus (causador da Covid-19). Uma

Departamento Fiscal

MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

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Começou, em 3 de julho, o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB n° 1.713/2017 e 1.714/2017. 1) Parcelamento Convencional – permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até

Departamento Fiscal

PGFN publica regulamentação do parcelamento especial de débitos previdenciários de entes federativos

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Parcelamento foi instituído pela Medida Provisória n° 778/2017 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 19 de junho de 2017 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN n° 645, de 16 de junho de 2017. O texto trata do parcelamento especial de débitos previdenciários junto à União de Estados, do Distrito Federal,

Departamento Fiscal

DCTF INATIVA NO PGD VERSÃO 3.4 BLOQUEADA ATÉ 30.06

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A liberação da RFB para a entrega das empresas inativas pela DCTF foi novamente adiada para até dia 30.06.2017 e desde então surgiram muitas dúvidas sobre como preencher e transmitir a declaração, por isso fizemos um passo-a-passo, para adiantar o trabalho neste curto período para transmissão, pois para 2017, o prazo de entrega da DCTF/Inativas

Departamento Fiscal

Baixe o PGD DCTF Inativa v3.4 (Inativa)

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Após dois adiamentos de prazos e muito estresse para contabilistas e responsáveis pelos departamentos tributários das empresas, foi aprovado a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal que inclui a informação de empresa inativa. Neste programa, houve a inclusão da Caixa de Verificação “Empresa inativa no mês

Departamento Fiscal

URGENTE: DCTF: NOVA VERSÃO 3.4 (INATIVA)

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Inativas deverão apresentar a DCTF Com as alterações trazidas pela IN RFB 1.646, publicada hoje no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas inativas deverão apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF relativa a janeiro de cada ano-calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuem débitos a

Departamento Fiscal

DCTF Inativa – Prorrogação do prazo de entrega

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Entrega das inativas e sem movimento de janeiro e fevereiro de 2017 poderá ser transmitida até 22 de maio. A alteração do prazo de entrega ocorreu com a publicação (DOU de 06/03) da Instrução Normativa nº 1.697/2017. O prazo de entrega DCTF da competência janeiro de 2017 tinha como vencimento dia 21 de março deste ano.

Consultoria Empresarial, Departamento Fiscal

Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para “novo Refis”

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Separar débitos até a data estipulada pelo governo é o primeiro passo para quem pretende aderir ao Programa Após o anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos.  Contadores sugerem, para

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