Parcelamento

Geral

Senado aprova parcelamento de dívidas fiscais de micro e pequenas empresas

Por 68 votos favoráveis e nenhum contrário, os senadores aprovaram, nesta quinta-feira (5), substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que permite o pagamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que apresenta tabelas com condições e critérios

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DF terá Refis mais eficaz de sua história

Secretário de Economia explica que novo programa tem reduções significativas de alíquotas e pode gerar economia de R$ 823,2 milhões às empresas Manter a economia nos eixos é uma das prioridades do Governo do Distrito Federal. Principalmente em momentos de crise, como é o caso das incertezas geradas pela pandemia de coronavírus (causador da Covid-19). Uma

Departamento Pessoal

Critérios de Parcelamento de Débitos de Contribuições Devidas ao FGTS

O CODEFAT estabeleceu, através da Resolução CC-FGTS 940/2019, as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. Os parcelamentos de débitos, inclusive aqueles realizados por meio eletrônico, serão operacionalizados pelo Agente Operador, em nome da Secretaria de Trabalho ou em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda

Departamento Fiscal

Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples

Atenção que o efeito prático a partir de 2019 A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais.  A mudança foi aprovada neste mês

Geral

Termina sexta-feira o prazo para prestação de informações relacionadas ao Pert

O não cumprimento dessa exigência implica exclusão do Pert Dia 31/8/2018 termina o prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do Pert. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou para pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou

Departamento Fiscal

Termina dia 31 de agosto a prestação das informações para consolidação do Pert

Roteiro contendo passo a passo para os contribuintes efetivarem a prestação das informações e sanarem as eventuais dúvidas relacionadas ao Programa Especial de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) pode ser encontrado no site da Receita Federal Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº

Departamento Fiscal

Prazo de adesão ao Pert é prorrogado para 29-9-2017

MEDIDA PROVISÓRIA 798, DE 30-8-2017 (DO-U DE 31-8-2017) Exposição de Motivos DÉBITO FISCAL – Parcelamento   Prazo de adesão ao Pert é prorrogado para 29-9-2017 Esta Medida Provisória, que altera a Medida Provisória 783, de 31-5-2017, prorroga o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) para até o dia 29-9-2017. A previsão

Departamento Fiscal

Corrigidos erros no sistema de adesão ao Pert

Contribuintes podem tentar novamente o procedimento de adesão pelo e-CAC PGFN O sistema de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), apresentou dificuldade de acesso e alguns erros até esta quinta-feira (3) da semana passada. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclarece que os problemas foram solucionados. Caso o contribuinte tenha se deparado com

Departamento Fiscal

Receita Federal alerta sobre o prazo de adesão ao parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

O prazo para opção vai até 31 de julho de 2017 O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017 (PREM), termina em 31 de julho de 2017. Até ao momento,

Departamento Fiscal

MEI já pode aderir ao parcelamento de débitos

Começou, em 3 de julho, o prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI). O programa possui duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB n° 1.713/2017 e 1.714/2017. 1) Parcelamento Convencional – permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-SIMEI (INSS, ISS e ICMS), em até

Departamento Fiscal

PGFN publica regulamentação do parcelamento especial de débitos previdenciários de entes federativos

Parcelamento foi instituído pela Medida Provisória n° 778/2017 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 19 de junho de 2017 no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN n° 645, de 16 de junho de 2017. O texto trata do parcelamento especial de débitos previdenciários junto à União de Estados, do Distrito Federal,

Departamento Fiscal

Novas regras para aderir ao PERT

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicaram na última semana as regras para adesão ao seu Programa de Parcelamento de Dívidas Tributárias, conhecido como PERT. O intuito destes órgãos é aumentar a arrecadação ao facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes. Sendo assim, o papel do Contador nesta história é ajudar o seu cliente a decidir se

Departamento Fiscal

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

O PERT permite que quaisquer dívidas para com a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, sejam negociadas em condições especiais Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB n° 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória n° 783, de

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