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Departamento Fiscal

Simples Nacional prorroga prazo de pagamento para aliviar MEI

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu, na última quarta-feira (18), prorrogar o prazo de pagamento de tributos para empresas que optam pelo Simples Nacional. Devido a crise do coronavírus, os vencimentos das cobranças a partir de março foram adiados para o segundo semestre de 2020. Os principais afetados pela medida são os optantes pelo MEI (Microempreendedor Individual). Os pejotinhas só

Departamento Pessoal

Cálculo trabalhista: sabe o que é?

Cálculo trabalhista é a conta que se refere aos valores que envolvem uma rescisão de contrato de trabalho. Portanto, é essencial que a empresa ou seu departamento de pessoal tenha conhecimento dos direitos do trabalhador para que todos os valores devidos sejam pagos corretamente. Reconhecer os tipos de cálculos e as remunerações que fazem parte

Geral

Governo quer liberar pagamentos de contas e impostos por meio de bancos digitais

Atualmente, é necessário que operação seja intermediada por bancos tradicionais; mudança ainda está em fase de discussão Em um movimento para ampliar a participação de outros atores dentro do setor bancário, Governo e Receita Federal estudam formas para viabilizar que fintechs e bancos pequenos e médios sejam capazes de gerar o pagamento de contas e tributos, respectivamente. No processo

Departamento Pessoal

Recebeu uma Notificação de Débito do FGTS? O que fazer?

O Governo Federal vem atuando de forma mais acirrada para combater fraudes e sonegação, agindo através de seus Ministérios na busca de diminuir os gastos públicos e aprimorar a arrecadação. Com base no art. 18, II do Decreto 4.552/2002, foi criada a Malha Fiscal do FGTS, através da Nota Técnica SEI nº 2/2019/DFGTS/CGFIT/SIT/STRAB/SEPRT-ME, para a orientação dos empregadores e

Departamento Pessoal

Empresas relatam dificuldades e despreparo na implantação do eSocial

Para não deixar de cumprir prazos, escritórios e condomínios contrataram serviços e funcionários nas áreas de TI e recursos humanos; governo diz que toma providências para facilitar o uso da ferramenta. Fonte: G1 Angélica Arbex, diretora de relacionamento da Lello Condomínios: empresa levou 4 meses para corrigir inconsistências de dados dos empregados. (Foto: Divulgação) mpresas

Departamento Fiscal

Receita Federal encaminhará débitos para inscrição em Dívida Ativa da União em setembro

A inscrição em dívida ativa implica a incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já se encerraram as ações administrativas de cobrança e que não foram regularizados por meio

Departamento Fiscal

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória n° 783, de

Departamento Pessoal

Autônomos e profissionais liberais têm até 28 de fevereiro para recolher a contribuição sindical

Pagamento deve ser feito mesmo que o profissional não seja sindicalizado Todos os profissionais com registro de autônomos e profissionais liberais são obrigados a recolher a contribuição sindical anual. O prazo termina em 28 de fevereiro.  O pagamento precisa ser feito mesmo que o trabalhador não seja filiado a nenhum sindicato. O recolhimento é feito

Geral

Empresas, pessoas físicas e órgãos públicos poderão pagar dívidas vencidas até 30.11.2016 usando créditos de prejuízo fiscal, inclusive com a Previdência

A partir de quarta (01/02) os contribuintes – tanto pessoas físicas quanto jurídicas e órgãos do poder público – poderão regularizar sua situação tributária perante a Receita Federal do Brasil, seguindo as condições especiais determinadas pelo Programa de Regularização Tributária(PRT). A adesão poderá ser feita por um prazo de 120 dias. Instrução normativa que regulamenta

Consultoria Empresarial, Departamento Fiscal

Vice-presidente do CFC alerta: Contribuinte já pode se preparar para “novo Refis”

Separar débitos até a data estipulada pelo governo é o primeiro passo para quem pretende aderir ao Programa Após o anúncio pelo governo da Medida Provisória (MP) 766, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), os contribuintes – pessoas físicas e empresas – já podem se preparar para regularizar os débitos.  Contadores sugerem, para

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